“Pagamentos Por Serviços Ambientais” Em Municípios Do Noroeste Paulista

As imposições legais e o decréscimo da qualidade dos bens ambientais levaram o Estado a se preocupar com a proteção ambiental. Primeiramente, essa proteção ocorreu por métodos de comando e controle, impondo sanções àqueles que causassem degradação ambiental. Todavia, devido a sua insuficiência, previu-se a concessão de benefícios aos que praticassem medidas ambientais corretas (direito premial). E, mais recentemente, tem sido adotada a política de pagamento por serviços ambientais (PSA). Este trabalho foi baseado em pesquisa documental, em fontes oficiais de onze municípios do noroeste paulista com população inferior a 70.000 habitantes, buscando-se apurar o valor orçamentário destinado à preservação ambiental e a existência de leis regulamentando política de PSA. Concluiu-se que apenas Fernandópolis possui lei regulamentando PSA, e Fernandópolis, Santa Fé do Sul e Indiaporã, orçamentos compatíveis com a preservação ambiental. A política de PSA enseja desoneração dos cofres públicos, apresentando-se como promissor instrumento econômico de tutela do meio ambiente.