Objetivo: Analisar a aplicabilidade da teoria do constitucionalismo societal como mecanismo de limitação ao poder das corporações farmacêuticas transnacionais e proteção da integridade biológica, com ênfase na regulação sanitária brasileira e nos fenômenos da supermedicalização e da reconfiguração sináptica induzida por fármacos aditivos. Metodologia: Pesquisa qualitativa de natureza teórico-normativa, fundamentada no método analítico-bibliográfico. Foram consultadas as bases PubMed, SciELO, Scopus e Web of Science, utilizando os descritores DeCS/MeSH “societal constitutionalism”, “pharmaceutical industry”, “pharmacovigilance”, “psychic integrity” e “bioethics”, combinados pelos operadores booleanos AND e OR. Os critérios de inclusão foram: artigos publicados entre 2021 e 2026, em inglês, português ou espanhol, indexados em periódicos com fator de impacto ≥ 1,5 (classificação JCR) ou classificação em estratos superiores conforme a avaliação da Qualis Capes do período 2021-2025. Excluíram-se editoriais, cartas ao editor e estudos exclusivamente laboratoriais sem interface jurídica. Resultados: Demonstra-se que fenômenos como a supermedicalização e a reconfiguração sináptica pelo vício são reflexos da expansão de sistemas sociais autônomos que colonizam o mundo da vida e operam à revelia do controle estatal. A fragmentação constitucional global exige que o Direito Sanitário imponha mecanismos de autovinculação ética e eficácia horizontal dos direitos fundamentais às instituições privadas. Conclusão: O constitucionalismo contemporâneo deve evoluir para a proteção da agência humana contra agressões sistêmicas, elevando a farmacovigilância à condição de garantia constitucional voltada à preservação da integridade física e psíquica. Recebido: 25/02/2026 | Revisado: 22/07/2026 | Aprovado: 24/07/2026
Objetivo: apresentar os referenciais ético-teóricos da Bioética do Cuidado em Saúde, alicerçada nos Direitos Humanos dos Pacientes e no Cuidado Centrado no Paciente, de maneira a demonstrar que esta constitui referencial ético apto a aprimorar a prática dos cuidados paliativos dirigidos aos pacientes idosos. Metodologia: trata-se de estudo teórico-reflexivo desenvolvido por meio de revisão narrativa da literatura e análise crítica de produções científicas, documentais e normativas pertinentes ao tema. O levantamento foi realizado nas bases Scientific Electronic Library Online, Biblioteca Virtual em Saúde e Google Scholar, além de documentos normativos sobre bioética e cuidados paliativos. Foram selecionados estudos relacionados aos direitos de pacientes idosos e à bioética clínica, a partir do referencial da Bioética do Cuidado em Saúde. A análise se concentrou na autonomia e na vulnerabilidade do paciente idoso sob a perspectiva da Bioética do Cuidado em Saúde. Resultados: a Biotética do Cuidado em Saúde oferece fundamentos éticos e teóricos para a prática de cuidados paliativos dirigidos ao paciente idoso, ao reconhecê-lo como sujeito de direitos e agente moral no processo terapêutico. A análise identificou a importância da valorização das preferências e vulnerabilidades do paciente, a crítica a práticas paternalistas e a defesa da dignidade humana como elementos centrais para o cuidado integral em cuidados paliativos. Conclusão: a análise realizada neste estudo mostrou que a Biotética do Cuidado em Saúde, ao priorizar a centralidade do paciente e conferir ênfase à abordagem da autonomia relacional, oferece um referencial inovador para superar as práticas paternalistas que ainda caracterizam as relações de cuidado em saúde. Recebido: 24/03/2026 | Revisado: 15/06/2026 | Aprovado: 30/06/2026
Objetivo: Analisar criticamente a governança de dados em saúde no contexto da transformação digital, articulando a crítica ao capitalismo de vigilância e à ética da informação como bases para delimitar balizas ético-jurídicas orientadas à dignidade, à autonomia informacional e à não mercantilização de dados sensíveis no contexto brasileiro. Metodologia: Revisão integrativa de literatura e análise teórico-documental, com abordagem qualitativa e interpretativa, abrangendo produções acadêmicas e documentos institucionais publicados entre 2018 e 2025, organizados em eixos conceituais, regulatórios e de proteção da privacidade. Resultados: A análise evidenciou insuficiências de transparência e responsabilização no tratamento de dados em saúde, com fragilização da autonomia informacional e ampliação das assimetrias de poder entre titulares e agentes de tratamento. Identificou-se também o aumento dos riscos de captura e exploração econômica de dados em ambientes de plataformização, mesmo em contextos formalmente regulamentados, como o estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Conclusão: A governança de dados em saúde requer limites ético-jurídicos que ultrapassem a conformidade formal, com o fortalecimento de avaliações de impacto, mecanismos de auditabilidade e práticas técnicas de proteção da privacidade, articulados a arranjos institucionais de prestação de contas e controle social. Esses elementos são essenciais para preservar a dignidade e a autonomia dos sujeitos e evitar a conversão de dados sensíveis em recursos econômicos. Recebido: 23/02/2026 | Revisado: 09/05/2026 | Aprovado: 30/06/2026
