Este trabalho tem como objetivo caracterizar as iniciativas e articulações que conformam a emergência da Afromineiridade enquanto projeto de reconhecimento das contribuições das Culturas Populares negras para Minas Gerais. A discussão parte da questão racial e do apagamento cultural, destacando os territórios e espaços negros onde as culturas afro se perpetuam, além das relações entre os fazedores de culturas afro e o Estado, resgatando os avanços nas políticas culturais com base na dimensão racial. Utilizamos pesquisa documental, analisando vídeos de eventos, notícias e documentos oficiais por meio da análise temática. Os resultados indicam que o reconhecimento e a redistribuição se fazem presentes na Afromineiridade, ainda que a segunda se apresente de modo incipiente. O avanço na justiça social e racial para grupos historicamente marginalizados perpassa a abertura governamental e os repertórios utilizados pelos detentores de cultura, especificamente política de proximidade e participação institucionalizada, fortalecendo espaços e territórios negros em Minas Gerais.
Organizações da sociedade civil (OSCs) vinculadas a religiões são historicamente atuantes em serviços socioassistenciais, muitas vezes precedendo a atuação governamental no atendimento a públicos vulneráveis. Atualmente, a prestação de serviços socioassistenciais por OSCs segue existindo, muitas vezes em parcerias financiadas por governos. Este trabalho investiga como tais serviços, prestados por OSCs religiosas contratadas pela Prefeitura de São Paulo se diferenciam das colaborações firmadas com instituições de terceiro setor não-religiosas, na perspectiva de burocratas de médio escalão da prefeitura. Analisam-se parcerias realizadas para o atendimento a pessoas em situação de rua, por meio de entrevistas e análise documental. Há um reconhecimento sobre a importância do trabalho das OSCs, mas também se identificam problemas, não necessariamente vinculados à afiliação religiosa. Problematiza-se, por fim, o arranjo de governança em si, uma vez que o governo não dispõe de capacidade de monitoramento para as parcerias.
Este estudo propõe uma ontologia para práticas de gestão antirracistas, a partir da perspectiva da redução sociológica de Guerreiro Ramos. Racismo e antirracismo têm sido objeto de discussão nas organizações privadas e públicas, e, notadamente nas organizações públicas, há uma proposta de agenda antirracista que necessita ser construída a partir de epistemologias próprias em um país que oculta, nega ou relativiza o racismo. A redução sociológica permite pensar práticas antirracistas que caminhem além do compliance instrumental, pois aponta pressupostos de valoração ético-política. A partir da redução sociológica é possível propor que a prática de gestão antirracista deve: i) comprometer-se com ações de combate ao racismo a partir do reconhecimento de sua existência; ii) considerar a produção estrangeira em seu caráter subsidiário; e iii) considerar o contexto sóciohistórico de promoção da igualdade racial. O estudo contribui com a proposição de uma ontologia que oriente práticas de gestão antirracistas na administração pública.
O voluntariado é um fenômeno complexo, incluindo amplos propósitos e sendo estudado por múltiplas disciplinas. Consequentemente, tem-se um campo de estudo com poucos consensos e fragmentado. O objetivo deste artigo é consolidar o conhecimento sobre o voluntariado em organizações, por meio do desenvolvimento de um panorama integrado e crítico da produção acadêmica. Os resultados da revisão sistemática e narrativa são: um mapeamento e sistematização da produção acadêmica existente (perspectivas teóricas adotadas e tipos de voluntariado, tipos de organização e enfoques), uma análise das práticas de gestão do voluntariado (recrutamento e seleção, retenção e treinamento) e discussão de carências e desafios encontrados nessa produção (dominâncias da perspectiva psicológica do voluntariado, da perspectiva tradicional de gestão e do ambiente de organizações sociais e sem fins lucrativos). A contribuição dos resultados orienta pesquisas futuras ao proporcionar novas perspectivas para a pesquisa sobre voluntariado e uma discussão sobre as carências e desafios presentes na produção corrente.
