Este artigo examina a interação entre as esferas administrativa e penal na persecução do insider trading e da manipulação de mercado no Brasil. Sob o prisma da acessoriedade administrativa no direito penal, são duas as perguntas de pesquisa. No aspecto material, questiona-se se, diante das divergências entre decisões nas duas esferas, há acessoriedade dos tipos penais ao direito do mercado de capitais. No aspecto processual, analisa-se se decisões proferidas em uma esfera são consideradas na outra. A metodologia consiste no exame de decisões penais e administrativas contrastantes sobre os mesmos fatos, identificadas por meio de buscas, com o uso de palavras-chave, em sistemas jurisprudenciais nos sítios eletrônicos de tribunais, envolvendo os ilícitos de manipulação de mercado e insider trading. Conclui-se que os juízes interpretam os tipos da Lei n° 6.385/1976 a partir das normas do mercado de capitais, porém, alguns, sob o dogma da independência das instâncias, contrariam decisões administrativas sem se desincumbir do ônus argumentativo do dissenso, deixando de apresentar fundamentos específicos que justifiquem a adoção de posicionamento contrário, em violação à coerência sistêmica e à segurança jurídica.
Le dinamiche di attuazione del regionalismo italiano sono state storicamente contrassegnate da elementi di problematicità, promananti, di volta in volta, da cause diverse. Nonostante le riforme costituzionali del 2001 sembrassero orientarsi verso un modello quasi federale, l’effettività dei rapporti Stato-Regioni ha evidenziato una tendenza al ri-accentramento delle funzioni, anche grazie all’avallo della Corte costituzionale, che ha storicamente privilegiato le istanze dell’unità rispetto a quelle del decentramento. Le aspettative di rilancio delle Regioni, soprattutto quelle del Nord Italia, si sono dunque incentrate sull’attuazione della differenziazione regionale prevista dall’art. 116, co. 3, Cost., ovvero sulla possibilità di chiedere e ottenere dallo Stato, sulla base di apposite intese, ulteriori competenze rispetto a quelle proprie delle Regioni ordinarie. Ne è scaturito un acceso dibattito, legato al timore che ne potessero derivare disparità nel godimento dei diritti tra i cittadini residenti nei diversi territori della Repubblica, a seconda della maggiore o minore capacità delle Regioni di finanziare i relativi servizi. Il presente contributo si propone di analizzare il processo di attuazione del regionalismo differenziato alla luce della storica sentenza n. 192 del 2024 della Corte costituzionale, che ha ridisegnato la fisionomia del regionalismo italiano. A tal fine, l’analisi adotta una metodologia giuridico-costituzionale di carattere qualitativo, fondata sulla ricostruzione storico-dogmatica dell’istituto e sull’esame critico del ragionamento della Corte costituzionale, evidenziando le ricadute che ne potranno derivare sugli assetti futuri del sistema autonomistico.
Nesta pesquisa é analisada a eficácia do sistema jurídico da responsabilidade civil objetiva aplicado à exploração petrolífera na Bacia de Santos, considerando os efeitos ambientais associados à atividade e as fragilidades normativas e institucionais que comprometem a salvaguarda de áreas ecologicamente sensíveis. O estudo tem como objetivo analisar a capacidade do sistema jurídico atual em prevenir e reparar danos ambientais resultantes de operações em mar aberto, identificando limites técnicos, processuais e estruturais na responsabilização dos agentes econômicos. A metodologia utilizada é qualitativa, com levantamento documental e análise normativa, fundamentada no método dedutivo e com dados empíricos sobre episódios de contaminação, vazamentos e degradação do meio ambiente na região. A investigação parte do princípio constitucional de que a responsabilidade objetiva ambiental, embora prevista em lei, revela-se ineficaz ante a multiplicidade de danos coletivos, a morosidade processual e a deficiência das estruturas de fiscalização. O estudo propõe, com base nos achados, o aperfeiçoamento das sanções civis, a ampliação da atuação administrativa e o fortalecimento da governança ambiental por meio de mecanismos de regulação técnica, uso de tecnologias de monitoramento, fiscalização e instrumentos de prevenção obrigatória. A pesquisa conclui que o modelo jurídico vigente, ainda que formalmente avançado, precisa ser reformulado em seus mecanismos de efetivação, para alcançar resultados concretos na tutela do meio ambiente marinho. A responsabilização civil, nesse contexto, deve integrar uma política jurídica mais ampla, preventiva e comprometida com a justiça ambiental, e os direitos difusos em sua plenitude.
