Agrotóxicos e seus Impactos: Caminhos ao Empoderamento Informativo do Consumidor Brasileiro

O artigo traz a lume um problema grave de saúde pública brasileiro, ainda pouco pesquisado sob o ponto de vista jurídico: o uso excessivo e indiscriminado de agrotóxicos na agricultura e seus impactos. Por meio do método hipotético-dedutivo faz-se um panorama desse problema com suporte em dados técnicos. Analisa-se a questão posta pelo viés da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor brasileiros. Discorre-se, ainda, sobre o Direito da União Europeia nessa matéria. Por fim, propõem-se medidas com vista à efetividade da lei consumerista e da Constituição Federal.