O policiamento preditivo e o reconhecimento facial difundem-se na segurança pública brasileira sem base legal específica nem mecanismos de controle, ao mesmo tempo em que o Regulamento (UE) 2024/1689, o AI Act, classifica essas práticas entre as de risco inaceitável ou alto. Este artigo investiga em que medida o marco europeu pode funcionar como parâmetro de contenção da investigação algorítmica no Brasil. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial de natureza comparada, articulando a teoria do direito penal do risco, a literatura sobre policiamento de dados e o Direito brasileiro. Conclui-se que o AI Act oferece parâmetros transponíveis, sobretudo a vedação da predição individual de crimes, a exigência de base legal e a avaliação de impacto, mas que o transplante reclama mediação crítica pela realidade do racismo estrutural e pelo regime constitucional de garantias, sob pena de legitimar a expansão que se pretendia conter.
O presente artigo analisa os contratos digitais e seus reflexos no direito do consumidor, com base nas doutrinas nacional e estrangeira, bem como na legislação e na jurisprudência de tribunais superiores brasileiros e internacionais. Parte-se da premissa de que os contratos eletrônicos representam uma evolução dos modelos clássicos, exigindo a releitura dos institutos tradicionais à luz da tecnologia. Examina-se a validade jurídica das assinaturas eletrônicas, a vulnerabilidade do consumidor digital e os desafios probatórios e regulatórios contemporâneos. A metodologia utilizada é qualitativa, com revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por meio do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado uma postura progressiva, reconhecendo a validade dos contratos digitais, mas impondo limites voltados à proteção do consumidor.
As redes sociais tornaram-se uma infraestrutura relevante da vida coletiva e uma presença diária para uma parcela expressiva da sociedade contemporânea, o que torna a forma como suas políticas de moderação e sanção afetam os usuários cada vez mais essencial e juridicamente relevante. Nesse contexto, o problema investigado consiste em discutir se é possível fundamentar a intervenção judicial nas redes sociais em favor dos usuários, quanto à aplicação dessas políticas, especialmente a partir da qualificação dessas plataformas como serviços de interesse geral. Para tanto, adota-se abordagem hipotético-dedutiva, com procedimento monográfico, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental aplicada ao ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que tal intervenção é possível, lícita e, até certo ponto, recomendável: as redes sociais, por sua ligação estrutural com os direitos fundamentais, pelo uso de infraestrutura pública e por seu caráter coletivo, submetem-se, ainda que parcialmente, ao regime jurídico-administrativo, o que fundamenta um direito à existência digital – aqui compreendido como o direito de existir, de ser visto, de acessar bens e serviços, de se relacionar e de trabalhar no ambiente digital. No plano aplicado, esse reconhecimento orienta diretrizes como a deferência suave às plataformas, a exigência de transparência e explicabilidade algorítmica, a vedação de sanções perpétuas e a concessão célere de tutelas provisórias.
Neste artigo, investiga-se a recepção judicial do princípio da proibição (ou vedação) do retrocesso no Brasil, comparando-a com a construção jurisprudencial da Corte Portuguesa, tida como paradigmática. Além disso, analisa-se a diferenciação entre essas abordagens e os problemas decorrentes da disparidade entre esses entendimentos. A investigação analisa a construção retórica de decisões judiciais e obras pertinentes, visando compreender os fundamentos e conceitos originais dessa vedação, tendo como universo amostral o Acórdão n.º 39/84 e o voto do ministro Celso de Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.105/Distrito Federal, pois são considerados “fundadores” pela doutrina no contexto luso-brasileiro. A conclusão destaca a lacuna referencial na recepção judicial brasileira, apontando a ausência de um ponto de referência claro para o conceito de retrocesso como o principal problema nas construções doutrinária e jurisprudencial no Brasil.
As mudanças climáticas e seus efeitos negativos nos espaços urbanos (chuvas intensas, enchentes, enxurradas, ilhas e ondas de calor, deslizamentos, estiagens prolongadas, entre outras) são um dos maiores desafios que as cidades já têm que enfrentar, e o prognóstico indica que essas situações serão cada vez mais recorrentes e intensas. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo propor uma análise do processo de construção de resiliência urbana, ou seja, observa a preparação das cidades para enfrentar e se recuperar dos efeitos negativos das mudanças climáticas, por meio dos processos de integração no planejamento urbano das Soluções Baseadas na Natureza (SbN) e da necessária transição energética justa. A metodologia utilizada é dedutiva e foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica. É possível concluir que, para viabilizar a resiliência das cidades do presente ou do futuro, deve-se planejar o seu processo de crescimento (regulação do uso do solo e planejamento urbano), integrando e respeitando os fluxos naturais (SbNs), bem como mudando a forma de produção e distribuição de energia, de modo a substituir as fontes de energia não renováveis por fontes renováveis.
