This article aims to analyze the scientific production on the concept of the right to the city in Brazil, based on a systematic literature review, identifying the main theoretical approaches, legal frameworks, and challenges highlighted in the selected studies. Using the PRISMA methodology and examining 26 scientific articles selected from analysis criteria, the study investigates the historical evolution of this concept and the challenges faced in its realization. Despite the incorporation of the right to the city in the City Statute, gaps in the implementation and application of legislation have been identified, reflecting the complexity of the relationships between the government, civil society, and the real estate market. The analysis of the articles highlights the need for a multidisciplinary approach to promote more inclusive and sustainable policies in Brazilian cities, emphasizing the importance of effective public policies and active participation of civil society in promoting fairer and more democratic cities.

Após dois anos de operação, os desafios e principais conquistas do Laboratório Urbano do TUC estabelecido no Residencial Edgar Gayoso em Teresina, Brasil, fornecem lições valiosas para sustentar as atividades em andamento, acelerar transformações mais amplas e orientar esforços semelhantes em outros lugares: 1. REUNINDO UMA ALIANÇA TRANSFORMADORA PARA A GOVERNANÇA PARTICIPATIVA: A abordagem do LU tem sido fundamental para superar os desafios associados ao programa MCMV no Residencial Edgar Gayoso, promovendo o empoderamento da comunidade e a transformação local sustentável. Estabelecer compromissos dentro de novas redes locais requer passos fundamentais, como construir confiança, definir objetivos tangíveis, descentralizar a tomada de decisões, responsabilizar os indivíduos e garantir formatos de reunião acessíveis. 2. CONSTRUINDO CONEXÕES E GERANDO CONSCIENTIZAÇÃO PARA A AÇÃO CLIMÁTICA: O desenvolvimento de confiança mútua e consciência climática no âmbito da Aliança pelo Residencial Edgar Gayoso é uma pré-condição para adaptar as discussões sobre o clima ao contexto local e enfatizar as ligações práticas entre as necessidades locais mais urgentes e a ação climática. Fortalecer o engajamento e a colaboração é fundamental para alcançar mudanças transformadoras nas esferas prática, política e pessoal. 3. ALAVANCANDO OPORTUNIDADES PARA EXPANDIR O IMPACTO DO LU: Desencadear um processo de transformação sistêmica requer uma mudança da participação centrada em indivíduos para um envolvimento institucional mais amplo na Aliança pelo Residencial Edgar Gayoso. Além disso, é essencial que ocorra um processo de institucionalização através de diversas estratégias organizacionais aliadas a parcerias estratégicas.

Después de casi dos años de funcionamiento, los desafíos y logros clave del Laboratorio Urban (LU) TUC establecido en el Residencial Edgar Gayoso en Teresina, Brasil, proporcionan lecciones valiosas para mantener las actividades en curso, acelerar transformaciones más amplias y guiar iniciativas similares en otros lugares: 1. FORMAR UNA COALICIÓN TRANSFORMADORA PARA UNA GOBERNANZA PARTICIPATIVA: El enfoque del LU ha sido fundamental para superar los desafíos asociados con el programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) en Residencial Edgar Gayoso, fomentando el empoderamiento de la comunidad y la transformación local sostenible. Establecer un compromiso dentro de las nuevas redes locales requiere pasos de gran importancia como la creación de confianza, la definición de objetivos tangibles, la descentralización de la toma de decisiones, la rendición de cuentas y la garantía de formatos de reunión accesibles. 2. ESTABLECER CONEXIONES Y CONCIENCIAR SOBRE LA ACCIÓN CLIMÁTICA: El desarrollo de la confianza mutua y la conciencia sobre el cambio climático dentro de la Alianza por el Cambio Climático es una condición previa para adaptar las discusiones climáticas al contexto local y enfatizar las conexiones prácticas entre las necesidades locales y la acción climática. Promover un mayor compromiso y colaboración es fundamental para lograr cambios transformadores en ámbitos prácticos, políticos y personales. 3. APROVECHAR LAS OPORTUNIDADES PARA AMPLIAR EL IMPACTO DEL UL: Desencadenar una transformación sistémica requiere un cambio de la participación individual a una participación institucional más amplia dentro de la Alianza por el Residencial Edgar Gayoso. Además, es esencial la institucionalización a través de diversas estrategias organizativas junto con alianzas estratégicas.