The judicialization of public health consists of resorting to the Judiciary to obtain actions, services, medications, and health technologies from the Unified Health System (SUS), a right guaranteed by the 1988 Federal Constitution. In this scenario, the Supreme Federal Court (STF), as guardian of the Constitution, plays a central role in standardizing the interpretation of the right to health through its jurisprudence. In 2024, the STF ruled on Topics 6 and 1234, which redefined the parameters for the judicial granting of medications by the SUS. Topic 6 established rigorous cumulative criteria, requiring proof of the efficacy and safety of the medication based on Evidence-Based Medicine, the non-existence of an incorporated therapeutic alternative, and the financial incapacity of the plaintiff. Theme 1234, in turn, regulated the judicial competence and passive legitimacy of federative entities, in addition to linking judicial provision to the Maximum Price for Sale to the Government (PMVG). These understandings were consolidated in Binding Precedents 60 and 61, whose non-compliance authorizes the filing of a Constitutional Claim with the STF, an instrument intended to preserve the authority of the Court's decisions. However, recent decisions, such as Constitutional Claim No. 87,745/RJ, highlight difficulties in assimilating the new parameters. The study points out that the Constitutional Claim has consolidated itself as a relevant mechanism for the process of assimilating the recent jurisprudence of the STF, revealing interpretative tensions and the need for greater decisional harmonization to ensure legal certainty, equity, and sustainability to the SUS. Received: December 19, 2025 | Revised: February 23, 2026 | Accepted: February 27, 2026
Objetivo: analisar as experiências de violência invisível, estigma e discriminação em indivíduos vivendo com HIV/SIDA, na província de Nampula, Moçambique, a fim de compreender como tais experiências influenciam a adesão ao tratamento, a qualidade de vida e o acesso às redes de proteção social. Metodologia: estudo de caso, de caráter exploratório, com abordagem quantitativa dos dados. Foi realizada pesquisa de campo com 100 participantes com idades entre 18 e 60 anos, acompanhados por serviços de saúde e organizações sociais. Os dados foram recolhidos por meio de questionário estruturado e analisados por estatística descritiva e análise temática. Resultados: a amostra foi predominantemente jovem, com média de 32 anos, e apresentou elevada adesão à terapia antirretroviral. Observou-se elevada vulnerabilidade social, associada à persistência de barreiras como estigma, violência e controle de recursos. O medo da revelação do diagnóstico e a discriminação no mercado de trabalho contribuem para o isolamento social e a insegurança económica, com impactos negativos na saúde física, emocional e na qualidade de vida. O suporte social e institucional mostrou-se limitado, afetando também a continuidade da adesão ao tratamento. Conclusão: o viver com HIV/SIDA implica vulnerabilidades que vão além do âmbito biomédico, incluindo discriminação, estigmatização e violência em diferentes contextos sociais. São necessárias políticas públicas integradas que articulem saúde, proteção social e direitos humanos, com vista à redução das desigualdades e à melhoria da qualidade de vida, com o fortalecimento de ações integradas de cuidado, ênfase no acompanhamento psicossocial contínuo, na prevenção do abandono terapêutico e na sensibilização comunitária. É igualmente fundamental capacitar profissionais de saúde, educação e líderes comunitários, de modo a promover práticas baseadas na confidencialidade, no respeito e na equidade. Recebido: 19/12/2025 | Revisado: 21/05/2026 | Aprovado: 25/05/2026
