O objetivo passa pela análise da relevância da figura do conflito de interesses no contexto do Direito do Trabalho. No primeiro momento, procura-se identificar um conceito de conflito de interesses mediante verificação conjugada das referências normativas que sobre ele se debruçam, designadamente nos domínios administrativo, civil, societário e associativo. Depois de isolar o conceito, avalia-se a sua relevância no contexto do contrato de trabalho, assumindo que, também nesse contexto, não obstante a falta de referências legais explícitas, a figura pode relevar para efeitos de tutela do interesse do empregador e da sua empresa. A avaliação é feita tendo por referência a possibilidade de representação do empregador pelo trabalhador (problematizando as formas de representação) e a obrigação que impende sobre o trabalhador de guardar lealdade ao empregador. Finalmente, avaliam-se as consequências da verificação do conflito de interesses do ponto de vista do incumprimento do contrato (responsabilidade disciplinar e invalidade decorrente do negócio consigo mesmo).
O presente artigo analisa o incumprimento, pelo senhorio, do dever secundário de realização de obras no contrato de arrendamento urbano, avaliando em que medida essa violação pode legitimar o recurso do arrendatário à exceção de não cumprimento do contrato. Para delimitar o objeto de estudo, procede-se inicialmente à caracterização do contrato de arrendamento, com referência aos seus elementos essenciais e às principais obrigações das partes. Em seguida, é analisado o regime da exceção de não cumprimento, com destaque para o seu fundamento, requisitos, natureza e efeitos, à luz da doutrina e da jurisprudência. Examina-se ainda a sua articulação com outros mecanismos jurídicos relevantes no âmbito do arrendamento, nomeadamente a resolução contratual e o regime da impossibilidade da prestação, sublinhando-se as respetivas diferenças funcionais. Com base nesse enquadramento, o estudo centra-se no incumprimento do dever de realização de obras enquanto dever secundário instrumental à fruição do locado, analisando os meios de tutela do arrendatário, incluindo a exceção de não cumprimento e o regime específico do artigo 1040.º do Código Civil. A abordagem conjuga análise dogmática e apreciação crítica de jurisprudência recente dos Tribunais Superiores.
Esta análise versa, num primeiro momento, sobre o regime jurídico dos auxílios de Estado à luz do TFUE e da legislação nacional portuguesa e, em particular, sobre o conceito de auxílio de Estado e os critérios que permitem a sua verificação, a possibilidade da sua justificação legal e, por fim, a aplicação do teste do OEM. Num segundo momento, é feita uma apreciação do teste do OEM, princípio desenvolvido pela Comissão e pela jurisprudência para aferir se uma determinada intervenção pública configura ou não um auxílio de Estado e se o Estado ou entidades públicas se comportam, na sua atuação, como os operadores privados de dimensão comparável, a operar em condições normais de mercado e em circunstâncias semelhantes, se teriam comportado. Em concreto, são estudados os princípios gerais de aplicação do teste do OEM e os vários métodos disponíveis para verificar a conformidade das medidas adotadas com as condições normais de mercado. Com efeito, o presente estudo adota uma metodologia qualitativa, assente na análise dos quadros normativos aplicáveis, doutrina relevante, jurisprudência do TFUE e decisões da Comissão Europeia. Recorre-se, deste modo, aos métodos interpretativo e sistemático, com vista à densificação conceptual, considerando o vasto leque de conceitos indeterminados nesta matéria.
O artigo analisa como os pressupostos de subsidiariedade e extraterritorialidade condicionaram o acesso à justiça no caso Duarte Agostinho e Outros vs. Portugal e Outros, situando o debate na crise ecológica do Antropoceno. O objetivo consiste em examinar se tais pressupostos podem — e devem — ser flexibilizados quando colidem com os princípios estruturantes da sustentabilidade e da dignidade da pessoa humana. A metodologia articula revisão interdisciplinar, análise normativa e estudo de caso, integrando contributos do constitucionalismo contemporâneo, da jurisdição crítica e evolutiva e da epistemologia das provas. Os resultados evidenciam que a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos revela uma leitura formalista, incapaz de incorporar parâmetros hermenêuticos ecológicos e de assegurar proteção em litígios climáticos. Demonstra-se que a abertura interpretativa, aliada ao uso de tecnologias probatórias, pode ampliar a racionalidade e a legitimação decisória, bem como conferir densidade às pretensões e defesas em disputas transnacionais. Conclui-se que a superação de formalismos desproporcionais é condição para que o constitucionalismo democrático responda aos desafios intergeracionais da crise climática, permitindo que a tutela internacional dos direitos humanos se alinhe à justiça ecológica e à renovação epistemológica exigida pelo cenário global.
Completada que está mais do que uma década de vigência do Código de Processo Civil de 2013 e atento aquele que é o nosso objeto de estudo, propomo-nos questionar e aferir, criticamente, se – e, em caso afirmativo, em que medida, atentos os princípios inquisitório (entendido em sentido amplo) e da oficiosidade – o processo civil português continua a ser enformado pelo princípio da autorresponsabilidade das partes, enquanto corolário do princípio do dispositivo, entendido na sua vertente de princípio da controvérsia, e, bem assim, equacionar se – e em caso afirmativo, em que medida, atentos os princípios do pedido e da imparcialidade do julgador – deve o processo civil português incorporar um poder-dever de gestão material do processo, à imagem do § 139 da ZPO alemã, procedendo-se a uma constrição do princípio dispositivo em sentido próprio, na sua vertente de livre definição do objeto do litígio pelas partes, em favor dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da igualdade substancial de demandante e demandado, tal como sugerido por respeitável doutrina processualista nacional e por recente jurisprudência nacional e do TJUE, neste último caso, em matéria de Direito do Consumo.