After almost two years in operation, the challenges and key achievements of the TUC Urban Lab established in Residencial Edgar Gayoso in Teresina, Brazil, provide valuable lessons for sustaining ongoing activities, accelerating broader transformations and guiding similar efforts elsewhere: 1. ASSEMBLING A TRANSFORMATIVE COALITION FOR PARTICIPATORY GOVERNANCE: The UL approach has been instrumental in overcoming challenges associated with the MCMV programme in Residencial Edgar Gayoso, fostering community empowerment and sustainable local transformation. Establishing commitment within new local networks requires fundamental steps such as building trust, defining tangible goals, decentralizing decision-making, making individuals accountable and ensuring accessible meeting formats. 2. BUILDING CONNECTIONS AND RAISING AWARENESS FOR CLIMATE ACTION: The development of mutual trust and awareness of climate change within the Alliance for the Residencial Edgar Gayoso is a precondition for tailoring climate discussions to the local context and emphasizing practical connections between pressing local needs and climate action. Promoting stronger engagement and collaboration is pivotal for achieving transformative changes across practical, political and personal spheres. 3. LEVERAGING OPPORTUNITIES TO BROADEN THE IMPACT OF THE UL: Triggering systemic transformation requires a shift from individual-centric participation to broader institutional involvement within the Alliance for the Residencial Edgar Gayoso. Moreover, institutionalization through diverse organizational strategies coupled with strategic partnerships is essential.

If policies make politics, can they also make politicians? We argue that being a bureaucrat with discretion over policy benefits can catalyze political ambitions and boost electoral success. As agents of the state rather than parties or interest groups, such bureaucrats wield a broadly accepted political currency. We examine the political careers of Brazilian bureaucrats who issue DAPs, a document granting benefits to small farmers. Leveraging a panel analysis from 2004 to 2020, we show that as bureaucrats issue more DAPs, they are more likely to become candidates, gain votes, and win election. DAP issuers run for office at higher rates than other public-facing bureaucrats with less control over policy benefits, suggesting that discretion is the key political currency, not social status or public contact. Our analysis underscores how the adoption of means-tested social policies can create new sources of political capital and brokerage in areas long dominated by traditional elites.

Este estudo tem como objetivo analisar a fiscalização e o controle da política de saúde pelo Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. Para tanto, empregou-se um estudo descritivo e exploratório com abordagem qualitativa do tipo estudo de caso. As técnicas qualitativas empregadas no estudo referem-se à pesquisa documental e à entrevista semiestruturada em profundidade, ambas as técnicas exploradas mediante análise de conteúdo. Os dados foram coletados e as entrevistas realizadas no período de março a agosto de 2021. Para a pesquisa documental, foram utilizados registros das gestões que compreendem os anos de 2014 a 2020. Ao todo, realizaram-se 13 entrevistas. O estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa sob Parecer Nº 4.380.288. Foi possível perceber que o Conselho Municipal de Saúde de Teresina possui uma forte tendência à autorregulação, com desenvolvimento de atividades associadas ao próprio gerenciamento, à organização e às normativas de suas competências. Mesmo com essa tendência, o Conselho estudado possui pontos fortes, como a realização de Conferências de quatro em quatro anos; a capacidade de questionamentos, intervenções e solicitações de ressalvas em planos, projetos e programas apresentados; e a parceria constante com o Ministério Público.

As políticas públicas podem ser analisadas a partir do que a literatura denomina de ciclo de políticas, no qual a avaliação e o monitoramento estão incluídos. Neste contexto, o presente artigo propõe-se analisar a fase de avaliação de políticas públicas, dando particular ênfase à atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) no desempenho da função de avaliação da execução de programas de governo. Como metodologia, optou-se pela abordagem qualitativa, com o uso da técnica de análise documental através da análise de conteúdo. A análise empírica foi realizada por meio do estudo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base nos relatórios de avaliação de políticas públicas disponibilizados pela CGU. Apesar de se tratar do estudo de uma política específica, podemos afirmar que esta é uma agenda de pesquisa que ainda precisa se desenvolver no país. As instituições de controle horizontal realizam diversas avaliações sobre as políticas públicas, em especial, dos estados e municípios. No entanto, é necessária uma maior integração entre os órgãos de controle e a gestão, buscando efetuar uma análise global sobre os resultados das políticas públicas. Conforme enfatiza Faria (2003), falta a utilização das avaliações como instrumento para a gestão aperfeiçoar as políticas públicas.

