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    Revista Interdisciplinar de Direito

    Revista Interdisciplinar de Direito

    JournalISSN 1518-8167eISSN 2447-4290

    年发文量

    研究主题

    论文(456)

    排序
    1Da Formação À Jurisdição: Educação Judicial Como Pressuposto Para a Efetividade Do Controle De Constitucionalidade E De Convencionalidade
    Cristina Tereza Gaulia, Hector Luiz Martins Figueira

    Resumo: A crescente internacionalização da proteção dos direitos humanos e a consolidação do Estado Constitucional e Convencional de Direito impuseram novas exigências ao exercício da jurisdição, tornando insuficiente uma atuação judicial restrita à aplicação formal da legislação interna. Nesse contexto, o presente artigo investiga em que medida a educação judicial constitui pressuposto para a efetividade do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade no âmbito da magistratura brasileira. Parte-se da hipótese de que a existência de normas constitucionais, tratados internacionais e precedentes judiciais, embora indispensável, não assegura, por si só, a concretização desses mecanismos de controle, sendo necessária a construção de uma pedagogia judicial capaz de formar magistrados comprometidos com uma cultura decisória orientada pela Constituição, pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pela proteção multinível dos direitos fundamentais. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, analisando a produção doutrinária sobre educação judicial, jurisdição constitucional, controle de convencionalidade e formação da magistratura, bem como normas institucionais do Conselho Nacional de Justiça, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conclui-se que a educação judicial transcende a função de capacitação profissional, constituindo elemento estruturante da atividade jurisdicional contemporânea e pressuposto para a consolidação de uma cultura institucional apta a conferir maior efetividade aos controles de constitucionalidade e de convencionalidade na proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.

    2026
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    2Crises Da Democracia No Tempo Presente: Algumas Críticas Ao Consenso Liberal Sob a Perspectiva Jurídico-Constitucional
    Carlos Eduardo de Souza Costa,Lilia Brum de Cerqueira Leite Ribeiro

    Resumo: O presente artigo realiza um balanço crítico dos debates contemporâneos em torno das crises da democracia, a partir do diálogo entre Adam Przeworski, Manuel Castells, Yascha Mounk, David Runciman, Roger Eatwell e Matthew Goodwin, aproximando a discussão do campo jurídico-constitucional. O debate é organizado em torno de quatro eixos: as definições do conceito de democracia e seus impactos no entendimento das crises; as raízes estruturais da crise da democracia liberal; o papel das mídias sociais na transformação do quadro comunicacional e político das sociedades contemporâneas; e os usos do conceito de populismo como chave interpretativa do desgaste democrático. Argumenta-se que, a despeito de suas diferenças de abordagem, os autores analisados compartilham um consenso liberal tácito em torno do conceito de democracia, o qual tende a naturalizar a forma liberal-representativa como única possível, obscurecendo contradições estruturais que engendram um estado de crise permanente. Sustenta-se, assim, que a leitura jurídica da crise democrática não pode se limitar à regularidade eleitoral, devendo considerar também a preservação do Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais e das condições materiais de participação política.

    2026
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    3A Tensão Entre Anistia E Defesa Da Democracia Frente À Tentativa De Golpe E Abolição Violenta Do Estado Democrático De Direito Brasileiro
    Pedro H Villas Bôas Castelo Branco,Carina Barbosa Gouvêa

    O debate sobre o uso da anistia como instrumento político tem sido central nas transições democráticas de países que passaram por regimes autoritários. A anistia, frequentemente vista como uma solução para promover a estabilidade e a reconciliação, tem sido amplamente aplicada, especialmente na América Latina, como nos casos da Argentina, Chile e Brasil, para facilitar a transição de regimes autoritários para democracias. Embora a anistia tenha promovido a pacificação no curto prazo, em muitos contextos, a ausência de uma verdadeira justiça e reconciliação gerou um retorno das tensões e divisões sociais no médio e longo prazos. A recente discussão no Brasil sobre a anistia a crimes contra a democracia, especialmente após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, demonstra que a Lei de Anistia de 1979 não conseguiu garantir a estabilidade democrática. No contexto brasileiro, a proposta de anistiar os envolvidos nos atos golpistas é incompatível com os princípios fundamentais da Constituição e dos Direitos Humanos, portanto, inconstitucional. Em última análise, a concessão de anistia em situações que ameaçam a democracia não pode ser considerada legítima, pois implica em um pacto suicida para o próprio sistema democrático.

    2026
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    4ENSINO JURÍDICO NO IMPÉRIO: A Origem Das Faculdades De Direito No Brasil Na Assembleia Constituinte De 1823
    Cleyson de Moraes Mello

    O ensino jurídico no Brasil teve início no Império, com a criação das primeiras Faculdades de Direito em São Paulo e Olinda. Essas instituições de ensino passaram a desempenhar papel central na formação das elites políticas e administrativas do Brasil. No entanto, a consolidação do ensino jurídico no Império não se deu de forma linear ou pacífica, já que foi marcada por disputas entre diferentes projetos educacionais, embates ideológicos e sucessivas reformas legislativas.

    2026
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    加入学术空间
    5O Casamento E O Divórcio Em Edith Wharton E Jane Austen: Intersecções Entre Direito E Sociedade
    Felipe Cesar José Matos Rebêlo

    O presente trabalho científico tem por objetivo averiguar a conceituação dos institutos do casamento e do divórcio em obras específicas de Edith Wharton e Jane Austen, relacionando o conhecimento obtido com a evolução dos costumes e da apreciação jurídica recebida por esses institutos pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Com esse intento, as obras que constituem marcos teóricos são abordadas em seus pontos fundamentais, priorizando-se a atenção aos institutos jurídicos em debate, para depois se avaliar o cenário que esses institutos jurídicos encontram no direito brasileiro, antes de se adentrar à conclusão, que caminha em um sentido de reconhecimento de que as subjetividades não encontram a liberdade ampla para o seu desabrochar em meio a concreção realística do casamento e do divórcio, nos termos referenciais que as obras de Wharton e Austen ofertam. Adota-se como método o levantamento bibliográfico, baseado na pesquisa bibliográfica histórica preponderantemente diacrônica.

    2026
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    高被引作者

    作者引用发文
    jose luiz quadros de magalhaes466
    Maria Manuela Magalhães231
    Thiago Oliveira Moreira231
    Jorge O. Bercholc231
    Antônio Augusto Cançado Trindade235
    Dora Resende Alves233
    jomara de carvalho ribeiro231
    Cleyson de Moraes Mello1219
    Humberto Dalla Bernardina de Pinho94
    Flávio Humberto Pascarelli Lopes82

    高产作者

    作者引用发文
    Cleyson de Moraes Mello1219
    Alexandre de Castro Catharina18
    jose luiz quadros de magalhaes466
    Priscila Elise Alves Vasconcelos56
    Edna Raquel Hogemann26
    Antônio Augusto Cançado Trindade235
    antonio celso alves pereira15
    Guilherme Sandoval Góes45
    Paulo Sergio Vasconcelos55
    Humberto Dalla Bernardina de Pinho94

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