Neste artigo investiga-se a possibilidade de compatibilização entre a centralização normativa do setor elétrico brasileiro e as competências urbanísticas dos municípios ante o avanço da geração descentralizada de energia. O objetivo é analisar como o princípio da concordância prática pode orientar a articulação entre a regulação federal da energia e a autonomia municipal na implementação de políticas urbanas sustentáveis. Adota-se metodologia jurídico-constitucional, com análise doutrinária, jurisprudencial e comparativa, incluindo estudo de casos internacionais e proposição de um Índice de Concordância Prática (ICP) aplicável ao contexto federativo brasileiro. Os resultados indicam que a ausência de alinhamento entre os instrumentos urbanísticos locais e o marco regulatório federal da energia compromete a eficiência da transição energética. Conclui-se que a harmonização entre as normas depende da criação de mecanismos cooperativos de governança multinível, da adaptação dos planos diretores às exigências da geração distribuída e da inserção do planejamento energético na política urbana municipal.
The Latin American new constitutionalism that inspired the Constitutions of Ecuador (2008) and Bolivia (2009) is grounded in the idea that human beings are merely one species among many. Nature, in this conception, has a legal standing that can be enacted by any physical or juridical person acting in its interest. However, a closer reading of key concepts and of the writings of politicians and thinkers advocating Latin American new constitutionalism reveals tensions and contradictions between its utopian aspirations and their implementation through legislation. This paper inquires, adopting a diachronic perspective, and inspired by the History of Concepts, into its key notions, such as buen vivir, sumak kawsay, Pacha Mama, the State, and development, and offers a critical review of the concept’s capacity to be translated into the legal system and legal practice. The analysis shows that the Latin American new constitutionalism has not succeeded in breaking with dominant concepts of the State, market economy, and development.
A teoria contemporânea dos direitos humanos é marcada pelo debate entre abordagens ortodoxas e políticas. Teorias ortodoxas ou morais aceitam as seguintes teses: tese da natureza, segundo a qual os direitos humanos são direitos morais, cuja titularidade é de todo ser humano em razão, exclusivamente, da sua humanidade, e tese da fundamentação, para a qual a existência e o conteúdo dos direitos humanos são identificados por meio do raciocínio moral natural, ainda que este possa vir a ser auxiliado por outras formas de raciocínio. As teorias políticas rejeitam integralmente ou em parte essas teses. Em contraste com ambas as vertentes, Jay Bernstein propõe uma compreensão da dignidade humana fundada na experiência da vítima, entendida como momento negativo capaz de revelar aspectos constitutivos da existência humana e, assim, gerar conteúdo normativo para a dignidade. O objetivo deste trabalho é analisar filosoficamente o conceito de dignidade humana a partir de sua relação com a negatividade social, definida como experiências de sofrimento, humilhação e violação. O método consiste em uma investigação crítica das duas correntes predominantes da teoria dos direitos humanos, articulada com os aportes teóricos de Bernstein. Os resultados indicam que a dignidade pode ser concebida não apenas como fundamento da prática institucional dos direitos humanos, mas também como categoria capaz de incorporar experiências de negatividade social em sua definição. Conclui-se que essa concepção amplia o alcance crítico da dignidade, permitindo denunciar injustiças e formas de sofrimento que se configuram como negação de um valor intrínseco essencial.
Diante da intensa dinâmica durante a colonização na região da Serra da Ibiapaba, o presente artigo analisa as experiências vivenciadas por indígenas em relação à terra, as quais são relatadas por documentos produzidos por missionários e por agentes da Coroa portuguesa entre 1695 e 1730. Foram utilizadas correspondências escritas que registram falas de missionários jesuítas da Missão da Ibiapaba, do desembargador Christovão Soares e de indígenas habitantes da região, além de registros de petições indígenas em cartas de concessões de sesmarias. Além disso, utilizaram-se documentos normativos e a literatura jurídica para compreensão do regime jurídico na organização territorial da Ibiapaba. No tratamento das fontes foram focalizadas as unidades sociais apresentadas, pretendendo-se privilegiar um tratamento jurídico-cultural, tendo em vista que o conteúdo possibilita perceber particularidades marcadas pela dinamicidade local. Os registros mostram que os grupos indígenas habitantes da Ibiapaba se relacionaram de maneiras diferentes com os agentes da conquista, conforme ocorriam as percepções e categorizações mútuas, a ponto de em determinadas situações criarem relacionamentos que não se limitavam à subordinação ao regime colonial, mas que possibilitavam a apropriação desse regime para resguardar direitos e autênticos interesses vinculados ao uso da terra.