Este estudo tem como objetivo analisar o caso de Teresina-PI quanto aos instrumentos de planejamento e a prestação de contas ao Conselho de Saúde. Para tal realizou-se um estudo de cunho descritivo e exploratório com abordagem qualitativa do tipo estudo de caso, que englobou o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Teresina, capital do estado do Piauí. As técnicas qualitativas empregadas incluíram pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas em profundidade. O estudo foi conduzido em conformidade com os preceitos éticos para pesquisas com seres humanos, obtendo Parecer de Aprovação Nº 4.380.288. Os achados destacaram a dinâmica do processo de avaliação de instrumentos de planejamento em saúde, como o Plano Municipal de Saúde e o Relatório de Gestão. A observação do fluxo desses dispositivos desde o encaminhamento pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina até a apresentação ao pleno do Conselho ilustrou o papel crítico da Comissão de Projetos e Finanças nesse processo. Uma das principais conclusões deste estudo foi a necessidade de sessões extraordinárias para abordar pautas complexas, especialmente documentos relacionados às prestações de contas e balancetes contábeis. Esse aspecto ressalta o compromisso de uma abordagem detalhada e minuciosa nas discussões relacionadas aos aspectos financeiros pelo Conselho estudado.

The challenges to public policy brought by climate change are some of the biggest challenges for cities around the world. These challenges are costlier and more substantial for low-income communities given the existence of their greater social and economic vulnerability. Among the existing tools, this paper highlights the role played by urban living labs (ULLs), which have been discussed in the literature as a booster of urban resilience in a more sustainable direction. By considering ULLs as strategic institutional arrangements that seek resilience for the critical urban infrastructure challenges of climate change, the main target of this paper is to analyze ULLs as a strategy for increasing critical infrastructure resilience in the region of the Global South. These labs were initiated in developed countries, so we can ask: How are developing countries adapting this strategy in order to mitigate the problems of climate change? To achieve this goal, we reviewed previous literature on ULLs, specifically looking for case studies with ULL projects and highlighting the processes of public innovation policies and transfers of knowledge between countries; in order to complement our empirical analysis, we carried out a case study on Brazil. Despite the limitations of the sample, the data suggest the existence of different barriers to the implementation of ULL projects in Brazil compared to those in European cities.

Objetivo: Analisar, mediante regimento interno, a organização, a composição e a estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. Métodos: Estudo descritivo e exploratório com abordagem qualitativa do tipo estudo de caso. A técnica qualitativa empregada neste estudo refere-se à pesquisa documental, explorada mediante análise de conteúdo. Os documentos analisados foram: Lei Municipal Nº 4.027/2010 e regimento interno do Conselho. Os dados somente foram coletados após a autorização do projeto pelo Comitê de Ética em Pesquisa, aprovado com Nº de Parecer 4.380.288. Resultados: A organização, a composição e a estrutura do Conselho de Saúde estudado mostraram-se parcialmente adequadas, visto que foram identificados desafios como a “profissionalização” dos conselheiros e a falta de uma estrutura física própria da instituição.Conclusão: Mesmo com os entraves destacados, percebe-se que o Conselho e seu regimento seguem boa parte das recomendações definidas pela Resolução do CNS Nº 453, de 2012, quanto aos aspectos analisados.

Objetivou-se com este ensaio teórico analisar a relação da participação social com a democracia brasileira nos últimos anos. Considerando que a democracia brasileira está em crise, questiona-se: “Quais as repercussões que tal cenário traz para a democracia participativa e, mais a fundo, para as instituições de participação?”. O ensaio se beneficiou de levantamento bibliográfico e pesquisa documental, sendo analisados casos antagônicos em que a agenda da participação social esteve compreendida: o Decreto Nº 8.243, de 2014, que fortalecia e articulava os mecanismos e as instâncias democráticas, durante o governo da então Presidenta Dilma Rousseff; e o Decreto Nº 9.759, de 2019, que limitou e extinguiu colegiados, do atual Presidente Jair Messias Bolsonaro. Mediante o marco analítico-conceitual de Charles Tilly verifica-se que as repercussões do Decreto Nº 9.759, de 2019, compreendem cenários que antecedem e indicam movimento de desdemocratização em andamento no governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Entenda-se que a democracia brasileira não se dá apenas mediante o modelo representativo, mas também pelo modelo participativo (redes de confiança). As instituições de participação não podem ser excluídas dos processos políticos e da ação pública, em razão de racionalização administrativa e economia de recursos, como argumenta o atual Presidente.

