Contextualization: Rapid technological development, marked by the digital age and artificial intelligence, poses multifaceted challenges to the Angolan tax system, which has proven insufficient to address new economic realities. Objectives: Outline a set of actions across legislative, administrative, and international cooperation spheres to adapt Angolan taxation to this scenario, ensuring the duty to contribute with effectiveness, equity, and respect for constitutional principles of ability to pay and benefits received.. Method: A reflective and analytical study conducted from the perspectives of the legislator, the tax authority, and the legal academy, taking into account the complexity of the technological phenomenon and the absence of simple or universal solutions. Results: Proposal of pathways for the modernization and adaptation of Angola's fiscal system, securing fair and effective tax collection without hindering technological innovation or the productive adoption of AI in the country.
Contextualização: como consequência da necessidade de respeito ao princípio da separação e independência entre os poderes, desenvolveu-se na doutrina a ideia de que o Executivo possui um espaço de decisões fundamental para o desempenho de suas competências institucionais, não sujeito à interferência do Judiciário ou do Legislativo, denominado reserva de Administração. A interferência do Legislativo sobre tal reserva manifesta-se através da edição de leis de autoria parlamentar que dispõem sobre aspectos da Administração Pública vinculada ao Executivo, reputadas inválidas mesmo quando não se constata ofensa à iniciativa legislativa prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal. Objetivo: compreender como o conceito de reserva de Administração é interpretado e aplicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação às leis do Poder Legislativo que impõem determinações ao Poder Executivo. Metodologia: o método de abordagem adotado foi o dedutivo, com vertente de pesquisa qualitativa. A técnica de pesquisa se deu por revisão bibliográfica, que consistiu no levantamento e análise de obras teóricas nacionais e estrangeiras sobre o tema. Houve, ainda, etapa de pesquisa jurisprudencial, tomando-se por base a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam, em sua fundamentação, da reserva de Administração. Resultados: verifica-se que o STF utiliza o conceito de reserva de Administração em sentido estrito e amplo para fundamentar decisões que declaram a inconstitucionalidade de leis parlamentares que interferem na Administração Pública, promovendo, porém, uma distinção conceitual em relação à iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, da CF.
Contextualização do tema: O Hidrogênio Verde tem atraído o interesse da comunidade internacional como alternativa na transição energética, tendência associada a uma urgência no fortalecimento das suas políticas regulatórias voltadas à segurança energética e à viabilidade econômica. O estudo das experiências normativas internacionais serve de base à construção do regime brasileiro do Hidrogênio Verde. Objetivos: O artigo analisa as experiências regulatórias da América Latina e da União Europeia, buscando identificar nesses cenários desafios e iniciativas efetivas que possam orientar a formulação de políticas brasileiras para o Hidrogênio Verde. Metodologia: Adota-se um método qualitativo, jurídico-teórico e descritivo, amparado em bibliografia especializada, relatórios técnicos, fontes normativas e documentos institucionais relacionados à transição energética e aos marcos regulatórios internacionais do Hidrogênio Verde. Resultados: A pesquisa demonstra cenários contrastantes: a América Latina tem priorizado políticas voltadas à atração de investimentos e ao aproveitamento do potencial renovável regional, enquanto a União Europeia consolidou balizas regulatórias rígidas e maduras, com padrões ambientais e de certificação exigentes para a cadeia internacional. Para o Brasil, conclui-se que as duas experiências oferecem lições essenciais para converter o seu potencial energético em vantagem econômica, delineando um marco normativo que concilie rigor ambiental, atração de investimentos e operabilidade comercial no projeto da transição energética do Hidrogênio Verde.
Contextualização: A formação jurídica no Brasil, especialmente no âmbito das instituições federais de ensino superior, desempenha papel relevante na difusão e na consolidação de valores democráticos e de proteção aos Direitos Humanos. Contudo, observa-se que a integração desses direitos nos currículos e nas práticas de assistência jurídica oferecidas pelas faculdades de Direito ainda é incipiente e carece de maior atenção acadêmica e institucional. Objetivos: o artigo tem como objetivo investigar de que forma os Direitos Humanos são abordados na assistência jurídica prestada por faculdades de Direito de universidades federais, identificando lacunas e potencialidades desse processo formativo. Metodologia: a pesquisa foi conduzida por meio de levantamento de dados disponíveis nos sites institucionais, analisados com o apoio do Microsoft Excel e do software IRAMUTEQ, valendo-se da análise documental e da interpretação crítica do material coletado. Resultados: os achados demonstram que há escassez de referências explícitas aos Direitos Humanos em muitos cursos de graduação, o que compromete a formação dos futuros profissionais do Direito e evidencia uma fragilidade institucional na promoção de um tema fundamental. Além disso, verificou-se a ausência de estudos específicos sobre o tema, o que reforça a necessidade de maior atenção da literatura acadêmica e da formulação de estratégias que fortaleçam o ensino jurídico voltado à defesa e à promoção dos Direitos Humanos.
Contextualização: A mobilidade urbana segura, sob a perspectiva dos direitos fundamentais das mulheres, enfrenta obstáculos estruturais decorrentes das múltiplas formas de violência de gênero presentes no transporte público. Mulheres negras, periféricas e de baixa renda constituem a maioria das usuárias do sistema e, ao mesmo tempo, são as mais vulneráveis às violências física, simbólica e institucional. Objetivo: O objetivo geral é analisar os limites das políticas de transporte público atuais frente às diretrizes da Nova Agenda Urbana e propor alternativas fundadas na sustentabilidade social e no paradigma do bem viver, concebido como projeto ético-político orientado pela equidade de gênero e justiça urbana. Metodologia: A metodologia adotada é de natureza investigativa, com base em revisão de literatura especializada, análise de documentos normativos e dados empíricos produzidos por agências especializadas. Resultados: O modelo atual de transporte público, tal como estruturado, reproduz padrões patriarcais e excludentes, exigindo uma reformulação profunda das políticas de mobilidade coletiva. A construção de uma mobilidade urbana segura, acessível e justa requer a adoção de um novo paradigma de cidadania, pautado na centralidade do bem viver das mulheres e na formulação de políticas públicas interseccionais e equitativas.