Este artigo tem por objetivo analisar as premissas para o reconhecimento dos danos existenciais – que têm sido aventados como uma nova hipótese de dano a ser indenizado, inserido no âmbito dos danos extrapatrimoniais – tanto na Itália quanto no Brasil. Trata-se de pesquisa dogmática que, mediante análise dos pressupostos legais e da interpretação dada pela doutrina, buscou identificar se há uma semântica partilhada entre os termos “danno esistenziale” e “dano existencial” nos ordenamentos jurídicos italiano e brasileiro, respectivamente. Primeiramente, verificou-se se as premissas adotadas para o reconhecimento desse dano na Itália também estão presentes no contexto brasileiro, buscando-se compreender o contexto histórico do dano existencial em seu surgimento no ordenamento jurídico italiano. Na sequência, foi feita uma pesquisa empírica quantitativa, analisando-se acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) relacionados a um período de cinco anos. A análise dessa jurisprudência do TST revelou que não é comum o reconhecimento desse tipo de dano. Na maioria dos casos analisados foi negada a indenização e, quando ela foi concedida, houve dificuldade em diferenciar entre dano existencial e dano moral. Conclui-se que o dano existencial, sem o contexto de sua origem, oferece pouca utilidade ao sistema jurídico brasileiro.
A Colômbia estabelece, em seu texto constitucional, uma espécie de controle preventivo de constitucionalidade sobre propostas de modificação constitucional, efetivado mediante o controle das leis convocatórias de referendo para alteração da constituição e exercido pela Corte Constitucional da Colômbia (CCC). Embora a Constituição Política de 1991 (CP/91) preveja que esse controle seja apenas procedimental, estudiosos apontam que a CCC tem também exercido um controle material (ou substancial) dessas leis. Diante disso, parte-se da seguinte pergunta de pesquisa: — De que modo esse comportamento judicial da CCC pode ser avaliado a partir do(s) conceito(s) de ativismo judicial e o que justificaria sua eventual postura ativista? O objetivo do artigo é analisar a atuação da Corte à luz das concepções de ativismo judicial. Para isso, foi realizada uma pesquisa documental-qualitativa centrada nas Sentenças C-551 de 2003 e C-141 de 2010, complementada por investigação bibliográfica voltada à compreensão da atuação da CCC. Os resultados apontam que a Corte tem adotado uma postura ativista, ao ultrapassar os limites do controle procedimental previsto na CP/91. As conclusões indicam que esse ativismo judicial tem sido justificado, em parte, pela necessidade de conter postura expansiva adotada pelo Poder Executivo colombiano.
Este artigo analisa a proliferação dos mecanismos de triagem de investimentos estrangeiros (ISMs, na sigla em inglês) desde 2016, com atenção particular às suas implicações para a transferência internacional de tecnologia. O estudo baseia-se em uma revisão sistemática de literatura, complementada pela análise de casos de países que implementaram ISMs, considerando suas políticas, estratégias e impactos observados. A abordagem metodológica privilegia a identificação de padrões e tendências, valendo-se de análise comparativa para evidenciar diferenças entre contextos nacionais. Reconhece-se a limitação decorrente da disponibilidade restrita de dados sobre a aplicação e os resultados dos ISMs em determinados países. Os achados sugerem que a difusão desses mecanismos pode representar uma mudança significativa no regime internacional de transferência de tecnologia. Predominantemente adotados por economias desenvolvidas, os ISMs visam proteger tecnologias avançadas, o que pode restringir o acesso de países em desenvolvimento. O fortalecimento da segurança nacional como justificativa revela a crescente preocupação em resguardar vantagens tecnológicas estratégicas. A originalidade deste estudo reside em sua avaliação abrangente dos ISMs e de suas consequências específicas para a transferência de tecnologia. Ao mapear as forças motrizes por trás de sua expansão, o artigo contribui para a compreensão das transformações atuais na dinâmica global da inovação e da segurança tecnológica. Sugere-se que pesquisas futuras incluam análises empíricas aprofundadas sobre os efeitos dos ISMs nos fluxos de capital, exame das reações dos países em desenvolvimento e avaliação do papel da cooperação internacional no enfrentamento de desafios tecnológicos comuns.
