O estudo analisa a aplicação da modulação de efeitos em matéria tributária pelo TJCE (2019–2025), com base em uma abordagem qualitativa e quantitativa de 92 acórdãos. Identifica forte alinhamento aos precedentes do STF, especialmente ao Tema 1.093 (ICMS/DIFAL), que concentra a maioria dos casos. Embora a modulação seja utilizada para promover segurança jurídica e previsibilidade, observa-se que a fundamentação é frequentemente sucinta e baseada na reprodução automática de precedentes. Também se verifica aplicação desigual do instituto entre as câmaras. Conclui-se que o tribunal precisa aprimorar a fundamentação, bem como garantir maior uniformidade e transparência em suas decisões.
Este artigo analisa criticamente a proposta de redução da idade de responsabilidade penal no Brasil, entendendo-a como parte de discursos punitivos que reforçam a criminalização da juventude pobre e racializada. A reflexão confronta essa medida com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco jurídico da proteção integral. O objetivo é demonstrar riscos constitucionais, sociais e políticos da antecipação da responsabilização penal de adolescentes, destacando efeitos sobre democracia, cidadania e garantias fundamentais. Trata-se de pesquisa qualitativa, teórico-exploratória, baseada em literatura nacional internacional e guiada por referenciais crítico-analíticos, utilizando o aporte da pesquisa social qualitativa de Minayo. Os resultados indicam que a redução da idade penal integra um modelo seletivo de justiça criminal marcado por lógicas necropolíticas. A análise internacional mostra que políticas punitivas não aumentam a segurança, mas ampliam a exclusão social. Conclui-se pela preservação da cláusula de inimputabilidade do ECA como imperativo jurídico, ético e civilizatório.
O artigo busca identificar as possibilidades de transformação da educação jurídica tradicional por meio da aplicação de metodologias ativas. Investigam-se fundamentos teóricos e práticos dessas metodologias, em diálogo com a aprendizagem significativa, a formação por competências e as inovações pedagógicas no ensino jurídico. Discute-se sua aplicabilidade na educação jurídica e analisam-se artigos que tratam de experiências concretas, estudos de caso ou pesquisas empíricas sobre sua implementação nos cursos jurídicos. A metodologia baseia-se em pesquisa exploratória, revisão bibliográfica e revisão sistemática de literatura no Portal de Periódicos da CAPES e na SciELO. A busca resultou em 24 trabalhos relevantes, reduzidos a 3 estudos diretamente relacionados ao objeto. Conclui-se que as metodologias ativas apresentam potencial para fortalecer o protagonismo estudantil, aproximar teoria e prática, desenvolver competências e contribuir para a transformação da educação jurídica.
Este artigo realiza uma análise interdisciplinar entre Direito, música e teoria crítica, tendo como objeto o álbum Mr. Morale & the Big Steppers (2022), de Kendrick Lamar. A pesquisa, qualitativa e interpretativa, examina as faixas We Cry Together, Auntie Diaries e Mother I Sober, relacionando-as a instrumentos jurídicos brasileiros, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e o princípio da dignidade da pessoa humana. Com base em estudos de gênero, criminologia crítica e estética jurídica, argumenta-se que a linguagem artística pode revelar violências invisibilizadas, desafiar discursos normativos e fomentar responsabilizações simbólicas. Conclui-se que a escuta crítica da arte enriquece a prática jurídica e amplia horizontes de uma justiça sensível às questões de gênero e vulnerabilidade.
O artigo examina a legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADPF 132 e ADI 4277, que reconheceram a união civil homoafetiva como entidade familiar. Parte-se do contexto histórico de exclusão da população LGBTQIA+ e da importância do Judiciário na efetivação de seus direitos. A pesquisa busca responder se o STF, ao julgar tais ações, observou o contraditório e a estrutura processual democrática, conforme a teoria estruturalista de Elio Fazzalari. O objetivo geral é avaliar a atuação da Corte sob essa perspectiva; os objetivos específicos são apresentar a teoria de Fazzalari, examinar o papel do amicus curiae na democratização do processo e analisar a conformidade da tramitação das ações com tais premissas. Com base em abordagem qualitativa e análise bibliográfica e documental, conclui-se que o STF atuou de forma legítima ao garantir participação efetiva dos amici curiae, consolidando um contraditório qualificado e uma decisão processualmente democrática.