O presente estudo analisa a transição normativa na governança da mineração no Sul Global, decorrente da implementação da Diretiva (UE) 2024/1760 (CSDDD). A pesquisa confronta os resultados limitados dos modelos de autorregulação e dos instrumentos de soft law com as novas obrigações de due diligence impostas pelo ordenamento europeu. A CSDDD institucionaliza o dever de conduta contínua na cadeia de valor, impondo critérios de conformidade relativos aos direitos humanos e à proteção ambiental às corporações transnacionais. O texto examina como a legitimidade ativa concedida a atores de países terceiros altera a dinâmica processual dos tribunais europeus e impacta a proteção jurídica tradicional das operações extrativistas. A análise indica que a norma promove uma reinterpretação da segurança jurídica, equilibrando as exigências de proteção ao investimento estrangeiro com os deveres de supervisão socioambiental.
This study investigates women's political participation in Brazil from the perspective of the protection of personality rights and the principle of human dignity. The choice of this research topic is justified by its contemporary relevance, given both the normative advances achieved in promoting gender equality and the persistent barriers to the effective inclusion of women in positions of political power. The existing literature reveals a gap in the integration of personality rights theory with analyses of women's underrepresentation, particularly within the fields of political science and constitutional law. Accordingly, the study aims to examine how the expansion of women's political representation can be understood as a mechanism for promoting and safeguarding human dignity. Methodologically, the research adopts a qualitative approach and a deductive method, based on bibliographic and documentary research. The analysis encompasses specialized literature, legislation, reports issued by national and international organizations, recent statistical data, and relevant judicial decisions rendered by Brazil's higher courts. In addition, a literature review was conducted using databases such as EBSCOhost, Google Scholar, SSRN, SciELO, and the CAPES Portal. Preliminary findings indicate that, although women constitute more than half of the Brazilian electorate, their representation in elected office remains well below gender parity. This scenario may be interpreted as an indirect violation of personality rights and highlights the need for effective public policies aimed at ensuring respect for human dignity and promoting the full inclusion of women in the political sphere.
A Inteligência Artificial (IA) tem sido progressivamente incorporada ao Poder Judiciário brasileiro, sobretudo no contexto da chamada Quarta Revolução Industrial, sendo utilizada por diversos tribunais com o objetivo de aumentar a eficiência e a celeridade da prestação jurisdicional. Entretanto, a utilização dessas tecnologias no momento decisório ainda suscita relevantes debates, especialmente no que se refere à presença de ruídos no processo de julgamento e à ausência de transparência dos sistemas algorítmicos. Diante desse cenário, o presente artigo tem por objetivo discutir, a partir da obra “Ruído: uma falha no julgamento humano”, de Daniel Kahneman, Olivier Sibony e Cass R. Sunstein, de que forma o fenômeno do ruído se manifesta tanto nas decisões humanas quanto nas decisões algorítmicas (mediadas por algoritmos), refletindo sobre a viabilidade da utilização da Inteligência Artificial (IA) no âmbito decisório judicial brasileiro. Para tanto, utiliza-se a abordagem fenomenológico-hermenêutica, considerada adequada para o enfrentamento de uma temática complexa, complementada pela perspectiva do Direito e Literatura, bem como pelas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que, embora a Inteligência Artificial (IA) possa contribuir para a otimização da gestão processual e para a redução de determinadas inconsistências decisórias, os sistemas algorítmicos não eliminam automaticamente o problema do ruído, podendo inclusive reproduzir vieses presentes nos dados utilizados em seu funcionamento. Assim, a utilização da IA no contexto decisório judicial deve ocorrer com cautela, transparência e mecanismos de controle, que garantam a preservação dos princípios fundamentais do processo judicial e do Estado Democrático de Direito.
