O “novo regime fiscal” e a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde

A pesquisa analisa a violacao da progressividade e da proibicao de retrocesso em materia de direito a saude face ao “Novo Regime Fiscal”, instituido pela Emenda a Constituicao no 95/2016. Para tanto, comprova que os direitos fundamentais sociais geram custos e, assim, impactam no Orcamento Publico; demonstra que a mudanca do indexador dos gastos publicos em saude gerara um impacto negativo no Orcamento; e, por fim, demonstra que o “Novo Regime Fiscal” impoe uma situacao normativa mais prejudicial a efetivacao do direito a saude, com base na doutrina e na dogmatica constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodologica descritiva, coletando as informacoes e os principais conceitos utilizados por meio de revisao bibliografica, pesquisa documental e analise de jurisprudencia. Ao final, resta demonstrado que o art. 110, II do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituicao da Republica no que concerne a progressividade do direito a saude.