O presente artigo tem por objetivo analisar a criação e a implantação inicial do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) entre 1998 e 2002, período que consolida a linha de base normativa e institucional do acesso à terra por via financeira no Brasil. Apoiado em uma abordagem jurídico-institucional, o estudo parte do parâmetro constitucional da função social da propriedade rural e do direito ao trabalho no campo. Analisa-se a formação normativa do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Lei Complementar nº 93/1998) e os filtros documentais, econômicos e técnicos que estruturam a política. Conclui-se que o desenho institucional da política carrega uma tensão estrutural entre o projeto de justiça agrária e a racionalidade mercantil, evidenciando que a democratização do acesso à terra depende não apenas do ingresso formal via crédito, mas da mitigação de custos de transação, da assistência técnica contínua e de salvaguardas que garantam a permanência produtiva das famílias rurais.
O presente artigo analisa a inserção do Brasil na geopolítica da inovação automotiva sob o prisma da tensão entre a condição periférica confirmada pela condenação do programa Inovar-Auto pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e as oportunidades abertas pela reconfiguração das cadeias globais de valor no período pós-2015, marcado pela liderança do Leste Asiático em veículos elétricos e tecnologias de baixo carbono. O argumento central é que o Direito do Comércio Internacional, em sua configuração atual, opera estruturalmente como instrumento de manutenção das assimetrias entre países centrais e periféricos, limitando as políticas industriais autônomas de economias emergentes como o Brasil. Ao mesmo tempo, a emergência de mercados heterodoxos — notadamente a China — e a intensificação dos fluxos de investimento e tecnologia Sul-Sul abrem uma janela de oportunidade inédita para o Brasil, condicionada à construção de marcos jurídicos e regulatórios capazes de assegurar transferência efetiva de tecnologia, formação de fornecedores nacionais e autonomia regulatória. O artigo conclui que somente uma estratégia articulada entre política industrial doméstica consistente e uso estratégico dos instrumentos do direito internacional — incluindo as flexibilidades do TRIPS e o Artigo XX do GATT — pode reposicionar o Brasil de forma soberana nas cadeias globais de mobilidade de baixo carbono.
A transição energética global e a digitalização da economia internacional elevaram os minerais críticos e as terras raras ao status de ativos estratégicos para o desenvolvimento tecnológico e a segurança nacional no século XXI. Diante da crescente demanda por materiais de alta densidade técnica, esta pesquisa investiga a conjuntura geopolítica desses recursos, com foco analítico na relação bilateral entre Brasil e China. A relevância desta temática justifica-se pela posição singular de ambos os países: enquanto a China consolidou uma hegemonia no refino e processamento químico através de planejamento estatal de longo prazo, o Brasil, detentor de vastas reservas geológicas de classe mundial, enfrenta o desafio estrutural de superar a dependência do modelo de exportação primário. Adotando uma abordagem qualitativa de natureza exploratória, alicerçada em revisão bibliográfica sistemática e análise documental, esta pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo para mapear as assimetrias na cadeia produtiva global. O problema central buscou identificar mecanismos institucionais e tecnológicos que permitam ao Brasil transitar do extrativismo básico para a verticalização industrial, mitigando vulnerabilidades econômicas. As conclusões demonstram que a agregação de valor através do domínio das técnicas hidrometalúrgicas é um caminho para a desenvolvimento industrial efetivo. Identificou-se que a cooperação estratégica com a China, pautada pela transferência real de know-how e investimentos conjuntos, constitui uma engrenagem fundamental para a inserção brasileira em cadeias globais de valor. Ressalta-se, contudo, que essa integração deve ser balizada por preceitos de sustentabilidade ambiental e governança ética com ênfase no modelo ESG.
O presente artigo analisa a crise contemporânea de segurança pública no Rio de Janeiro, articulando os referenciais da filosofia política, da ética e da sociologia urbana. A investigação pauta-se em uma metodologia qualitativa e bibliográfica, fundamentada nas teorias de Michel Foucault, Giorgio Agamben e Achille Mbembe sobre biopoder, estado de exceção e necropolítica. O estudo examina como a letalidade policial e a exclusão discursiva do "inimigo interno" produzem vidas "não enlutáveis", cujos corpos são reduzidos à condição de vida nua. Em contrapartida, analisa-se a criação do Escritório Emergencial como uma transição para uma racionalidade governamental de asfixia financeira do crime organizado. Argumenta-se, contudo, que tal estratégia revela-se incompleta ao ignorar a gênese carcerária das facções — forjadas no vácuo de soberania e na omissão estatal — e a precarização estrutural que atinge tanto periferias urbanas quanto comunidades tradicionais. À luz de Judith Butler, Emmanuel Levinas e Christophe Dejours, o trabalho conclui que a superação da violência exige uma virada ética: o reconhecimento da responsabilidade política frente ao sofrimento do outro e a transformação das instituições prisionais de espaços de abandono em territórios de efetiva dignidade humana.
This paper examines the relationship between democratic quality and Environmental, Social, and Governance (ESG)-related governance through a comparative legal-institutional approach. It challenges the assumption that democratic principles commonly associated with ESG necessarily translate into coherent governance outcomes. To this end, the study combines the five democracy indices developed by the Varieties of Democracy (V-Dem) Project—Polyarchy, Liberal Democracy, Participatory Democracy, Egalitarian Democracy, and Deliberative Democracy—with three governance indicators from the World Bank's Worldwide Governance Indicators (WGI): Government Effectiveness, Regulatory Quality, and Control of Corruption. Based on a comparative analysis of ten countries, the findings demonstrate that distinct democratic dimensions interact differently with specific governance functions. Liberal and deliberative democracy exhibit stronger alignment with regulatory quality and institutional integrity, whereas participatory and egalitarian democracy produce more heterogeneous effects on administrative capacity and regulatory coherence. The study concludes that democratic legitimacy and ESG governance are not functionally equivalent concepts, highlighting the need for a differentiated institutional understanding of the legal conditions required for sustainable governance.