Este estudo investigou a relação entre o registro de empenhos no final do exercício e a prática do carry-over por meio de restos a pagar no setor público brasileiro, evidenciando a lógica “use it or lose it”. Esta pesquisa avança em relação a estudos anteriores ao ampliar o escopo para as instituições federais e ao considerar a dinâmica dos restos a pagar não processados a liquidar. Utilizou-se regressão em painel para análise de 321 unidades do Governo Federal, entre 2014 e 2024, totalizando 3.158 observações. Os resultados confirmam o uso de restos a pagar não processados a liquidar como mecanismo de carry-over e evidenciam a associação entre empenhos de fim de exercício e restos a pagar não processados cancelados, abrangendo todas as instituições federais. Conclui-se que pressões de final de exercício induzem a um uso ineficiente desses recursos, afetando a avaliação da gestão financeira e a definição de dotações. Essas evidências trazem impactos para gestores públicos quanto à adequabilidade de métricas de desempenho orçamentário baseadas em recursos empenhados, além da necessidade de melhor planejamento dado o volume de créditos cancelados. Para órgãos de controle e desenvolvimento de políticas, os achados trazem reflexões sobre a necessidade de ajustes nos mecanismos de restos a pagar para avanços na eficiência orçamentária e na credibilidade fiscal.
Este artigo analisa como a administração pública brasileira tem incorporado a inteligência artificial (IA) em suas práticas por meio das etapas da Capacidade Absortiva. Utilizou-se pesquisa documental (2020-2024) em 311 documentos de sites governamentais, com análise de conteúdo e apoio do software Atlas.ti. Os resultados revelam um crescimento das ações de IA, lideradas pelo Executivo (61%), Judiciário (18%) e Legislativo (21%). Quanto à Capacidade Absortiva, os órgãos concentram-se nas fases iniciais de Reconhecimento do Valor (21%) e Assimilação (42%), com menores movimentos em Aquisição (20%), Transformação (11%) e Exploração (6%). Os resultados apontam que, apesar da presença da IA em todas as esferas, persistem desafios de infraestrutura, segurança, qualificação técnica e regulamentação ética.
O engajamento comunitário (EC) tem se consolidado como uma abordagem voltada à promoção da participação social e à democratização das decisões públicas. Embora historicamente associado à gestão social (GS), o EC vem se afirmando como uma estratégia transversal, expandindo seus princípios para áreas como Saúde e Educação. Apesar de sua crescente difusão, persistem desafios relacionados à sua análise e avaliação qualitativa. Este artigo propõe um modelo analítico de EC desenvolvido a partir de uma ampla revisão da literatura acadêmica e da análise de guias práticos elaborados por organizações humanitárias. O modelo organiza o EC em uma estrutura em camadas que abrange fundamentos estruturais, processos de engajamento, dinamismo e interação social, culminando em resultados e transformações, tendo a equidade como categoria transversal. A proposta contribui para integrar perspectivas teóricas e práticas, oferecendo subsídios analíticos e operacionais para pesquisadores, gestores públicos e organizações da sociedade civil (OSCs).
A transformação digital tem se consolidado como um processo essencial para a modernização da gestão pública, promovendo agilidade, eficiência e reconfiguração organizacional. Este estudo analisa os impactos da digitalização no fluxo administrativo-acadêmico de solicitação do Benefício Socioeconômico (BSE) em uma Instituição Pública de Ensino Superior. Com base em pesquisa do tipo survey aplicada a estudantes contemplados, foram identificados fatores que influenciam a percepção dos usuários quanto à usabilidade e à transparência do sistema. Os resultados indicam que a transformação digital contribui para simplificar processos e aprimorar a experiência do usuário, embora persistam desafios relacionados à maturidade tecnológica e à integração institucional.
