Objetivo: Analisar a aplicabilidade da teoria do constitucionalismo societal como mecanismo de limitação ao poder das corporações farmacêuticas transnacionais e proteção da integridade biológica, com ênfase na regulação sanitária brasileira e nos fenômenos da supermedicalização e da reconfiguração sináptica induzida por fármacos aditivos. Metodologia: Pesquisa qualitativa de natureza teórico-normativa, fundamentada no método analítico-bibliográfico. Foram consultadas as bases PubMed, SciELO, Scopus e Web of Science, utilizando os descritores DeCS/MeSH “societal constitutionalism”, “pharmaceutical industry”, “pharmacovigilance”, “psychic integrity” e “bioethics”, combinados pelos operadores booleanos AND e OR. Os critérios de inclusão foram: artigos publicados entre 2021 e 2026, em inglês, português ou espanhol, indexados em periódicos com fator de impacto ≥ 1,5 (classificação JCR) ou classificação em estratos superiores conforme a avaliação da Qualis Capes do período 2021-2025. Excluíram-se editoriais, cartas ao editor e estudos exclusivamente laboratoriais sem interface jurídica. Resultados: Demonstra-se que fenômenos como a supermedicalização e a reconfiguração sináptica pelo vício são reflexos da expansão de sistemas sociais autônomos que colonizam o mundo da vida e operam à revelia do controle estatal. A fragmentação constitucional global exige que o Direito Sanitário imponha mecanismos de autovinculação ética e eficácia horizontal dos direitos fundamentais às instituições privadas. Conclusão: O constitucionalismo contemporâneo deve evoluir para a proteção da agência humana contra agressões sistêmicas, elevando a farmacovigilância à condição de garantia constitucional voltada à preservação da integridade física e psíquica. Recebido: 25/02/2026 | Revisado: 22/07/2026 | Aprovado: 24/07/2026
Objetivo: apresentar os referenciais ético-teóricos da Bioética do Cuidado em Saúde, alicerçada nos Direitos Humanos dos Pacientes e no Cuidado Centrado no Paciente, de maneira a demonstrar que esta constitui referencial ético apto a aprimorar a prática dos cuidados paliativos dirigidos aos pacientes idosos. Metodologia: trata-se de estudo teórico-reflexivo desenvolvido por meio de revisão narrativa da literatura e análise crítica de produções científicas, documentais e normativas pertinentes ao tema. O levantamento foi realizado nas bases Scientific Electronic Library Online, Biblioteca Virtual em Saúde e Google Scholar, além de documentos normativos sobre bioética e cuidados paliativos. Foram selecionados estudos relacionados aos direitos de pacientes idosos e à bioética clínica, a partir do referencial da Bioética do Cuidado em Saúde. A análise se concentrou na autonomia e na vulnerabilidade do paciente idoso sob a perspectiva da Bioética do Cuidado em Saúde. Resultados: a Biotética do Cuidado em Saúde oferece fundamentos éticos e teóricos para a prática de cuidados paliativos dirigidos ao paciente idoso, ao reconhecê-lo como sujeito de direitos e agente moral no processo terapêutico. A análise identificou a importância da valorização das preferências e vulnerabilidades do paciente, a crítica a práticas paternalistas e a defesa da dignidade humana como elementos centrais para o cuidado integral em cuidados paliativos. Conclusão: a análise realizada neste estudo mostrou que a Biotética do Cuidado em Saúde, ao priorizar a centralidade do paciente e conferir ênfase à abordagem da autonomia relacional, oferece um referencial inovador para superar as práticas paternalistas que ainda caracterizam as relações de cuidado em saúde. Recebido: 24/03/2026 | Revisado: 15/06/2026 | Aprovado: 30/06/2026
Objetivo: Analisar criticamente a governança de dados em saúde no contexto da transformação digital, articulando a crítica ao capitalismo de vigilância e à ética da informação como bases para delimitar balizas ético-jurídicas orientadas à dignidade, à autonomia informacional e à não mercantilização de dados sensíveis no contexto brasileiro. Metodologia: Revisão integrativa de literatura e análise teórico-documental, com abordagem qualitativa e interpretativa, abrangendo produções acadêmicas e documentos institucionais publicados entre 2018 e 2025, organizados em eixos conceituais, regulatórios e de proteção da privacidade. Resultados: A análise evidenciou insuficiências de transparência e responsabilização no tratamento de dados em saúde, com fragilização da autonomia informacional e ampliação das assimetrias de poder entre titulares e agentes de tratamento. Identificou-se