Neste artigo busca-se compreender a posição de Alberto Torres no caso julgado por ele como ministro do Supremo Tribunal Federal, referente ao banimento da Família Imperial Brasileira, em dois habeas corpus julgados pela Suprema Corte entre 1903 e 1907. Para tanto, questionam-se alguns enquadramentos ideológicos que são tradicionalmente atribuídos ao pensamento de Torres, sobretudo os que o classificam como autoritário. Os marcos teóricos do artigo são as pesquisas e ensaios relativos à história contemporânea do direito (Seelaender, 2023), à história constitucional brasileira (Paixão, 2023) e às tradições do pensamento político brasileiro (Lynch, 2016). Os referenciais metodológicos do trabalho são a morfologia das ideologias políticas de Michael Freeden (1996) e o contextualismo linguístico, mediante os métodos de Skinner (2002) e Pocock (1989, 2003). Tendo em vista a existência de algumas lacunas na literatura em relação à classificação do pensamento de Torres e também quanto à sua atuação como ministro do Supremo, o artigo aponta como conclusão a necessidade de se levar em consideração outros aspectos da produção torreana, mais liberais, tais como o posicionamento que ele manifestou no caso relativo à pena de banimento político dos Bragança, instituída no alvorecer da República, os quais, até o momento, não têm sido considerados nas pesquisas sobre o pensamento político-constitucional desse personagem da Primeira República.
This analysis represents the initial phase of a research project developed within the framework of a Nationally Relevant Research Project (PRIN, in its Italian acronym), funded by the National Recovery and Resilience Plan (PNRR) of the European Union — the Next Generation EU fund — and by the Italian Ministry of University and Research, under the title Innovative solutions in the wine sector (IN-WINE). The purpose of this study is to identify the legal instruments adopted in the French and Italian legal systems to support sustainability in the wine sector, with particular reference here to environmental sustainability. In outlining the scope of the research, it also seemed appropriate to consider European supranational legislation, albeit briefly, given its interaction with national law and the need to contextualize state-level policy choices. The analysis highlights a significant collaboration, aimed at achieving environmental goals, between the public and private sectors, which characterizes the decision-making model of the wine sector at both the European and national levels. The findings allow for the identification of exemplary best practices that may serve as methodological guidance for public action, while also offering insights into possible future perspectives on sustainability — not limited to environmental aspects — within the wine sector.
Este artigo apresenta uma revisão sistemática mediante a qual se analisou a utilização da Constelação Familiar no Judiciário, com o objetivo de compreender sua aplicação e as justificativas teóricas e jurídicas, especialmente nas varas de família e em casos de violência doméstica. O estudo foi conduzido em quatro etapas. Na primeira delas, foi realizada uma busca de artigos em bases de dados, utilizando-se descritores e strings específicos para o período entre 2016 e 2021. A segunda etapa envolveu o screening e a seleção de títulos e resumos dos artigos encontrados. Na terceira etapa, os pesquisadores realizaram a leitura completa e a avaliação dos artigos selecionados, seguindo critérios de inclusão e exclusão. Ao final dessa etapa, 40 artigos foram selecionados para uma análise crítica e detalhada. Na quarta etapa, foram compiladas informações básicas dos artigos selecionados, que passaram por um processo de codificação e categorização qualitativa conforme os objetivos da revisão. A maioria dos artigos selecionados é de natureza dogmática e/ou teórica, publicada por profissionais do Direito e não apresenta evidências científicas que corroborem a adoção da prática no Judiciário. Os artigos revelaram: a) confusão teórica e operacional em relação à prática da Constelação Familiar; b) pretensas universalidade, inequivocabilidade e eficácia da Constelação Familiar dentro e fora do Judiciário; e c) uma visão despotencializada sobre as famílias (e suas dinâmicas) e as relações conjugais marcadas por violência doméstica. Em vista desses resultados, propõe-se a adoção de princípios de inovação responsável na implementação de políticas judiciárias.