Objetivo: mapear a literatura científica sobre a avaliação dos serviços odontológicos do Sistema Único de Saúde na perspectiva dos usuários. Metodologia: realizou-se uma revisão de escopo na qual foram incluídos estudos de pesquisas primárias e revisão, publicados entre 2000 e 2025, nos idiomas português, inglês e espanhol. A busca por evidências foi realizada em setembro de 2025 nas bases de dados SciELO, LILACS, Oasisbr e MEDLINE (via PubMed). A extração foi realizada utilizando um formulário estruturado no Google Docs. Resultados: foram incluídos 13 artigos na revisão, todos conduzidos em cenário brasileiro, com predominância de desenhos transversais quantitativos. Os usuários demonstraram elevada satisfação global com os serviços odontológicos, associada principalmente ao vínculo com o profissional, acolhimento e resolutividade do tratamento. A perspectiva subjetiva dos usuários revela que satisfação e exclusão podem coexistir nas mesmas trajetórias de cuidado. Identificaram-se lacunas críticas na avaliação de serviços de atenção terciária e na realização de estudos com delineamento longitudinal. Conclusão: recomendam-se novos estudos que aprofundem as interfaces entre satisfação, acesso, resolutividade e equidade, com enfoque particular em grupos vulnerabilizados, para que os serviços odontológicos do Sistema Único de Saúde avancem, não apenas em níveis globais de satisfação, mas também na redução de iniquidades e na efetivação do direito à saúde bucal. Recebido: 09/03/2026 | Revisado: 11/05/2026 | Aprovado: 12/05/2026
Objetivo: analisar os desafios jurídico-regulatórios da governança da saúde digital no contexto da telemedicina e da inteligência artificial, tendo a proteção de dados pessoais sensíveis como eixo transversal da análise, com foco nas tensões entre privacidade, transparência, responsabilidade jurídica e segurança da informação. Metodologia: estudo qualitativo baseado em revisão bibliográfica e análise documental. Foram examinados marcos regulatórios nacionais e internacionais, diretrizes técnicas, resoluções profissionais e estudos publicados entre 2020 e 2025, selecionados pela pertinência, para a análise dos desafios jurídico-regulatórios da saúde digital. Os resultados foram organizados a partir das categorias privacidade e transparência da informação; opacidade e explicabilidade de sistemas algorítmicos; princípios de segurança da informação; e base legal do tratamento de dados pessoais sensíveis. Resultados: a digitalização ampliou o acesso aos serviços de saúde e favoreceu a continuidade assistencial, especialmente por meio da telemedicina, mas revelou fragilidades relacionadas à infraestrutura, à interoperabilidade, à responsabilidade profissional e à proteção de dados sensíveis. A inteligência artificial apresentou avanços relevantes no apoio diagnóstico e na organização de fluxos clínicos, coexistindo com riscos jurídicos e éticos associados a vieses algorítmicos, opacidade decisória, baixa explicabilidade e insuficiente validação em ambientes clínicos reais. Conclusão: a consolidação da saúde digital exige marcos regulatórios adaptativos, transparência, rastreabilidade, supervisão humana contínua e governança de dados estruturada, além de integração entre inovação tecnológica, governança ética e segurança jurídica, sob pena de aprofundamento de desigualdades, quando limitações socioeconômicas e de literacia digital não são consideradas. Recebido: 19/11/2025 | Revisado: 13/03/2026 | Aprovado: 18/03/2026
Objetivo: analisar a produção científica nacional sobre a judicialização do uso terapêutico do canabidiol no Brasil, por meio de uma revisão integrativa da literatura. Metodologia: estudo exploratório, de abordagem qualitativa, baseado em revisão integrativa da literatura. Foram revisadas as bases de dados LILACS, PubMed/MEDLINE, SciELO e Google Scholar a partir da definição da pergunta norteadora da pesquisa. Resultados: os achados indicam que a judicialização constitui mecanismo central de acesso ao canabidiol diante da ausência de incorporação da tecnologia ao Sistema Único de Saúde e de lacunas regulatórias persistentes. Evidencia-se o protagonismo do Poder Judiciário na concessão de pedidos, inclusive contra legem, diante de situações clínicas graves e condições refratárias, contrariando, em alguns casos, pareceres técnicos emitidos pelos órgãos de assessoramento. Conclusão: a judicialização do canabidiol configura-se como fenômeno multidimensional, que extrapola o campo jurídico e demanda abordagens integradas entre saúde pública, regulação sanitária e política legislativa, com vistas à redução da dependência do Judiciário e ao fortalecimento da política pública de saúde. Recebido: 03/11/2025 | Revisado: 20/02/2026 | Aprovado: 24/02/2026