Este estudo submete ao teste empírico as inter-relações entre governança, gestão de riscos e integridade no contexto da administração pública federal. Diferenciando-se de abordagens puramente normativas, a pesquisa adota um delineamento quantitativo-descritivo, utilizando a modelagem de equações estruturais baseada em dados secundários de 230 órgãos federais (Relatório iESGo 2024/TCU). O percurso metodológico incluiu uma revisão estruturada da literatura para o estabelecimento de hipóteses teóricas concorrentes, as quais foram confrontadas via comparação de modelos alternativos. Os resultados revelam associações estatisticamente significativas entre os constructos, com destaque para a integridade como eixo transversal que se correlaciona à maturidade da governança e à eficácia dos controles internos. A análise de sensibilidade confirmou a estabilidade do modelo, evidenciando que a convergência entre liderança ética e transparência digital é determinante para a resiliência institucional. Como principal contribuição, o trabalho valida um modelo de mensuração que permite diagnosticar assimetrias na integração dessas capacidades, oferecendo subsídios pragmáticos para a otimização de políticas de conformidade e para o fortalecimento da legitimidade das instituições públicas diante dos desafios de inovação e controle.
The COVID-19 vaccination campaign in Brazil took place in a context of weak federal coordination, with state governments playing a central role in shaping vaccination strategies. This study investigates how Brazilian states handled vaccination by cataloging and analyzing the state vaccination plans, regulatory documents that outline guidelines and immunization strategies. Based on a unique mapping of various versions of national and state plans, the analysis explores three dimensions: alignment with the National Vaccination Operationalization Plan, the definition of criteria for priority groups, and transparency in the disclosure of state plans. The results indicate convergence between the states and national guidelines, even in the absence of clear federal coordination mechanisms. However, divergences were observed across key dimensions.
This paper analyzes the interaction between feminist social movements and local political actors in efforts to combat domestic violence, as well as the role of these movements in the implementation of the Judicial Unit Specialized in Domestic Violence Against Women attached to the judiciary of the Brazilian municipality of Santo Andre, Sao Paulo (Anexo de Violencia Domestica Contra a Mulher), which is the object of the study. The research adopts a qualitative case study approach, theoretically grounded in the concept of political mobilization of justice by social movements. The analysis draws on documents such as laws, ordinances, provisions, agreements, and newspaper articles, complemented by interviews with two judges from the judicial unit, one judge from the Criminal Executions Court, four feminist activists from local social movements, and one city council member engaged in the issue. The findings reveal a strong link between social movements and local public authorities, which proved crucial to the establishment of the judicial unit, thereby contributing to the effective implementation of a judicial public policy.
The article examines the role of mid-level bureaucracy in a context of crisis. Developed in response to the COVID-19 pandemic, the study focuses on the performance of mid-level bureaucrats within the policy aimed at expanding hospital bed capacity in the Brazilian Unified Health System (Sistema & Uacute;nico de Sa & uacute;de-SUS), particularly in the state of Minas Gerais. Adopting a case study approach, the research draws on quantitative and documentary data, as well as semi-structured interviews. The results indicate that the actions of mid-level bureaucrats led to significant transformations in governance arrangements and institutional functioning. The findings reinforce the relational role of this segment of the bureaucracy and its importance in crisis contexts, especially in negotiations and coordination with internal and external actors. Moreover, the study highlights the central contribution of the mid-level bureaucracy to policy formulation, implementation, and monitoring.
Compreender de que forma as capacidades estatais atuam como instrumento de implementação de políticas públicas tem chamado a atenção dos pesquisadores. O presente trabalho busca contribuir com os estudos sobre as capacidades do Estado em implementar políticas públicas, em ambientes político-institucionais complexos nos quais se imponha a necessidade de conciliar a efetividade e legitimidade da ação governamental. Para apresentar a situação atual da pesquisa sobre capacidade estatal e implementação de política públicas, analisamos um conjunto de dados da literatura por meio do método bibliométrico e revisão sistemática da literatura. O estudo compreende uma amostra com 103 artigos publicados em periódicos de maior impacto entre 2018 e 2023. As análises foram feitas a partir de técnicas de rede de citação, avaliação de palavras-chave e coocorrência, tendências de publicação, análise de cocitação e clustering. Os resultados apontam como as duas abordagens de políticas públicas se relacionam no processo de implementação de políticas públicas, além das possibilidades de pesquisas que relacionam o tema capacidades estatais com o tema implementação de políticas.