Os argumentos utilizados para legitimar a anexação, por parte do Estado italiano, de territórios do antigo Tirol austríaco, englobando populações de línguas alemã e reto-romanche, logo após o término da Primeira Guerra Mundial, constituem uma intrigante questão na ciência do direito internacional do século XX. Apesar de contrariar frontalmente os pressupostos do Princípio das Nacionalidades, de Pasquale Stanislao Mancini, a anexação foi abençoada pela comunidade internacional, mediante os termos do Tratado de Saint-Germain-en-Laye. Com base em metodologias próprias da historiografia jurídica, notadamente, análise crítica das fontes por meio de revisão bibliográfica e documental, o presente estudo almeja responder ao seguinte questionamento: — Qual o critério ou fator determinante existente no pós-Primeira Guerra Mundial que justificou a anexação das referidas porções do Tirol por parte do então Reino da Itália? A partir da obra do jurista Vidan Blagoyévitch, constatou-se que o critério geográfico, utilizado pela Itália, encontrou respaldo na comunidade europeia que, na ocasião, observava com preocupação a segurança da fronteira alpina com as terras germânicas. O presente estudo visa colaborar com um entendimento mais amplo sobre os critérios utilizados na formação dos Estados nacionais, partindo do paradigmático caso italiano, em que os princípios confeccionados por Mancini e utilizados no processo de unificação foram alterados a depender da conveniência.
A raça, enquanto marcador de diferença determinante de hierarquizações sociais, é um legado do processo de colonização europeia, que seguiu compondo o tecido social brasileiro sem que fossem desenvolvidos mecanismos para o seu enfrentamento. O intuito desse processo sempre foi atender aos objetivos do projeto político e de exploração econômica em curso, que usa as diferenças físicas dos indivíduos para classificá-los e, assim, justificar a manutenção de pretos e pardos em uma situação de inferioridade, submetendo-os a repetidas violações de direitos humanos. Considerando esse contexto, este estudo, orientado pela teoria descolonial, além de analisar a gramática moderna da diferença racial e as relações entre essa lógica e a do projeto colonial, buscando compreender as origens da divisão racializada da sociedade brasileira hodiernamente, questiona o papel e os limites da Corte Interamericana de Direitos Humanos no enfrentamento de tal racialização. Para tanto, são analisados dois casos envolvendo o Brasil, adotando-se como técnica de pesquisa a análise documental e a pesquisa bibliográfica: Favela Nova Brasília, de 2017, e fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, de 2020 – escolhidos justamente por avultarem a racialização das relações sociais no país. Ao cabo, conclui-se que a Corte Interamericana colabora, seja no reconhecimento de transgressões, na visibilização dos agressores ou mesmo na possibilidade de libertação da população negra no/do Brasil, a qual pode ser configurada como uma “segunda descolonização”, capaz de considerar e superar as diversas colonialidades internas que a primeira terminou por instituir.
Este artigo objetiva analisar como o Poder Judiciário utiliza o monitoramento eletrônico como instrumento cumulativo à prisão domiciliar de mães e gestantes na gestão das medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. A hipótese central é a de que houve uma descaracterização da prisão domiciliar, transformando o substitutivo penal em um mecanismo de expansão do controle punitivo. Assim, as mulheres que respondem a processos criminais são submetidas a uma vigilância constante, em desproporcional restrição de liberdade, situação que inviabiliza o pleno exercício da maternidade e que reforça a lógica opressora de gênero. Em termos metodológicos, à pesquisa exploratória dos dados sobre o encarceramento feminino no Brasil foi acrescido estudo de caso, consistente na descrição e análise de duas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2017. A investigação é orientada pela criminologia crítica e pela criminologia feminista, renovadas pela perspectiva interseccional. Ambas as decisões judiciais analisadas demonstram que a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico de mulheres foi utilizada para subverter a lógica redutora das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, em manifestação de misoginia judicial que contribui para a expansão do controle penal.