Objetivo: Analisar a presença da transgeneridade nos relatórios finais das Conferências Nacionais de Saúde realizadas entre 2003 e 2023. Metodologia: Trata-se de um estudo descritivo de cunho histórico, do tipo análise documental, com abordagem qualitativa. Resultados: Foram encontradas quarenta e sete menções à saúde da população LGBTQIAPN+, com enfoque na comunidade trans, nos relatórios finais da décima segunda, décima terceira, décima quarta, décima quinta, décima sexta e décima sétima Conferências Nacionais de Saúde. O relatório final da 17ª Conferência foi o que apresentou o maior número de citações sobre a comunidade em estudo, sendo trinta e quatro menções no total. Compreende-se que as Conferências Nacionais de Saúde que ocorreram entre os anos de 2003 e 2023 podem ser agrupadas em duas vertentes de análise: (i) aquelas que ocorreram anteriormente à postulação da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT e (ii) as que aconteceram após a implementação da referida política. Os relatórios das conferências que ocorreram antes da política apresentaram estigmatização, superficialidade, mas também uma luta pela legitimação da comunidade LGBTQIAPN+. Já os relatórios após a implantação da política de saúde apresentam maior atenção às especificidades da população trans, embora ainda seja uma abordagem tímida. Conclusão: Evidenciou-se a invisibilização da população trans ao aglutiná-la em uma sigla, sem considerar individualidades e particularidades, sendo possível identificar o baixo comprometimento com a educação permanente dos profissionais de saúde e a pouca representatividade dos sujeitos trans nos espaços de controle social do Sistema Único de Saúde. Recebido: 14/01/2026 | Revisado: 30/03/2026 | Aprovado: 06/04/2026
Objetivo: este artigo propõe uma discussão sobre a violência obstétrica sob a ótica do Legislativo brasileiro e do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Metodologia: A pesquisa combinou revisão bibliográfica e estudo de caso, utilizando como referência o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Além disso, foram analisados projetos de lei em tramitação no Legislativo brasileiro que abordam "parto" e "violência obstétrica". O objetivo foi relacionar as categorias identificadas nos casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos com a finalidade central desses projetos de lei. Resultados: a cultura de violência e desrespeito à autonomia das mulheres está ligada a falhas estruturais dos serviços públicos, sobrecarga de trabalho dos profissionais, falta de vagas em unidades hospitalares e ausência de equipes médicas completas e equipamentos adequados. Conclusão: a violência obstétrica não recebe a devida atenção do Estado, resultando em violações aos direitos reprodutivos das mulheres, como trato desumanizante, medicação excessiva, ausência de consentimento, maltrato psicológico e desconsideração de contextos específicos. Propõe-se a prevenção e enfrentamento da violência obstétrica no Brasil, incluindo a perspectiva de gênero em todas as políticas públicas e programas que afetam a saúde das mulheres. Submissão: 08/10/24| Revisão: 19/02/25| Aprovação: 20/02/25
Objetivo: analisar como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem contribuído, através da advocacia pública e do uso da via processual, para o enfrentamento de barreiras e implementação de políticas públicas de saúde para a garantia do acesso ao aborto legal previsto em lei. Metodologia: o método adotado foi o de estudo de caso, utilizando fontes documentais e orais. Foram compilados documentos internos sobre o acesso ao aborto legal, compartilhados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e realizadas entrevistas com profissionais que atuaram durante os últimos cinco anos na defensoria, envolvidos no acolhimento e encaminhamento das demandas de acesso ao aborto legal, independentemente de serem defensores públicos ou de outras categorias profissionais, sem critérios de exclusão por sexo, idade, raça ou outros. As entrevistas foram realizadas entre 2024 e 2025. Resultados: por meio da incorporação de estândares internacionais de direitos humanos na sua prática, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atua para ampliar o acesso ao aborto legal como mecanismo de defesa, promoção e garantia de direitos humanos. A sua atuação inclui boas práticas que reduzem barreiras e preenchem lacunas no acesso ao aborto legal. A instituição atua junto aos serviços de saúde, Poder Judiciário, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais de Saúde, em parceria com outros órgãos públicos, no monitoramento da implementação de políticas públicas e no acompanhamento de casos individuais. Conclusão: A incorporação de estândares de direitos humanos em leis, políticas públicas, protocolos e o uso dos caminhos processuais pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro se apresentam como alternativas inovadoras para garantir o acesso ao aborto legal, enquanto não é alcançada a descriminalização. A atuação da instituição através da advocacia pública é estratégica para deslocar o foco da lógica punitiva e estigmatizante em relação ao aborto para o alcance da justiça reprodutiva e equidade na assistência em saúde. Recebido: 09/10/2025| Revisado: 09/03/2025| Aprovado: 09/03/2025
