O artigo aborda a utilização da inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, verificando a existência de violações no uso de decisões automatizadas por meio de algoritmos. Portanto, questionando o uso destas tecnologias no sistema judiciário, cabe indagar: “Quais são as implicações da utilização da Inteligência Artificial como uma substituta na elaboração das sentenças judiciais?”, “Existem implicações éticas que delimitariam o uso?” e “Seria a Inteligência Artificial, resposta para alcançar decisões imparciais?”. Parte-se da hipótese de que o uso das inteligências artificiais pode se constituir como uma nova forma de violação aos direitos humanos, transformando pessoas em dados numéricos, se não ocorrer uma necessária discussão ética e um acompanhamento por parte do Direito nessa construção de tecnologia disruptiva. Utilizou-se do método hipotético-dedutivo, e pesquisa bibliográfica. Conclui-se pela necessidade da aplicação de um viés ético e preocupado com os direitos humanos para que a utilização dessas tecnologias não gere danos ao sistema judiciário.
O artigo analisa o conceito de panoptismo formulado por Michel Foucault em Vigiar e Punir (1975) para reinterpretá-lo à luz da letalidade policial e do uso de câmeras corporais no Brasil. A partir da noção de visibilidade assimétrica e de produção de subjetividades disciplinadas, argumenta-se que o policial, longe de ocupar a posição soberana da “torre central”, é simultaneamente agente e alvo das redes capilares de vigilância. As body cams intensificam essa lógica ao registrar continuamente — ou potencialmente — a atuação policial, ampliando o alcance disciplinador do Estado e redefinindo relações de poder entre agentes, corporações e instâncias de controle. A metodologia se ancorou em material bibliográfico e jurisprudencial, através do método dedutivo. Conclui-se que o panoptismo oferece um quadro teórico produtivo para compreender a ambivalência das câmeras corporais, cuja promessa de transparência pode ser neutralizada — ou mesmo invertida — quando mecanismos de vigilância permanecem sujeitos ao controle dos próprios agentes armados do Estado.
Este ensaio teórico examina o papel estratégico do servidor público efetivo na administração pública brasileira, destacando sua contribuição para a eficiência estatal, a proteção do interesse público e a governança democrática. Por meio de análise crítica da literatura e fundamentação teórica, são discutidos os impactos da substituição de servidores concursados por vínculos não estáveis, como cargos comissionados e terceirizados. Os resultados evidenciam que o servidor público efetivo atua não apenas como guardião da legalidade, mas também como promotor da estabilidade institucional e da inovação na gestão pública. Conclui-se que sua valorização é essencial para assegurar a continuidade administrativa, a impessoalidade e a entrega de políticas públicas de qualidade.
O presente artigo contorna os novos entendimentos jurídicos acerca do planejamento urbano metropolitano como instrumento jurídico capaz de readequar Planos Diretores Municipais em unidades regionais. Problematiza-se a posição hierárquica do Plano Metropolitano diante do princípio da gestão integrada entre os entes municipais. Para isso, se partirá de um entendimento doutrinário, evolução legislativa e jurisprudencial (ADI nº 1.842/RJ), trabalhando casos concretos da gestão integrativa na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A metodologia adotada é a análise de bibliografias, artigos, jurisprudências e da produção legislativa. Adotou-se o método hipotético-dedutivo.
Na transição normativa das contratações públicas, promovida pela Lei nº 14.133/2021, que reforça e promove mudanças no planejamento da fase preparatória, torna-se relevante avaliar sua aplicação. Este estudo avalia a conformidade desse planejamento em processos de contratação realizados por Pregão eletrônico na UTFPR em relação às mudanças. Adicionalmente, destaca- se a complexidade da gestão devido à estrutura orçamentária descentralizada entre os campi e às contratações realizadas por Núcleos Regionais de Compras. São abordados problemas identificados e proposições de correção para o alcance da conformidade e contratações mais vantajosas. A abordagem é qualitativa; a metodologia inclui mapeamento normativo do Pregão eletrônico, do planejamento da fase preparatória e de elementos fundamentais, para identificar diretrizes de mudança; análise documental apoiada em Lista de Verificação, Pareto (80/20) e Matriz GUT para priorização de problemas. Os resultados revelam conformidades, como a segregação de funções e a racionalização das contratações, e não conformidades e deficiências concentradas na análise de mercado, gestão por competências e desníveis de aderência entre os núcleos. Propõem-se a padronização de roteiros, a formação de bancos de competências, a formalização de fluxos de trabalho e a criação de comitês de governança, destacando a gestão por competência como eixo estratégico transversal nas implementações das correções.