This study economically analyzes the regulatory law related to the use of Megapacks as substitutes for thermal power plants in the Brazilian energy sector. The main objective is to evaluate the possible economic impacts of the implementation of Megapacks as an alternative to thermal power plants, from the perspective of regulatory law. To this end, the specific objectives sought to evaluate the current regulatory structure of the energy sector in Brazil, the economic performance of thermal power plants in comparison to Megapacks, as well as to identify the main legal and regulatory challenges for the adoption of these batteries on a large scale in the country. In this sense, the analysis considered the operation and maintenance costs, efficiency and environmental impacts of both thermal power plants and Megapacks. In addition, the regulations governing the operation and integration of these energy sources in the Brazilian energy system were explored. As a general objective, the study aimed to support the formulation of public policies that would encourage the transition to cleaner, more efficient and sustainable energy sources. For the research, the deductive method was used, with a qualitative approach to the indexed documents and bibliographic materials. Finally, it was concluded that it is necessary to explore the diversification of the Brazilian energy matrix and promote a more resilient and environmentally responsible energy storage system, given the high costs and instabilities generated by thermoelectric plants, therefore proposing the adoption of the Megapacks system as an alternative.
This article examines the legal framework governing endowment funds in Brazil, with particular emphasis on Law No. 13,800/2019. Adopting a qualitative approach based on a bibliographic and documentary review, the study analyzes the legal foundations for the establishment of endowment funds, the structure and role of managing organizations, governance and transparency mechanisms, and the tax incentives provided under the legislation. The paper also discusses regulatory gaps and practical challenges faced by institutions, particularly within the context of public universities. The findings indicate that, although the legislation represents a significant step forward, its effective implementation depends on complementary regulations, appropriate incentives, and coordination among the various institutional stakeholders involved. The study concludes that strengthening endowment funds requires not only a mature regulatory framework but also the consolidation of a sustainable and collaborative culture of philanthropy and charitable giving.
Artificial Intelligence (AI) has been progressively incorporated into the Brazilian judiciary, particularly within the context of the Fourth Industrial Revolution, and is currently employed by several courts to enhance the efficiency and speed of judicial services. However, the use of these technologies in judicial decision-making continues to generate significant debate, particularly regarding the presence of noise in the adjudicative process and the lack of transparency associated with algorithmic systems. Against this backdrop, this article examines, based on the book Noise: A Flaw in Human Judgment by Daniel Kahneman, Olivier Sibony, and Cass R. Sunstein, how the phenomenon of noise manifests itself in both human and algorithmic decision-making. It also reflects on the feasibility of employing AI in judicial decision-making within the Brazilian legal system. To this end, the study adopts a phenomenological-hermeneutic approach, considered appropriate for addressing a complex subject matter, complemented by the Law and Literature perspective and by documentary and bibliographic research methods. The findings indicate that, although AI may contribute to improving case management and reducing certain forms of decisional inconsistency, algorithmic systems do not automatically eliminate the problem of noise and may, in some cases, reproduce biases embedded in the data on which they are trained. Therefore, the use of AI in judicial decision-making should be implemented with caution, transparency, and appropriate oversight mechanisms to ensure the preservation of the fundamental principles of due process and the Democratic Rule of Law.
O artigo analisa as práticas de resistência da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, criada no Rio de Janeiro em 2004 por familiares de vítimas da violência estatal. O problema consiste em compreender se tais práticas podem ser interpretadas como formas de produção de normatividade para além do direito estatal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em entrevistas semiestruturadas e análise documental, articulada à fenomenologia ética de Emmanuel Lévinas e à Ética da Libertação de Enrique Dussel. Sustenta-se que as práticas da Rede não apenas respondem à opressão, mas constituem formas concretas de normatividade dotadas de validade ética própria, à luz do princípio-libertação. Os resultados indicam que ações de acolhimento, denúncia, produção de memória, acompanhamento jurídico e incidência política estruturam comportamentos, orientam decisões coletivas e instituem critérios de justiça independentes da formalização jurídica. Conclui-se que a condição de vítima não implica passividade, mas pode constituir lugar de enunciação ética e de práxis transformadora, desafiando o direito a reconhecer normatividades produzidas na exterioridade do sistema.
