Este trabalho teve como objetivo avaliar se o método APAC possibilita o alcance da justiça de John Rawls, no âmbito do sistema carcerário no Brasil. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com informações coletadas em livros de filosofia, em jurisprudências e em dados referentes ao número de reincidência. Historicamente, a aplicação das sanções penais no país foi marcada por métodos cruéis e desumanos, resultando em violações da dignidade humana. Após a Independência, as leis penais passaram a incorporar ideias iluministas no direito penal, destacando-se a proteção da dignidade humana como função do Estado. No entanto, a prática penal no Brasil muitas vezes negligenciou esses ideais, levando a violações dos direitos fundamentais no sistema prisional. Diante dessas violações, o trabalho debate uma política alternativa para efetivar os princípios humanitários e de justiça social, a metodologia da APAC. Como resultados, a pesquisa destacou a efetividade dessa abordagem em promover equidade e respeitar a dignidade humana dos presos, cumprindo os ditames da justiça social proposta por John Rawls.
Este artigo analisa o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência prevista no artigo 23, inciso VI, da Lei Maria da Penha, sob a perspectiva do direito à moradia adequada e da interseccionalidade de raça e gênero. Utilizando o método hipotético-dedutivo e uma abordagem qualitativa, discute possíveis desafios administrativos, burocráticos e judiciais para sua efetividade. Conclui que a eficácia dessa medida depende de articulação com políticas públicas de empoderamento econômico e social de mulheres e propõe estratégias para superar barreiras, reforçando o auxílio-aluguel como política essencial à proteção e autonomia das mulheres.
O artigo tem como objetivo fazer um retrato da Justiça Restaurativa (JR) nos Estados de Minas Gerais e São Paulo. A escolha por analisar a Justiça Restaurativa nesses tribunais levou em consideração a diversidade de experiências, bem como o fato de o tribunal paulista ter sido um dos pioneiros na implantação da Justiça Restaurativa, enquanto o tribunal mineiro implantou a Justiça Restaurativa mais tarde, durante o seu processo de expansão. Trata-se de uma pesquisa descritiva que analisa diretrizes, projetos e formação dos facilitadores nesses tribunais. Dessa forma, é possível ter uma visão mais ampla da organização da Justiça Restaurativa dentro desses tribunais. Diante da falta de registros históricos, serve-se das informações fornecidas pelos próprios tribunais, realizando análise documental das normativas e diálogo com outras pesquisas sobre o tema. A pesquisa se justifica, pois, a Justiça Restaurativa pode ser uma política pública para a promoção de uma cultura de paz, mas ainda não há informações, dados organizados e descrições de como ela está acontecendo nos tribunais brasileiros. Assim, foi possível inferir que o TJSP está bem mais estruturado e organizado, em relação ao TJMG. E nos parece que o TJSP, na atualidade, exerce um papel importante e de destaque na construção da Justiça Restaurativa judicial no Brasil. Alguns magistrados que estão a frente da Justiça Restaurativa no tribunal paulista, também, integram o Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ, o que pode indicar a influência do modelo paulista na caraterização da Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário.
O tombamento é um instrumento jurídico de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro pelo Poder Público, em conjunto com a comunidade. Neste artigo busca-se a caracterização do tombamento ambiental, meio específico de preservação de bens ambientais como florestas, parques, jardins e sítios naturais, que, sendo portadores de referências aos grupos formadores da sociedade brasileira, devem ser reconhecidos, protegidos e promovidos como patrimônio cultural brasileiro. O artigo resulta de uma pesquisa bibliográfica com enfoque analítico e aborda os aspectos gerais do tombamento e as especificidades do tombamento ambiental, enfrenta as objeções à aplicação do tombamento a bens ambientais e ressalta a importância do tombamento como meio de acesso à cultura pelas presentes e futuras gerações.
A utilização do princípio do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia causa bastante divergência doutrinária e jurisprudencial, situação que demanda estudos sobre sua definição e incidência nas decisões judiciais. De cunho bibliográfico e documental, o presente trabalho compreendeu a aplicação do princípio do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia proferidas pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Inicialmente, a partir de uma abordem mais legislativa e dogmática, analisou-se brevemente sobre o procedimento do Tribunal do Júri e a importância da decisão de pronúncia no sistema acusatório brasileiro. Em seguida, abordou-se o conceito do in dubio pro societate frente ao princípio, de base constitucional, in dubio pro reo. Por fim, realizou-se uma análise de 70 (setenta) decisões de pronúncia da 1ª Vara Criminal da Comarca da cidade de Mossoró/RN, proferidas no período de 01/07/2020 a 31/06/2024. Verificou-se que embora o in dubio pro societate seja utilizado, sua incidência na 1ª Vara Criminal de Mossoró é, estatisticamente, baixa, estando presente em 6 decisões das 70 analisadas, o que corresponde a 8,57% do total.