Este estudo busca compreender a gestão complexa da água analisando o sistema de governança das águas na área de influência do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), utilizando o Institutional Analysis and Development (IAD) Framework de Elinor Ostrom para observância de fatores exógenos, situação de ação e interações e resultados. A pesquisa qualitativa envolve coleta de dados por meio de pesquisa documental e entrevistas individuais. Os resultados revelam desafios na governança da água, destacando a fragmentação territorial que dificulta a gestão integrada. Identificou-se a necessidade de um sistema político adaptativo que considere processos coletivos formais e informais, diversidade de atores e interesses. Sintomas de dominância e controle por atores hegemônicos foram observados. Embora o potencial hídrico esteja represado, há distribuição desigual da água e falhas no gerenciamento de reservatórios estratégicos. Além disso, a fiscalização do acesso às águas transpostas mostra-se vulnerável, apesar do arcabouço legal existente.
Este artigo analisa a heterogeneidade da população em situação de rua a partir da base do Censo de 2021 realizado pela Prefeitura de São Paulo. Por meio de análise de componentes principais e agrupamento por k-means, identificam-se dois perfis distintos: um grupo majoritário (87%) com trajetória predominantemente transitória associada à perda de emprego e fragilidade de redes de apoio; e um grupo minoritário (13%) com características crônicas, marcadas por maior tempo na rua, uso intensivo de substâncias e histórico institucional. A tipologia proposta destaca a necessidade de políticas públicas diferenciadas, voltadas à mitigação de riscos de cronificação e ao acolhimento efetivo das diferentes trajetórias de exclusão social.
O trabalho analisa a equidade e a accountability no acesso ao saneamento básico no estado brasileiro de Santa Catarina. Segundo o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa, 2022b), apenas 29,6% da população desse estado é atendida com sistema coletivo de coleta de esgoto sanitário. As diferenças no acesso a direitos e serviços públicos constituem iniquidades que reforçam desigualdades estruturais. A governos, empresas prestadoras de serviços, órgãos de controle e sociedade civil, cabe produzir e demandar direitos, informações, participação e responsabilização, sob perspectiva formal e/ou relacional de accountability, considerando diferenças em cada contexto. A abordagem do trabalho é qualitativa, com levantamento e análise de dados dos Planos Municipais de Saneamento e Portais de Transparência de 14 municípios, Sinisa e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Identificam-se mecanismos existentes e possibilidades para transparência, participação e controle social em decisões e na alocação de recursos para investimento em saneamento.
Esta pesquisa analisa o papel do Conselho Federal de Medicina (CFM) nas políticas de saúde durante a pandemia de Covid-19, discutindo o uso de evidências científicas na adoção de medicamentos. Utilizou-se pesquisa documental baseada em materiais da página oficial do CFM, analisados à luz do Modelo Moderado de Análise Conceitual e Avaliação Crítica para Políticas Públicas Baseadas em Evidências (PPBE) (Pinheiro, 2022). Os resultados indicam que o CFM desconsiderou evidências científicas e orientações internacionais e permitiu que médicos receitassem medicamentos não recomendados sem cometer infrações éticas. O CFM, que poderia ter exercido protagonismo na efetividade das políticas de saúde durante a pandemia, apoiou o Governo Federal em decisões sobre medicamentos sem comprovação científica. Tal postura suscita reflexões sobre seu papel nas políticas de saúde, sobretudo diante da necessidade de reconstruir práticas republicanas e fortalecer instituições democráticas.
The research is based on the premise that public administration must be effective for the provision ofgoods and services to society to achieve its primary goal of meeting the populations' demands for quality services. Using the lens of Fiscal Federalism Theory, the study sought to contextualize the mechanisms of fiscal decentralization and observe how the dynamics of resource distribution and responsibilities can affect outcomes. The main objective was to analyze the influence of financial dependence on the effectiveness of the management of Brazilian municipalities. A model was developed considering effectiveness (IEGM) as the dependent variable, financial dependence as the independent variable, and GDP per capita and municipal population as control variables. The results show the negative influence of financial dependence on effectiveness. The low autonomy in generating own resources exposes municipalities to volatility and uncertainties in securing funds, compromising their ability to provide services to society.