O presente estudo investiga o impacto da Inteligência Artificial (IA) manejada por fornecedores sobre o direito básico de escolha do consumidor no mercado digital. O problema central reside no determinismo algorítmico, que utiliza o processamento de dados massivos para predizer comportamentos e restringir a autonomia decisória, transformando a liberdade de escolha em uma “liberdade ficta”. O objetivo geral é analisar o agravamento da vulnerabilidade digital estrutural e a necessidade de políticas públicas e de governança regulatória ex ante para proteger o direito de escolha do consumidor. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com método de raciocínio analítico. Os resultados demonstram que ferramentas como profiling, nudges e dark patterns promovem uma “colonização algorítmica”, resultando em práticas discriminatórias como a Pink Tax e o geopricing. Tais mecanismos convertem o consumidor em um mero ativo informacional, agravando sua hipervulnerabilidade. O artigo conclui que o sistema jurídico reativo atual é insuficiente, propondo uma interpretação sistemática entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A principal contribuição do estudo é a defesa da transparência e do direito à explicação (artigo 20 da LGPD) como ferramentas essenciais para garantir a dignidade humana e a soberania decisória frente ao capitalismo de vigilância.
O federalismo brasileiro outorga às unidades federativas autonomia para definir as regras de competência originária criminal de suas autoridades. Este artigo investiga os determinantes da expansão dessa prerrogativa ao nível subnacional, testando a hipótese de que o foro privilegiado atua como mecanismo de sobrevivência política em ambientes de baixa capacidade estatal. A pesquisa inova metodologicamente ao empregar Processamento de Linguagem Natural (NLP) para minerar textos constitucionais vigentes (2024), superando a obsolescência de bases de dados secundárias. A análise combina correlações (Pearson e Spearman) com Análise Qualitativa Comparativa (csQCA), cruzando intensidade do foro com Transparência (EBT), Eficácia da Máquina (CLP) e Fragmentação Partidária (NEP). Os resultados indicam uma forte tendência de associação negativa entre eficácia governamental e foro. A csQCA revela que a tempestade perfeita (a configuração de baixa transparência, baixa eficácia e alta fragmentação) é condição suficiente para a hipertrofia da blindagem jurisdicional. O foro atípico é uma resposta institucional aos altos custos de transação política e aos déficits de governança regional.
Este artigo discorre sobre o conceito de inimigo, entendido como narrativa de legitimação do exercício da política criminal, a partir de três eixos: criminológico, político e psíquico. Pretende-se compreender o modo como esse conceito é utilizado contemporaneamente, sendo uma construção não apenas normativa, mas oriunda de dinâmicas de poder próprias de uma governamentalidade neoliberal, em exercício da necropolítica, operando de forma seletiva e promovendo a exclusão de populações marginalizadas no contexto brasileiro, marcado pelo legado colonial e racista. A análise destacará como essa noção de inimigo foi sendo construída e ganhando força, de forma interdisciplinar, ao ser legalmente codificada, politicamente gerida e psiquicamente constituída.
O presente trabalho analisa criticamente o fenômeno do ativismo judicial no Brasil, com ênfase na atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e em seus reflexos sobre o princípio da separação dos poderes. Parte-se da reconstrução histórica e teórica da tripartição das funções estatais, de Montesquieu ao constitucionalismo contemporâneo, destacando-se a relevância da autocontenção judicial (judicial self-restraint) para a preservação do equilíbrio institucional. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, distinguem-se os conceitos de judicialização da política e de ativismo judicial e examina-se o crescente protagonismo do STF em questões políticas, sociais e institucionais. A partir de casos emblemáticos, como o “inquérito das fake news” e a ADO 26, identificam-se os principais prejuízos atribuídos ao ativismo: a fragilização da separação dos poderes, o déficit democrático, a insegurança jurídica e a concentração de poder na Corte. Conclui-se pela necessidade de limites institucionais claros à jurisdição constitucional, de modo a conciliar a tutela dos direitos fundamentais com a preservação da repartição de competências e da estabilidade democrática.
