
O presente artigo analisa a temática da revisão criminal pro societate no âmbito do Direito Penal brasileiro, questionando se a proibição legal que impede a revisão de decisões absolutórias, mesmo diante de injustiças evidentes ou fraudes comprovadas, se mostra compatível com os princípios da justiça material e da proteção social. Tradicionalmente, no direito penal, a revisão criminal constitui um instrumento reservado exclusivamente ao réu, destinado a corrigir possíveis equívocos que tenham lhe causado prejuízo. Todavia, a discussão acerca da revisão de sentenças absolutórias, quando resultantes de fraudes processuais ou de graves erros materiais, tem gerado considerável debate doutrinário e jurisprudencial, especialmente em sistemas jurídicos comparáveis ao brasileiro. A pesquisa adotou metodologia qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica ampla, análise de jurisprudência e estudo da doutrina especializada, com o propósito de avaliar se a atual restrição à revisão pro societate contribui para a manutenção de decisões prejudiciais ao interesse coletivo, limitando a atuação corretiva do sistema penal em situações em que o réu se beneficiou indevidamente. Os resultados indicam que a legislação brasileira, ao restringir a revisão criminal exclusivamente ao réu, pode favorecer a perpetuação de erros judiciais significativos, comprometendo a confiabilidade do sistema penal, sobretudo em casos que envolvam fraude processual. A pesquisa também evidencia a existência de correntes doutrinárias que defendem a adoção da revisão pro societate como forma de equilibrar a proteção dos direitos individuais do acusado com a necessidade de resguardar os interesses da coletividade. Por fim, conclui-se que, embora a salvaguarda dos direitos do réu permaneça essencial, recomenda-se que o ordenamento jurídico contemple, de maneira excepcional, a possibilidade de revisão de decisões absolutórias manifestamente injustas ou fraudulentas, promovendo assim uma justiça mais equânime e sensível às demandas sociais.
O assédio moral no ambiente de trabalho é um problema estrutural no Brasil, comprometendo a saúde mental, a dignidade dos trabalhadores e a eficiência organizacional. A presente pesquisa teve como objetivo analisar a prevalência, os impactos e os obstáculos no combate ao assédio moral entre 2020 e 2023, utilizando dados judiciais e empíricos. A metodologia qualitativa envolveu análise bibliográfica e documental, com fontes das bases SciELO, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e a Pesquisa Mapa do Assédio no Brasil 2024 da KPMG. Os resultados apontam alta prevalência de casos de assédio moral no país, com 338.814 ações trabalhistas julgadas e 30% dos profissionais relatando assédio, sendo 46% de natureza moral. A subnotificação, motivada por medo de retaliação (23%) e descrença na investigação (27%), e a dificuldade de comprovação judicial são barreiras ao enfrentamento da problemática. Os impactos dessa realidade incluem adoecimentos psicossociais, alta rotatividade no ambiente de trabalho e aumento dos custos organizacionais. Conclui-se que para mudar essa realidade é necessário criar canais de denúncia anônimos, políticas corporativas de enfrentamento ao assédio moral no trabalho e maior uniformidade judicial.
O envelhecimento populacional mundial e o aumento do tempo para aposentadoria no contexto brasileiro impulsionam a presença de idosos no mercado de trabalho, exigindo estratégias de inclusão adequadas às suas necessidades. Mesmo com maior presença no mercado, os idosos ainda enfrentam preconceitos como o idadismo e o capacitismo, que dificultam sua inclusão laboral. Diante do exposto, o objetivo do estudo foi analisar os desafios enfrentados pelos idosos no processo de inclusão no mercado de trabalho, com ênfase nas barreiras sociais, culturais e estruturais, discutindo como essas questões interferem na construção de uma inserção laboral efetiva e digna na velhice. Utilizou-se uma revisão narrativa, exploratória e descritiva, com buscas sistemáticas na PubMed, Biblioteca Virtual em Saúde, Portal de Periódicos das CAPES SciELO. Os resultados mostraram que o envelhecimento ativo incentiva a participação laboral, mas esbarra em barreiras como idadismo e capacitismo, intensificadas pela lógica capitalista que desvaloriza a experiência da pessoa idosa. No entanto, algumas estratégias podem ser utilizadas na inserção dessa população no mercado, como adaptações no ambiente de trabalho e capacitações pertinentes ao trabalho que executa.
A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevê ações como a responsabilidade na gestão compartilhada com a participação de entidades de catadores de materiais recicláveis. Aproximadamente 1,77 milhão de toneladas são recuperadas e reinseridas na cadeia produtiva por esses trabalhadores, contribuindo assim para o aumento da vida útil de aterros e para a diminuição de consumo de matérias-primas virgens na fabricação de novos produtos e embalagens. Considerando-se a relevância do catador na cadeia produtiva da reciclagem e na busca de estratégias para a sobrevivência destes, este artigo de revisão discute as políticas públicas de apoio às organizações de catadores, a partir da legislação de 2010, destacando-se a importância dos movimentos sociais desta categoria de trabalhadores na luta pela conquista e avanço dessas políticas. Para o levantamento de dados utilizou-se o portal de periódicos da capes e os sítios eletrônicos das instituições envolvidas com esta temática. Pretende-se que este trabalho contribua com uma reflexão a esse respeito, além de apresentar algumas questões enfrentadas por tais atores, considerando-se à retomada de programas institucionais relacionadas à organização de catadores que foram descontinuados, ou à criação de novos, pelo atual governo, que implique em maior visibilidade a essa categoria e de sua efetiva participação na gestão compartilhada de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).