Objetivo: avaliar a disciplina da recusa transfusional por razões religiosas, reconhecida em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e objeto da Resolução nº 2.232/19 do Conselho Federal de Medicina. Metodologia: análise expositiva crítica da norma deontológica, em face da nova jurisprudência sobre o tema e sua repercussão no direito à saúde. O estudo foi desenvolvido mediante pesquisa normativa, jurisprudencial e bibliográfica, partindo da evolução histórica no âmbito ético-profissional e seu cotejo com o posicionamento jurisprudencial recente. Culmina em avaliação exploratória acerca de como o decisum repercute no acesso à saúde dos afetados pelas aludidas normas, o que provocou a atuação administrativa da Defensoria Pública quanto à proteção efetiva à saúde desse grupo. Resultados: a Resolução nº 2.232/19 surgiu com o escopo de estabelecer “normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente”, após o início da discussão jurisprudencial sobre o tema, e cujo conteúdo, ao abordar simultaneamente aspectos ético-jurídicos variados, ensejou diversas dúvidas, ora discutidas. Constatou-se que a Resolução se mostrava pertinente, inclusive para retificar posicionamentos anteriores do Conselho, que vinham sendo questionados juridicamente. Porém, o modo como é delineada a norma terminou ensejando aparente conflito entre as autonomias do médico e do paciente. Em face do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 979.742 e nº 1.212.272 pelo STF, chancelando o direito de recusa transfusional, propuseram-se sugestões concernentes à disciplina e prática do tema, como formulações normativas e hermenêuticas, destacando-se, ainda, a necessária oferta de recursos terapêuticos alternativos. Conclusão: destaca-se a necessária harmonização normativa e prática acerca da recusa transfusional e sua repercussão no exercício da autonomia, inclusive em decisões de fim de vida, no ordenamento jurídico pátrio. Recebido: 30/09/2025 | Revisado: 24/02/2026 | Aprovado: 26/02/2026
Objetivo: analisar a utilização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro como resposta ao problema histórico de insuficiência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva na rede pública de saúde. Metodologia: método descritivo, de estudo de caso, com abordagem qualitativa. Utilizou-se dados dos relatórios de monitoramento realizado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, abrangendo o período de 2013-2021. Resultados: os relatórios analisados evidenciaram a insuficiência de leitos de unidades de terapia intensiva e a morosidade do sistema judicial, sintomas de um problema estrutural grave e omissão estatal. A sistematização desses dados em uma série histórica foram cruciais para fundamentar empiricamente a transição de uma litigância individual repetitiva para uma abordagem estrutural no plano internacional, por meio de denúncia perante a Corte Internacional de Direitos Humanos. Conclusão: a atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro junto à Corte Internacional de Direitos Humanos revelou-se uma importante estratégia para superar a morosidade e insuficiência de proteção do sistema judicial brasileiro em garantir o direito à saúde. Recebido: 08/10/2025 | Revisado: 27/01/2026 | Aprovado: 20/02/2026
Objetivo: descrever e analisar a atuação das Defensorias Públicas Estaduais brasileiras no enfrentamento à violência obstétrica, a partir da produção de materiais educativos, da oferta de canais específicos de denúncia e da presença de Núcleos Especializados de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres. Metodologia: trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter documental, realizada nos sites oficiais das Defensorias Públicas Estaduais, buscando identificar documentos de natureza institucional que tratem do enfrentamento da violência obstétrica. Resultados: verificou-se a existência desses Núcleos Especializados em 18 Defensorias Públicas e, em outras cinco, estruturas com atribuições semelhantes. Dentre as 27 unidades da federação, 11 disponibilizam cartilhas sobre violência obstétrica, concentradas nas Defensorias que possuem Núcleos Especializados, sugerindo que a presença desses núcleos contribui para a produção e a divulgação de materiais informativos sobre o tema. As lacunas temáticas dessas publicações — que raramente tratam de situações de abortamento