Os processos destituintes de agentes políticos e sua frequência nas democracias latino-americanas têm suscitado o debate público acerca de variados aspectos – notadamente, quanto à sua legitimidade e potencial desvirtuação. Nesse cenário de investigação também reside o tormentoso problema da viabilidade de sua revisão judicial. O presente estudo se propõe a examinar a possibilidade do controle jurisdicional sobre as decisões destituintes proferidas em juízo político-jurídico (impeachment) de presidentes legitimamente eleitos, nos marcos do fenômeno da abertura e entrosamento entre o sistema constitucional brasileiro e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, à luz do devido processo (transconstitucional). Sob a perspectiva da matriz teórica do transconstitucionalismo, em face da crescente “conversação” e “diálogo” entre as ordens jurídicas internacionais e nacionais a partir dos elementos de conexão (cláusula de abertura) ou do princípio da atipicidade dos direitos fundamentais, parece ser plausível sustentar a possível revisão judicial dos processos destituintes − como potencial problema transconstitucional entre as distintas ordens, interna e internacional − por um órgão jurisdicional internacional, vis-à-vis as crises contemporâneas das democracias presidencialistas periféricas na América Latina. A metodologia utilizada é qualitativa, utilizando-se, procedimentalmente, o método histórico-comparativo e o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Pretende-se demonstrar que os processos destituintes discutidos são, embora excepcionalmente, passíveis de revisão judicial pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, necessária para corrigir procedimental e substancialmente a ausência ou déficit do due process of law.
Neste artigo são analisados os debates realizados no parlamento brasileiro entre 1823 e 1827 sobre legislações que visavam a proteção e o fomento da manufatura no país. O objetivo foi investigar os argumentos dos protecionistas e a contraposição daqueles que sustentavam que o Estado não deveria ter papel ativo na indução da atividade manufatureira. Como objetivo complementar, buscou-se desvendar em quais teorias correntes à época os agentes amparavam as suas proposições. Constatou-se que os contrários ao protecionismo baseavam sua visão nas teorias livre-cambistas que circulavam à época, enquanto os protecionistas, em vez de se basearem em uma postura teórica rival, defendiam que as teorias invocadas pelos adversários não se aplicavam à realidade de uma nação recém-independente com as condições do Brasil. A pesquisa demonstrou que, ao contrário do que afirma a historiografia mais consolidada sobre o tema, a defesa de um conjunto de leis protecionistas que visavam ao desenvolvimento de uma atividade manufatureira autônoma no Brasil não surgiu em 1844, com a instituição da Tarifa Alves Branco, mas muito antes, já nos primeiros dias de vida independente do país. O método utilizado foi a pesquisa em fontes primárias, como os anais da Constituinte de 1823 e da Primeira Legislatura, além de revisão bibliográfica.
This article examines the role of food pantries, food banks, and public and private policies in addressing food insecurity and poverty in the United States—focusing on the state of Illinois—and Brazil. Grounded in Judith Butler’s theory of vulnerability and precarity, the study explores how these initiatives not only alleviate hunger but also shape individuals’ autonomy and access to other fundamental rights. The primary objective is to assess the impact of these strategies on poverty reduction and social justice. To this end, the study analyzes the operations of food banks and food pantries in the U.S. and evaluates public and private policies in Brazil, including the Food Acquisition Program, Bolsa Família, and Zero Hunger Institute. The research employs a deductive approach and a mixed-methods design, integrating documentary sources, institutional reports, and statistical data. Findings indicate that while these initiatives play a crucial role in immediate hunger relief, they face structural challenges. The study underscores the need to strengthen partnerships with the private sector and expand their integration into a broader human rights framework, particularly in vulnerable and underserved areas.
Trata-se de razões de amicus curiae apresentadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos e pelo Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental da Universidade Federal do Paraná, por ocasião da Solicitação de Opinião Consultiva realizada pela República da Colômbia e pela República do Chile em 09 de janeiro de 2023, sobre emergência climática e direitos humanos. No presente amicus curiae foram destacados três aspectos de proteção dos Direitos Humanos no contexto de emergência climática. O primeiro foi a proteção dos grupos vulnerabilizados frente aos eventos climáticos extremos, considerando aspectos de raça, gênero, identidade, etnia entre outros. Evidenciou-se também o dever do Estado em realizar a consulta livre, prévia e informada e o respeito às territorialidades e culturalidades dos povos e comunidades tradicionais. Por fim, a plena defesa do direito de defender direitos humanos também foi um importante aspecto levado em consideração no presente amicus, considerando o contexto de proteção internacional dos Direitos Humanos em contexto de emergência climática, tendo os povos e comunidades tradicionais como atores ativos desse debate.