Objetivo: Analisar a atuação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI frente à COVID-19. Métodos: Trata-se de um estudo descritivo e exploratório com abordagem qualitativa do tipo estudo de caso. As técnicas qualitativas empregadas neste artigo dizem respeito à pesquisa documental e à entrevista semiestruturada em profundidade, ambas as técnicas exploradas mediante análise de conteúdo. Ao todo, realizaram-se 13 entrevistas com conselheiros e ex-conselheiros. Para a pesquisa documental foram utilizados registros das gestões que compreendem os anos de 2014 a 2020, primeiro ano pandêmico. Os dados somente foram coletados após aprovação do projeto ao Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Piauí, sob Nº de Parecer 4.380.288. Resultados: Embora com a pandemia da COVID-19 tenham surgido desafios específicos, verificou-se que o Conselho estudado se esforçou para cumprir seu papel. Conclusão: Mesmo sem a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, pontos positivos merecem destaque. O Conselho buscou se articular para fiscalização dos serviços de saúde em meio à pandemia e coordenou parceria com o Conselho Estadual de Saúde do Piauí para ações conjuntas.

Objective: To analyze the benefit of the principles of social responsibility of the NBR-ISO 26000 in an international cooperation program for development. Theoretical framework: The article presents an evolution of the concept of Social Responsibility, through theories related to international cooperation for development - CID, transparency and accountability. Methodology: The study used a qualitative, exploratory approach, anchored in data triangulation and content analysis of semistructured interviews with the managers of the Lagoas do Norte Program and citizens of the municipality of Teresina. Results: The principles of social responsibility of the NBR-ISO 26000 impacted the public management of the municipality of Teresina in its capacity to develop and manage urban interventions and economic and social development. Originality: The results contribute to overcome the absence, in the Brazilian literature, of articles that make a theoretical discussion, in an integrated way, about aspects related to international cooperation for development - CID, transparency and accountability. Theoretical and practical contributions: Since ISO 26000 points to the need for a more careful investigation in relation to the interested parties, this study contributes in a practical perspective to the management of international development cooperation projects - CID with regard to the relationship with companies, governments, the media, suppliers, peer organizations and the community in which it operates.

The public policy wicked problems resulting from climate change have been one of the biggest challenges for cities worldwide. These challenges are more substancostly for low-income territories, given tence of greater social and economic vulnerability. Among the existing tools, has paper highlights the role played by ULL that have been discussed in the literature as a booster of urban resilithe ence in a more sustainable direction. In this sense, main target of this paper is to analyze ULL, considering them as strategic institutional arrangements that seek resilience for the urban critical infrastructure challenges of climate change. This is a strategy initiated in developed countries, so we can ask: how are developing countries adapting this strategy to mitigate the problems of climate producing public innovation policies, then ULL's explicitly of production of public innovation policies, then we reviewed ULL previous literature, explicitly looking for themes and cities with ULL projects.

OBJETIVO: Analisar o federalismo e a pandemia da COVID-19 no Brasil, a partir da atuação dos(a) governadores(a) e prefeitos(as) das capitais, no enfrentamento à crise sanitária. MATERIAIS E MÉTODOS: Estudo exploratório com abordagem qualitativa. A técnica qualitativa empregada no estudo diz respeito à pesquisa documental, explorada mediante análise de discurso. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Desde a Constituição de 1988, o Governo Federal sempre foi protagonista na coordenação das políticas públicas. A pandemia da COVID-19 tem mostrado, contudo, que o desenho do federalismo no Brasil permite que governadores(a) e prefeitos(a) possam assumir papel de liderança e coordenação. No caso da coordenação e cooperação entre governadores(a) e prefeitos(as) das capitais para o enfrentamento da pandemia, significativa parte das prefeituras buscou se articular com os governos estaduais, procurando a implementação de políticas conjuntas e coordenadas. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O desenho do federalismo no Brasil propiciou que estados e municípios pudessem tomar medidas de enfrentamento à pandemia no lugar de ausência do governo federal. No entanto, uma coordenação do governo federal poderia apresentar parâmetros a serem seguidos, de acordo com os indicadores recomendados pelas autoridades de saúde.