ou de racismo institucional — revelam desafios persistentes na compreensão de dimensões estruturais da violência obstétrica e na formulação de respostas efetivas. Experiências como o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Obstétrica no Amazonas e o Protocolo de Atuação em Casos de Violência Obstétrica do Paraná ilustram caminhos distintos e complementares de fortalecimento da escuta qualificada, da articulação intersetorial e da produção de dados. Conclusão: a atuação das Defensorias Públicas Estaduais no enfrentamento à violência obstétrica permanece em processo de construção. Os achados indicam a importância de ampliar a visibilidade institucional do tema e de fortalecer mecanismos de escuta e responsabilização do Estado frente a uma das mais persistentes formas de violação de direitos das mulheres. Recebido: 07/08/2025 | Revisado: 05/11/2025 | Aprovado: 19/12/2025
Objetivo: analisar a evolução das políticas públicas nacionais para mulheres privadas de liberdade e a experiência de trabalho intersetorial para implementação dos serviços relacionados à saúde sexual e reprodutiva dessas mulheres no município do Rio de Janeiro. Metodologia: trata-se de uma revisão documental qualitativa, baseada em políticas públicas, legislações, documentos governamentais, relatórios institucionais e atos normativos. Resultados: as políticas públicas voltadas para garantia de direitos das mulheres privadas de liberdade são escassas e recentes, destacando-se ações voltadas para o cuidado materno e infantil. A experiência do município do Rio de Janeiro mostra os tensionamentos que foram necessários entre setores e instituições para que as mulheres privadas de liberdade pudessem acessar cuidados como acompanhamento de pré-natal, parto humanizado, prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis e encaminhamentos especializados. O trabalho intersetorial marca a experiência do município a partir de grupos de trabalho e elaboração de fluxos institucionais, reconhecendo as barreiras que ainda precisam ser superadas. Conclusão: a análise articulada dos contextos nacional e municipal evidencia avanços normativos e organizativos, mas também revela a permanência de vulnerabilidades que só poderão ser superadas mediante institucionalização de grupos de trabalho intersetorial, financiamento e monitoramento contínuo. Recebido: 08/10/2025| Revisado: 05/12/2025| Aprovado: 19/12/2025
Objetivo: analisar criticamente as fases de decisão da judicialização da saúde no Brasil a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal, com destaque para o papel da Defensoria Pública da União e as recentes decisões dos Temas 1.234 e 6. Metodologia: foi realizada revisão de literatura de tipo narrativa, utilizando-se coleta de dados no sítio eletrônico do STF a partir da descrição de decisões judiciais, assim como revisão bibliográfico-doutrinária assistemática. Resultados: observou-se uma crescente tecnicalidade e obstaculização ao Direito à Saúde, visto que a exigência de comprovação científica e a complexidade dos processos judiciais podem favorecer aqueles com maior acesso a recursos e a informações, perpetuando a exclusão dos mais vulneráveis e dificultando a atuação da Defensoria Pública da União. Conclusão: urge a necessidade de uma teoria crítica aos Temas 1.234 e 6 do STF, priorizando os indivíduos em sua luta coletiva pela efetivação de seus direitos com o papel fundamental da Defensoria Pública da União. Recebido: 08/10/2025 | Revisado: 10/12/2025 | Aprovado: 19/12/2025
Objetivo: analisar o papel do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação na transformação digital do Sistema Único de Saúde, destacando as alterações legislativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 85/2015, Lei nº 13.243/2016 e Decreto nº 9.283/2018. Metodologia: utilizou-se uma metodologia documental exploratória, de base qualitativa. A coleta de dados foi feita por meio de fontes oficiais, com busca nos portais governamentais, Google Acadêmico e Biblioteca Virtual de Saúde. Os achados foram sistematizados em quadros comparativos, destacando os dispositivos legais originais e suas modificações. A análise descritiva permitiu avaliar os efeitos das mudanças legislativas no setor de saúde. Resultados: os resultados demonstram avanços na digitalização de processos, cooperação intersetorial e adoção de tecnologias como inteligência artificial, além de apontarem desafios persistentes, como a harmonização regulatória e a garantia de equidade no acesso aos benefícios digitais. Conclusão: O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação representa um projeto estratégico para o Sistema Único de Saúde, cuja efetividade depende de atualizações contínuas, capacitação de gestores e articulação social, para assim transformar inovações em melhorias concretas na qualidade do atendimento e na sustentabilidade do sistema. Recebido: 24/04/2025 | Revisado: 23/10/2025 | Aprovado: 31/10/2025
