O artigo formula quatro teses de epistemologia jurídica com o propósito de traçar uma linha de demarcação crítica entre o campo da "ciência jurídica" contemporânea e seus principais sobreinvestimentos dogmáticos e ideológicos. A primeira tese sustenta que o direito não possui existência empírica ou material no mundo ( nem no modo do ser, nem no do ter), recusando as tradições teóricas que postulam o direito como "objeto" apreensível. A segunda afasta qualquer salto argumentativo da faticidae para o direito, retomando a interdição humeana do paralogismo naturalista contra os que confundem ser e dever-ser sob o verniz do positivismo empírico. A terceira rejeita a ideologia do "já-direito", isto é, a crença num direito já constituído e operacional, disponível como imagem especular entre teoria e prática, por ela obstruir o julgamento jurídico adequado e prestar-se a exercícios de poder oligárquico. A quarta condena o conceitualismo jurídico, que semeia conceitos como se deles pudesse brotar direito por encantamento, identificando nessa operação um avatar contemporâneo da Begriffsjurisprudenz oitocentista. Em conjunto, as quatro teses articulam uma proposta de demarcação epistemológica em favor de uma modernidade jurídica que compreende o direito como possibilidade prática, procedimental e argumentativa, e não como existente, fato ou conceito.
O presente artigo tem como objetivo analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como vetor de influência no direito material. A relevância desta análise justifica-se pela necessidade de compreender como os precedentes vinculantes, na prática, impactam a efetivação de direitos e as relações sociais. De início, os institutos objetos do estudo são introduzidos e contextualizados. A partir disso, investiga-se as consequências práticas da tese firmada no IRDR n.º 0005053-71.2023.8.04.0000 (TJAM) sobre dano moral presumido. Utilizou-se o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental com o fim de responder à problemática central: o precedente protege o consumidor ou fomenta a litigância predatória? A análise do efeito vinculante da decisão demonstra que a tese fortalece o acesso à justiça e reequilibra as negociações. Conclui-se que os benefícios na proteção da parte vulnerável superam os riscos sistêmicos, reafirmando o IRDR como instrumento de efetivação de direitos.
O crescimento da inteligência artificial (IA) tem impactado profundamente os diversos setores da sociedade, incluindo a esfera criminal. A utilização dessa tecnologia para a prática de crimes, como fraudes automatizadas, produção de deepfakes, disseminação automatizada de desinformação e ataques cibernéticos, levanta questões importantes sobre a capacidade do Direito Penal contemporâneo de lidar com essas novas formas de ilicitude, trazendo à tona o problema central deste estudo: como o Direito Penal brasileiro pode — ou não — reagir ao uso da IA em crimes diante da ausência de normatização específica e dos princípios de intervenção mínima e proporcionalidade. O trabalho tem por objetivo analisar a adequação e os limites do Direito Penal frente a esses ilícitos, compreendendo os mecanismos que tornam a IA um instrumento delitivo, avaliando a suficiência do ordenamento jurídico nacional em comparação às práticas internacionais, identificando desafios probatórios e investigativos e discutindo alternativas de atualização legislativa e interpretativa. Utiliza-se metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com abordagem dedutiva, apoiada em pesquisa bibliográfica, análise documental de normas e estudo de exemplos concretos. Conclui-se que o Direito Penal deve equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica, garantindo a proteção dos direitos fundamentais diante do cenário tecnológico no qual se insere. Palavras-chave: direito penal. inteligência artificial. práticas ilícitas.
O artigo busca examinar a prática do Revenge Porn como uma nova forma de violência de gênero, impulsionada pelos avanços tecnológicos no Brasil. Através da análise do desenvolvimento da legislação brasileira entre os anos de 2012 e 2024, o estudo pretende avaliar como essa prática tem sido abordada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito à proteção da dignidade da pessoa humana e da dignidade sexual das vítimas. A pesquisa também investiga os desafios enfrentados pelo ius puniendi estatal, como a falta de mecanismos específicos de persecução penal. O método utilizado é qualitativo, com abordagem indutiva, histórica e comparativa, operacionalizada por revisão bibliográfica e análise documental. Como conclusão, a pesquisa aponta que, embora a legislação tenha avançado no reconhecimento do Revenge Porn como violência de gênero, ainda há obstáculos significativos para a efetiva proteção das vítimas. Entre eles, destacam-se a dificuldade de aplicação uniforme da legislação, a escassez de campanhas educativas que promovam a conscientização social sobre o tema e a persistência do estigma social, que desestimula a denúncia e reforça a revitimização.
O presente artigo tem por objetivo estudar as obras “A Morgadinha dos Canaviais” e “Os Fidalgos da Casa Mourisca”, de Júlio Dinis, mais precisamente as relações envolvendo o direito e a construção das sociedades capitalistas, pontos que podem ser analisados no marco teórico adotado. Com esse intento, de início, aborda-se a inflexão de Júlio Dinis pela prosa romântica campesina, enxergando no ambiente natural um espaço apto a construção do ser frente à afetação citadina. Em seguida, trata-se de como o direito é construído pela sociedade moderna industrial e como ele é um fenômeno que se ergue assentado na ideia formal de igualdade entre os indivíduos, tendo-se no último item, antes de se adentrar à conclusão, a abordagem de como o direito e essa sociedade burguesa atacam o florescimento da subjetividade. Adentrando-se à conclusão, toma-se nota de como a mundividência de Dinis é multifacetada, reconhecendo importância ao canto horaciano que recupera a naturalidade da psique, mas que se alinha com o avanço do direito e das formas de sociabilidade capitalistas como fontes de progresso, em que pese a subjetividade possa sofrer com óbices para o alcance de sua autenticidade como ser. A importância da pesquisa logra seu espaço na reflexão que a interdisciplinaridade pode oferecer, possibilitando a visão dos mecanismos de maturação do direito e da sociabilidade capitalista através de formas denunciadas pelo campo literário, campo que pode trabalhar, juntamente com a filosofia, pelo entendimento das formas de manifestações da sociedade contemporânea. Como método de procedimento, recorre-se ao levantamento bibliográfico, baseado na pesquisa bibliográfica histórica preponderantemente diacrônica.