Infrastructure investment is an essential part of a strategy for sustainable economic development. In this context, Public-Private Partnerships - PPPs emerged as a mechanism to face this challenge. PPPs and concessions, according to Campos (2014), would be one of the main instruments for governments to decentralize management by transferring investments to the private sector, while exercising their regulatory and supervisory role. In this context, the general scope of this work was to analyze PPPs at the municipal level from the analysis of governance. The investigation benefited from a qualitative methodological approach, with the case study of the city of Teresina. Using the document analysis technique, documents (laws, decrees, municipal plans, etc.) were collected on the websites of the municipal secretariats of the City Hall. From the critical reading of the documents, an analysis of the municipality's governance was carried out for the structuring of PPP projects. The main contribution to the literature in this article is to demonstrate the increasing importance of PPPs and concessions for the design of public policies at the local level.

O investimento em infraestrutura é parte essencial de uma estratégia para o desenvolvimento econômico sustentável. Neste contexto, as Parcerias Público-Privadas – PPPs surgiram como um mecanismo para enfrentar este desafio. As PPPs e concessões, de acordo com Campos (2014), se configurariam como um dos principais instrumentos para que os governos possam descentralizar a administração transferindo os investimentos ao setor privado, sem deixar de exercer o seu papel regulador e fiscalizador. Neste contexto, o escopo geral deste trabalho foi analisar as PPPs no âmbito municipal a partir da análise da governança. A investigação se beneficiou de uma abordagem metodológica qualitativa, com o estudo de caso da cidade de Teresina. Com o uso da técnica de análise documental, foram coletados documentos (leis, decretos, planos municipais etc.) nos sites das secretarias municipais da Prefeitura. A partir da leitura crítica dos documentos, realizou-se a análise da governança do município para a estruturação de projetos de PPPs. A principal contribuição para literatura deste artigo consiste em demonstrar o aumento da importância das PPPs e das concessões para o desenho das políticas públicas no nível local.

This study objective to identify the challenges faced by brazilian Health Councils. It is an integrative literature review that had as its guiding question What scientific knowledge has been produced about the challenges faced by brazilian Health Councils in the last five years?. The review was constructed using the Scientific Electronic Library Online (SciELO), using the descriptors Conselhos de Saude, controle and politicas de saude. After completing the methodological path, 15 articles were selected to compose the discussion. In the light of the investigation, the points of discussion of the results found were discussed, which included the analysis of the participatory process, the representativeness, the dynamics of the Councils' functioning, the rendering of accounts, the importance of deliberations and meetings and the profile and role of counselors. In order to express its relevance, the need to disseminate the Councils' successful practices is revealed, solidifying social participation as an essential tool for the development of public health policies. The Councils must work to promote access to health for the population, respecting the principles of the Sistema Unico de Saude of integrality, equity and universality of assistance. Its performance should also allow inspection and control activities to comply with the principles of accountability and transparency about acts and decisions.

O escopo deste artigo é analisar o controle externo do Poder Legislativo exercido pelas entidades de fiscalização superior (EFS) no Brasil e no México. O processo de redemocratização e as reformas das últimas décadas conferiram amplos poderes às instituições de controle externo, fortalecendo uma importante dimensão da qualidade da democracia: a accountability horizontal. Entretanto, é importante compreendermos se esse fortalecimento de fato se concretiza na atuação dessas instituições, bem como o grau de discricionariedade por elas exercido, para então respondermos à seguinte questão: qual o papel exercido pelas EFS no Brasil e no México? A hipótese deste trabalho é a de que a capacidade do controle externo depende de um certo grau de autonomia das EFS, em relação ao Parlamento. A abordagem metodológica é de cunho qualitativo, baseada em duas técnicas de pesquisa. A primeira técnica selecionada foi a análise comparativa-qualitativa (QCA), e a segunda, a análise documental. Os casos foram selecionados em função da importância econômica e política dos dois países na América Latina. A análise comparada indicou diferentes graus de autonomia entre as instituições de controle externo dos dois países. E, consequentemente, uma capacidade diferenciada entre as burocracias na implementação dos seus respectivos mandatos. Enquanto a instituição brasileira mostrou-se mais autônoma e mais efetiva na realização do controle externo, sua congênere mexicana apresentou resultados menos expressivos. Os achados deste trabalho sugerem um importante campo de pesquisa acerca da atuação das EFS na América Latina.