A Constituição Federal brasileira de 1988 sedimentou o princípio da dignidade da pessoa humana como norteador das interações. Trouxe em nível de fundamento constitucional a familia enquanto base da sociedade, dado que, enquanto primeiro núcleo social em que se insere o indivíduo, é na família que se tem a primeira ou uma das primeiras concretizações do principio da solidariedade. Diante do princípio da igualdade, a responsabilidade recai sobre ambos os genitores em relação a todos os filhos, biológicos ou não. Não raro, um dos genitores se omite na responsabilidade e acaba por sobrecarregar o outro e até mesmo demais parentes, no ônus material de sustento e desenvolvimento da prole. Ato contínuo, aquele que, no intuito de não deixar os alimentandos em situação de penúria e calamidade, assume a obrigação alimentar mesmo sem uma autorização expressa do devedor, acaba por involuntariamente ser, em relação a este último, uma espécie de gestor de negócios. Nesse contexto, o presente trabalho visa a discorrer sobre a configuração da gestão de negócios no tocante à obrigação alimentar, bem como a possibilidade de o respectivo gestor ser ressarcido pelo exercício de tal negócio jurídico. Adotou-se o método dedutivo, abordando-se inicialmente a relação entre o princípio constitucional da solidariedade e a obrigação alimentar, perpassando-se pela questão do inadimplemento do devedor de alimento para, ao final, discutir-se sobre a figura e direitos do gestor de negócios no contexto alimentar e possibilidade do respectivo ressarcimento.
El estudio examina la integración de la inteligencia artificial (ia), especialmente mediante a herramienta ChatGPT-4o, en la formación jurídica, con el fin de evaluar su impacto sobre la integridad académica, las habilidades analíticas y el desarrollo ético de estudiantes de derecho. Basado en una revisión de treinta estudios recientes (2022-2024), se realizó una experimentación práctica generando resúmenes críticos de sentencias del Tribunal Constitucional del Perú con ChatGPT-4o, sometiéndolos a evaluaciones de originalidad mediante Turnitin y ChatGPTZero. Los resultados evidencian que la ia puede mejorar la alfabetización digital, ofrecer aprendizaje personalizado y proporcionar retroalimentación precisa y coherente similar al estilo humano. Sin embargo, también se identifican riesgos relacionados con la integridad académica, lo que incluye plagio, suplantación de autoría y uso inapropiado en tareas académicas. Se concluye la necesidad de implementar controles efectivos, políticas claras y marcos éticos idóneos, además de capacitar a estudiantes y docentes en competencias éticas y técnicas específicas para maximizar los beneficios educativos de la ia y mitigar sus riesgos éticos y académicos.
O objetivo deste trabalho aborda a questão da legislação administrativa sancionatória referente à improbidade administrativa e as repercussões decorrentes da Lei nº 14.230/21. O estudo, utilizando uma metodologia de análise qualitativa, utilizando métodos hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando uma técnica de pesquisa bibliográfica e documental, na qual se analisam legislação, doutrina e jurisprudência, tem por objetivo analisar a Lei nº 14.230/21, que alterou significativamente a lei de improbidade administrativa e sua repercussão no que tange à legislação administrativa disciplinar federal referente à conduta de assédio sexual. A questão problema é avaliar se, em razão da alteração da lei de improbidade administrativa, ainda é possível aplicar sanção administrativa, nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor público federal, em face da conduta de assédio sexual.
Propõe-se a analisar o estado da arte dos negócios sociais quanto à organização jurídica e regulamentação normativa. Após breve análise das suas diferentes vertentes em várias partes do mundo, mais precisamente na Ásia, Europa, EUA e América Latina, verifica-se como os negócios sociais são compreendidos no Brasil e qual a sua relação com o Programa de Economia Solidária, difundido no país pelo economista Paul Singer. A partir de ampla pesquisa bibliográfica e análise bibliométrica, é discutida a correspondente regulamentação normativa no Brasil e como entidades, que se autodenominam negócios sociais, podem atuar juridicamente no país. Apesar de normas do Direito Empresarial – e que regulam as cooperativas – serem utilizadas na formatação jurídica dos negócios sociais, há um vácuo jurídico e legislativo sobre o tema. Para suprir essa lacuna, tramita o Projeto de Lei 4685/2012 (atual PL 6606/2019), que busca regulamentar a economia solidária no Brasil e, como consequência, também os negócios sociais. Chega-se à conclusão de que a regulamentação é precária e que urge aprovar, no Congresso Nacional, o referido Projeto de Lei, para garantir a segurança jurídica daqueles que pretendem atuar no segmento dos negócios sociais no Brasil.
El fallo SP-4525 (56204) de 2021 de la Corte Suprema de Justicia de Colombia es una guía para identificar la existencia y aplicación del interés indebido en las diferentes etapas de la contratación estatal, de tal manera que se hagan explícitos los límites a una voluntad pública que tiende a excesos. La debida guarda de los intereses misionales del Estado constitucional edifica un mandato sobre el cual la Corte Suprema administra justicia en el curso de esta sentencia. Este trabajo presenta los hechos jurídicamente relevantes que atiende la Sala, y expone y analiza el sustento de su decisión. En ella, se advierte una base dual de la dogmática penal donde concurren las teorías finalistas de Welzel y la de la autoría, propia del pensamiento roxiniano.