O periódico Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário anuncia, por meio de seu editorial, a adoção de novos compromissos para o ano de 2026, alinhados com a Ciência Aberta. A principal mudança é a adoção do modelo de publicação contínua em volume único anual. Essa decisão busca ampliar a celeridade na divulgação dos resultados de pesquisa, fortalecendo a disseminação tempestiva do conhecimento científico sem prejuízo do rigor editorial e da qualidade acadêmica que caracterizam o periódico. Outras mudanças referem-se à interação entre autores e pareceristas, e a publicação dos pareceres dos artigos aprovados. Esses compromissos não constituem apenas uma diretriz editorial, mas uma responsabilidade institucional com a promoção da saúde, da justiça social e da democracia do conhecimento.
Objective: analyze the regulatory aspects associated with pharmaceutical prescription of herbal medicines in Brazil. Methodology: an integrative review, a gray literature search and a document analysis were carried out. The databases used for the integrative review were Medical Literature Analysis and Retrieval System Online, Latin American and Caribbean Literature on Health Sciences and Scientific Electronic Library Online, covering the period from January/2008 to December/2023. The gray literature search was undertaken on Google Academic. The document analysis was conducted on websites of institutions relevant to the pharmaceutical practice, such as the Brazilian National Association of Magistral Pharmacists, the Brazilian Health Regulatory Agency and the Brazilian Ministry of Health. Results: few studies on the prescription of herbal medicines by pharmacists were identified, mainly concentrated in primary care. Professional insecurity was observed, associated with lack of preparation and gaps in academic training. Some studies highlighted the relevance of the pharmacist in phytotherapy, while others pointed to the absence of specific regulation. A divergence was found between the requirements established for prescription and the lack of requirements for dispensing. Official documents were identified, such as the National Policy on Integrative and Complementary Practices, the National Policy on Medicinal Plants and Phytotherapeutics, and Federal Council of Pharmacy resolutions, which provide regulatory support but are still considered insufficient. Conclusion: regulation has advanced in the integration of herbal medicines into pharmaceutical care, promoting evidence-based action for the pharmaceutical indication and prescription of herbal medicines. Submitted: 03/01/25| Revision: 09/24/25| Approved: 10/02/25
Objective: To identify the types of cancer most frequently referred to court by Unified Health System patients in Belo Horizonte, compared with the state of Minas Gerais, from 2014 to 2019. Methodology: This is a cross-sectional study, linking data on care provided and deaths. The proportion of cases of legal proceedings for the most common cancers treated by the Unified Health System was analyzed and compared with the frequency of these cancers in the population using Unified Health System – Belo Horizonte. The most frequently requested cases were also identified. Results: A total of 116,844 different patients treated for oncological diseases were identified. The most frequently treated cancers were breast, prostate, and colon, and those that led to the highest percentage of deaths were pancreatic, bronchial, lung, esophageal, and stomach cancers. Patients with cancer of the bronchi and lungs, brain, liver and intrahepatic bile ducts, kidneys except renal pelvis, and others filed more lawsuits than all cancer patients combined, while patients with breast cancer filed fewer lawsuits. Medications were the most frequently filed lawsuits, with a high concentration of requests for a few active ingredients, especially for brain, liver, rectal, and breast cancer, with the highest proportion of requests for temozolamide, sorofanib tosylate, cetuximab, and transtuzumab, respectively. The lack of standardization in petitions and judicial systems hinders the analysis of healthcare cases, making connection with Unified Health System data laborious. Conclusion: The differences may be related to the severity of the cancer, difficulty in accessing treatments, and the existence of therapeutic alternatives not yet available. Envío: 03/29/25| Revisión: 08/27/25| Aprobación: 09/08/25