O aperfeiçoamento da governança judicial é um tema central nos Estados Constitucionais contemporâneos e integra o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), voltado à promoção de instituições eficazes. Nesse contexto, a política pública judiciária assume papel estratégico na organização e no funcionamento do Poder Judiciário. Diante da ausência de consenso conceitual na literatura e da relevância do tema para o campo interdisciplinar entre Direito e Políticas Públicas, o presente estudo tem por objetivo identificar as características da política pública judiciária brasileira na produção científica nacional. Metodologicamente, adotou-se a Revisão Sistemática de Literatura (RSL), de natureza qualitativa, conduzida conforme o protocolo PRISMA. A busca foi realizada no Portal de Periódicos CAPES, abrangendo o período de 2014 a 2024, por meio da combinação dos descritores “Política Pública”, “Poder Judiciário” e “CNJ”, com uso de operadores booleanos. Inicialmente, foram identificados 19 estudos, dos quais 11 compuseram o corpus final, após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão. Os resultados evidenciam a predominância de pesquisas qualitativas, com abordagens teóricas (4) e empíricas (7), concentradas na análise de políticas judiciárias formuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente nas áreas de tratamento adequado de conflitos e de transformação digital do sistema de justiça. Verificou-se, ainda, fragilidade conceitual quanto à definição de política judiciária e diversificação metodológica limitada na literatura. Conclui-se que o campo das políticas públicas judiciárias no Brasil encontra-se em processo de consolidação, demandando maior densidade teórica, ampliação de abordagens empíricas e desenvolvimento de modelos analíticos e avaliativos capazes de subsidiar a formulação de políticas baseadas em evidências.
El objetivo de este texto es analizar y debatir cómo el Estado brasileño utilizó el constitucionalismo para (re)colonizar las cosmovisiones y los modos de vida de las comunidades quilombolas, en contradicción con la Constitución Federal de 1988 y el Convenio 169 de la OIT. Estas normas se elaboraron en un contexto histórico y político de reapertura democrática y promulgación de nuevas constituciones en América Latina, marcado por el reconocimiento de las diversidades étnicas y culturales. Con la internalización del Convenio 169 de la OIT, que declaró a Brasil un Estado multicultural y multiétnico, se creó la expectativa de que los pueblos originarios y las comunidades tradicionales amefricanas — como los quilombos — finalmente conquistaran la autodeterminación política, cultural y jurídica. En este contexto, también se produjo el auge del neoliberalismo en América Latina, que antepuso los intereses políticos y económicos hegemónicos a los derechos de estos grupos étnico-raciales, frustrando sus aspiraciones y haciendo inviable su modo de vida. La investigación se basa en la epistemología del pensamiento crítico latinoamericano y descolonial, y en la concepción del contracolonialismo. Es de naturaleza cualitativa y perfil multidisciplinario, con un enfoque teórico-empírico, que pone en diálogo las áreas del Derecho, la Sociología, la Filosofía y la Historia. Se utilizaron técnicas de investigación de revisión bibliográfica y análisis documental. Las fuentes primarias son libros, artículos y documentos oficiales del gobierno. Como fuentes secundarias, se utilizan entrevistas y otros documentos audiovisuales.
Further developing a contribution to the Master’s programme on “Teoria da Complexidade Estatal. Ciclo de Lições Internacionais. Organização política e estrutura de poderes” directed by Prof. Humberto Cunha at the University of Fortaleza (UNIFOR), this article seeks to illustrate how the originality and complexity — if not the essence — of the European Union (EU) system lie in the fact that it largely eludes the usual categories of public law and international organizations law. Indeed, from the examination of its legal order, its functioning, and its evolution, it emerges that in some respects this system has borrowed elements from various State and international models, while in others it has diverged from them, charting an autonomous and innovative path that has significantly contributed to the success of the European integration process. The analysis is also carried out from a comparative perspective, with reference to other international and national (in particular, confederal and federal systems) experiences.
Nato da un contributo all’attività di ricerca svolta nell’ambito del Master «Teoria de Complexidade Estatal. Ciclo de Lições Internacionais. Organização politica e estrutura de poderes» diretto dal Prof. Humberto Cunha nell’Universiade de Fortaleza (UNIFOR), il presente articolo si propone di illustrare come l’originalità e la complessità — se non l’essenza — del sistema dell’Unione europea (UE) risiedano nel fatto che esso sfugga, in gran parte, alle usuali categorie del diritto pubblico e di quello delle organizzazioni internazionali. Dall’esame del suo ordinamento giuridico, del suo funzionamento e della sua evoluzione risulta, infatti, che esso abbia, per alcuni versi, preso in prestito elementi da diversi modelli statali e internazionali e, per altri, se ne sia discostato, tracciando un percorso autonomo ed innovativo, il quale ha significativamente contribuito al successo del processo d’integrazione europea. L’analisi è svolta anche in ottica comparatistica, con riferimento ad altri ordinamenti nazionali e internazionali, in particolare confederali e federali.
