A compra e venda se tornou atualmente uma forma de garantia para acobertar contratos de mútuo feneratício a juros abusivos, tornando aquela passível de nulidade por simulação dos contratos, diante da prática da agiotagem, mecanismo criminoso de empréstimo de dinheiro a juros abusivos, atentatório contra a economia popular, a sonegação fiscal.
O presente trabalho analisa como alguns países têm se posicionado sobre discurso de ódio e liberdade de expressão. O objetivo geral é analisar os impactos do discurso de ódio nas sociedades e sua potencialização pelas mídias digitais. Têm como objetivos específicos verificar como as redes sociais contribuem para a propagação do discurso de ódio, examinar entendimentos trabalhados em outros países, identificar os impactos do discurso de ódio relacionado à dignidade da pessoa humana e avaliar de que maneira a criminalização do discurso de ódio pode contribuir para a contenção de tal prática. O presente estudo utiliza-se do método hipotético-dedutivo e pesquisa exploratória qualitativa, através de verificações bibliográficas e estudo de casos. O resultado que se pretende obter é o de que discursos que promovam violência e que firam direitos humanos devem ser contidos e não podem permanecer impunes em relação à tipificação de condutas.
Durante a pandemia de Covid-19, o direito constitucional à educação foi atingido pela necessidade de distanciamento social, o que gerou mudanças nas dinâmicas de ensino-aprendizagem e no acesso à escola. Diante da insuficiência da Administração, atores do sistema de Justiça, especialmente os membros do Ministério Público, foram provocados a participar de debates para induzir a implementação ou fiscalização de políticas públicas, por intermédio de ferramentas judiciais e extrajudiciais. Esta investigação objetivou compreender a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte relacionada ao direito à educação durante a crise sanitária, valendo-se pesquisa exploratória-descritiva e análise documental. Destacou-se a extrajudicialidade como meio para fomentar a execução de políticas, preservando a autonomia decisória e estimulando diálogos interinstitucionais para contribuição de outros atores.
El tema del presente artículo trata sobre: Raíces históricas comunes del Derecho probatorio español y brasileño: los sistemas dispositivo e inquisitivo. El objetivo general de la investigación desarrollada fue comprender el instituto jurídico del derecho probatorio romano y medieval, trazando toda la evolución que tuvo para el Derecho Procesal Civil, específicamente en lo que se refiere a la producción de la prueba.
Este artigo investiga a relação entre demanda judicial e comportamento decisório em tribunais estaduais brasileiros, utilizando dados censitários das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O estudo confronta a literatura tradicional de Law & Economics, que prevê uma "fuga do mérito" por parte de magistrados sobrecarregados, com evidências empíricas de campo. Os dados revelam uma correlação positiva forte (r=0.58) entre carga de trabalho e sentenças de mérito, refutando a hipótese de comportamento oportunista de evasão. No entanto, identifica-se um fenômeno estrutural denominado hiato de produtividade: um descolamento crescente entre a capacidade sistêmica de movimentar processos (baixas administrativas) e a capacidade cognitiva de proferir decisões (sentenças). A análise regional desagregada expõe uma dicotomia funcional: a Região Metropolitana opera sob uma lógica de eficiência de fluxo (intensa baixa de processos, menor conversão em mérito), enquanto as comarcas do interior (Agreste e Sertão) mantêm um foco predominante na adjudicação substantiva. O gargalo da eficiência contemporânea não é de gestão de trâmite, mas de limites cognitivos, sugerindo que políticas públicas focadas apenas em metas quantitativas de baixa de acervo ignoram deliberadamente a natureza artesanal do ato de julgar.
