Objetivo: analisar como a racionalidade neoliberal, materializada na Lei nº 14.026/2020, reproduz padrões de exclusão socioespacial na Amazônia, articulando as teorias do racismo ambiental com a crítica da governamentalidade neoliberal. Metodologia: a pesquisa adotou abordagem qualitativa de caráter crítico-analítico, baseada em revisão narrativa da literatura sobre neoliberalismo, governamentalidade, racismo ambiental e saneamento na Amazônia, articulada à análise documental de dados censitários e indicadores oficiais. Resultados: a Lei nº 14.026/2020 desconsidera as especificidades geográficas e socioculturais da Amazônia, privilegiando critérios de rentabilidade em detrimento da universalização efetiva dos serviços. Verificou-se ainda que a ampliação da participação privada tende a aprofundar desigualdades históricas ao excluir populações vulnerabilizadas dos investimentos previstos. Conclusão: a política de saneamento vigente tensiona os princípios da justiça socioambiental ao subordinar direitos fundamentais à lógica de mercado, configurando um padrão de exclusão socioespacial na região amazônica. Recebido: 26/12/2025 | Revisado: 21/04/2026 | Aprovado: 29/04/2026
Objetivo: analisar a regionalização da saúde no estado do Amazonas, considerando as desigualdades relacionadas à vasta extensão territorial, dispersão populacional e complexidade socioeconômica da região, compreendendo como a assistência à saúde se relaciona com o desenho regional vigente, segundo a percepção dos gestores municipais. Metodologia: estudo transversal, quantitativo e descritivo-analítico, realizado com entrevistas estruturadas aplicadas a 97% dos secretários municipais de saúde do Amazonas. Investigaram-se os modais de transporte, a presença de casas de apoio, os encaminhamentos para exames e tratamentos especializados, o acesso aos serviços de urgência e emergência, o conhecimento sobre os polos regionais e os mecanismos de regulação intra e inter-regional. Resultados: observou-se forte concentração dos serviços de média e alta complexidade em Manaus, responsável por mais de 70% dos encaminhamentos de média complexidade e cerca de 85% da alta complexidade. Cerca de 60% dos gestores relataram dificuldades logísticas no transporte; 55% apontaram ausência ou insuficiência de casas de apoio; 68% identificaram obstáculos no acesso a exames; 72% mencionaram fragilidades na regulação; e 47% desconheciam a completude dos serviços disponíveis nos polos regionais. Os achados evidenciam desigualdades regionais associadas às distâncias geográficas, à dependência de transporte fluvial e aéreo e à concentração histórica da assistência especializada na capital. Conclusão: a regionalização da saúde na Amazônia requer políticas públicas adaptadas às especificidades territoriais, sustentadas por governança regional fortalecida e investimentos contínuos em infraestrutura e transporte sanitário, contribuindo para maior equidade no acesso aos serviços de saúde. Recebido: 20/02/2026 | Revisado: 22/05/2026 | Aprovado: 27/05/2026
O editorial apresenta dossiê especial dedicado a pensar o direito à saúde a partir das conexões amazônicas e pan-regionais que atravessam o Norte brasileiro, de modo a combater a sub-representação da produção científica em direito à saúde, produzida pela Região Norte do Brasil. O dossiê confere visibilidade a uma produção acadêmica plural e territorialmente ancorada, que expressa, na complexidade heterogênea da própria região Norte, os distintos enfrentamentos voltados à construção de respostas capazes de fortalecer a efetivação do direito social à saúde, valorizando epistemologias e experiências produzidas a partir do próprio território.
Objetivo: avaliar o contexto do atendimento de um tipo específico de câncer, no estado do Pará, levando em consideração o tempo para tratamento, características clínicas e possíveis justificativas práticas para tal contexto. Metodologia: tratou-se de um estudo transversal e quantitativo. Foram analisados dados do prontuário físico de 568 pacientes atendidos entre os anos de 2018 e 2022, considerando dados demográficos, clínicos e tempo de espera até o tratamento conforme disposto na Lei nº 12.732/2012. Foi realizada análise descritiva, inferencial e estimativa de Kaplan-Meier. Resultados: as características demográficas da casuística analisada reforçam os resultados descritos nacionalmente, bem como a nível mundial. Porém, o tempo para o tratamento foi em média 128,55 dias, sendo evidenciadas diferenças estatisticamente significativas no tempo para tratamento quando analisadas as variáveis estadiamento clínico e localização primária, tanto na análise inferencial quanto em relação ao estimador Kaplan-Meier. Houve maior atraso no tratamento para casos de tumor de boca, laringe e para casos de estadiamento precoce. Conclusão: evidenciou-se disparidades no acesso ou na agilidade do tratamento conforme a localização primária do tumor e estadio da doença, em pacientes com câncer de cabeça e pescoço devido a condicionantes sistêmicas regionais que o determinam. Portanto é mister observar o câncer como um grupo de doenças diferentes entre si para que se possa delimitar melhor as características específicas da população estudada e da rede de saúde, para que produzam dados que embasem de forma mais equânime a elaboração de políticas públicas, bem como as legislações e decisões judiciais que envolvem pacientes oncológicos. Recebido: 11/02/2026 | Revisado: 15/07/2026 | Aprovado: 23/07/2026
Objetivo: compreender o papel da judicialização estruturada como indutora de governança democrática em contextos de fragilidade estatal, tomando Roraima como estudo de caso. Metodologia: estudo qualiquantitativo baseado em análise documental e empírica da atuação judicial em saúde entre 2020 e 2024. Foram examinados processos judiciais, pareceres técnicos, dados financeiros e administrativos, atos normativos e relatórios institucionais, utilizando análise documental sistemática, estatística descritiva e comparação temporal de padrões decisórios. Resultados: o período 2020–2022 revelou assimetria informacional, práticas predatórias e fragilidades institucionais profundas, com forte impacto orçamentário e redução da capacidade de controle social. A partir de julho de 2022, a adoção de medidas estruturantes, como a especialização jurisdicional, o fortalecimento do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, o credenciamento de pareceristas, a padronização dos fluxos de cumprimento e a ampliação da transparência, resultou em maior racionalidade técnica das decisões judiciais, expressiva redução dos bloqueios judiciais e fortalecimento da participação social mediada por acesso ampliado a dados públicos. Conclusão: em regiões com vulnerabilidades históricas e baixa capacidade estatal, a governança democrática em saúde depende de arranjos institucionais capazes de qualificar decisões, reduzir assimetrias e ampliar a transparência. Quando orientada por critérios técnicos e diálogo interinstitucional, a judicialização pode atuar como catalisadora de governança e contribuir para o fortalecimento da participação e do controle social no Norte brasileiro. Recebido: 19/11/2025 | Revisado: 29/07/2026 | Aprovado: 30/07/2026