também o aumento dos riscos de captura e exploração econômica de dados em ambientes de plataformização, mesmo em contextos formalmente regulamentados, como o estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Conclusão: A governança de dados em saúde requer limites ético-jurídicos que ultrapassem a conformidade formal, com o fortalecimento de avaliações de impacto, mecanismos de auditabilidade e práticas técnicas de proteção da privacidade, articulados a arranjos institucionais de prestação de contas e controle social. Esses elementos são essenciais para preservar a dignidade e a autonomia dos sujeitos e evitar a conversão de dados sensíveis em recursos econômicos. Recebido: 23/02/2026 | Revisado: 09/05/2026 | Aprovado: 30/06/2026
The judicialization of public health consists of resorting to the Judiciary to obtain actions, services, medications, and health technologies from the Unified Health System (SUS), a right guaranteed by the 1988 Federal Constitution. In this scenario, the Supreme Federal Court (STF), as guardian of the Constitution, plays a central role in standardizing the interpretation of the right to health through its jurisprudence. In 2024, the STF ruled on Topics 6 and 1234, which redefined the parameters for the judicial granting of medications by the SUS. Topic 6 established rigorous cumulative criteria, requiring proof of the efficacy and safety of the medication based on Evidence-Based Medicine, the non-existence of an incorporated therapeutic alternative, and the financial incapacity of the plaintiff. Theme 1234, in turn, regulated the judicial competence and passive legitimacy of federative entities, in addition to linking judicial provision to the Maximum Price for Sale to the Government (PMVG). These understandings were consolidated in Binding Precedents 60 and 61, whose non-compliance authorizes the filing of a Constitutional Claim with the STF, an instrument intended to preserve the authority of the Court's decisions. However, recent decisions, such as Constitutional Claim No. 87,745/RJ, highlight difficulties in assimilating the new parameters. The study points out that the Constitutional Claim has consolidated itself as a relevant mechanism for the process of assimilating the recent jurisprudence of the STF, revealing interpretative tensions and the need for greater decisional harmonization to ensure legal certainty, equity, and sustainability to the SUS. Received: December 19, 2025 | Revised: February 23, 2026 | Accepted: February 27, 2026
Objetivo: analisar as experiências de violência invisível, estigma e discriminação em indivíduos vivendo com HIV/SIDA, na província de Nampula, Moçambique, a fim de compreender como tais experiências influenciam a adesão ao tratamento, a qualidade de vida e o acesso às redes de proteção social. Metodologia: estudo de caso, de caráter exploratório, com abordagem quantitativa dos dados. Foi realizada pesquisa de campo com 100 participantes com idades entre 18 e 60 anos, acompanhados por serviços de saúde e organizações sociais. Os dados foram recolhidos por meio de questionário estruturado e analisados por estatística descritiva e análise temática. Resultados: a amostra foi predominantemente jovem, com média de 32 anos, e apresentou elevada adesão à terapia antirretroviral. Observou-se elevada vulnerabilidade social, associada à persistência de barreiras como estigma, violência e controle de recursos. O medo da revelação do diagnóstico e a discriminação no mercado de trabalho contribuem para o isolamento social e a insegurança económica, com impactos negativos na saúde física, emocional e na qualidade de vida. O suporte social e institucional mostrou-se limitado, afetando também a continuidade da adesão ao tratamento. Conclusão: o viver com HIV/SIDA implica vulnerabilidades que vão além do âmbito biomédico, incluindo discriminação, estigmatização e violência em diferentes contextos sociais. São necessárias políticas públicas integradas que articulem saúde, proteção social e direitos humanos, com vista à redução das desigualdades e à melhoria da qualidade de vida, com o fortalecimento de ações integradas de cuidado, ênfase no acompanhamento psicossocial contínuo, na prevenção do abandono terapêutico e na sensibilização comunitária. É igualmente fundamental capacitar profissionais de saúde, educação e líderes comunitários, de modo a promover práticas baseadas na confidencialidade, no respeito e na equidade. Recebido: 19/12/2025 | Revisado: 21/05/2026 | Aprovado: 25/05/2026
