O texto analisa a relação entre patentes essenciais, licenciamento FRAND e licença compulsória por abuso de poder econômico. Parte da ideia de que os padrões tecnológicos reduzem custos de transação, favorecem a interoperabilidade e estimulam a inovação, especialmente em setores intensivos em conhecimento. Entretanto, esse processo também pode gerar poder de mercado para os titulares das patentes essenciais, já que as empresas que desejam produzir bens compatíveis com o padrão precisam, em geral, licenciar essas tecnologias. Nesse contexto, o modelo FRAND busca garantir licenças em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, permitindo que o titular receba royalties e, ao mesmo tempo, evitando práticas oportunistas ou anticompetitivas. Nesse cenário, o compromisso FRAND surge como mecanismo de equilíbrio entre o direito de exclusividade do titular e a necessidade de acesso da indústria ao padrão tecnológico. Contudo, o texto evidencia que a determinação de royalties justos, razoáveis e não discriminatórios é marcada por elevada complexidade, em razão de assimetrias informacionais, dificuldades de valoração da contribuição tecnológica, definição da base de cálculo e delimitação do escopo territorial da licença. Esses fatores tornam recorrentes os conflitos associados ao hold up e hold out. Por essa razão, a licença compulsória por abuso de poder econômico é apresentada como instrumento de política pública e de correção de falhas de mercado, apto a preservar a concorrência e a difusão tecnológica sem extinguir a titularidade patentária. No caso brasileiro, destaca-se a importância da atuação coordenada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na construção de um ambiente institucional mais previsível e equilibrado.
O CADE é uma das principais agências de defesa da concorrência no mundo que já emitiu decisões sobre a interface entre patentes essenciais e antitruste. A despeito da relevância do CADE, discussões acadêmicas sobre o tema ainda são escassas no Brasil. O presente artigo busca suprir parte dessa lacuna ao sistematizar a jurisprudência do CADE envolvendo patentes essenciais a partir de uma perspectiva crítica. Conforme constatado, o tema central das decisões do CADE diz respeito a alegações de hold-up por meio da obtenção de medidas liminares. Não obstante, os critérios para identificar em que circunstâncias o uso de medidas liminares por titulares de patentes essenciais no Brasil pode (ou não) suscitar preocupações concorrenciais ainda não são claros. Dessa forma, discutem-se sugestões para se restringir investigações antitruste a casos em que há incentivos exclusionários claros por parte dos titulares de SEPs e estabelecer a recusa de propostas de mediação/arbitragem por implementadores como safe harbor para que titulares de patentes essenciais possam buscar medidas liminares, a fim de garantir segurança jurídica.
A crescente adoção de padrões tecnológicos ampliou a relevância das patentes essenciais e dos compromissos de licenciamento em termos justos, razoáveis e não discriminatórios (fair, reasonable and non-discriminatory – FRAND). Nesse contexto, surgem controvérsias acerca dos limites entre o exercício legítimo dos direitos de propriedade intelectual e práticas potencialmente anticompetitivas. Este artigo examina a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em casos envolvendo patentes essenciais, com o objetivo de compreender em que medida disputas relacionadas a patentes essenciais podem justificar a intervenção da autoridade concorrencial brasileira. Para tanto, apresentam-se os fundamentos econômicos da proteção à propriedade intelectual e das patentes essenciais, bem como os princípios que orientam a defesa da concorrência no Brasil. Em seguida, analisam-se os dois casos relacionados ao tema submetidos ao Cade. Os resultados indicam que a autarquia tem adotado postura cautelosa, distinguindo controvérsias privadas relacionadas ao licenciamento de patentes de condutas efetivamente capazes de produzir efeitos anticoncorrenciais. Conclui-se que a atuação do Cade não se volta à resolução de disputas contratuais entre titulares e implementadores de tecnologias, mas à proteção da concorrência enquanto interesse difuso da coletividade, exigindo a demonstração de potenciais danos ao processo competitivo para justificar a intervenção antitruste.
Brazil is becoming an increasingly visible forum for standard-essential patent (SEP) disputes. Recent litigation before the Rio de Janeiro Business Courts and defensive declaratory actions in São Paulo suggest that Brazilian courts may play a more significant role in global fair, reasonable, and non-discriminatory (FRAND) licensing strategy. This article argues that Brazil should preserve credible patent enforcement without allowing SEP litigation to substitute for commercial licensing. The comparative experience of the United States, the European Union, the United Kingdom, and China shows that national approaches to remedies, competition claims, and global rate-setting can shape bargaining leverage and encourage forum shopping. The central claim is that SEP licensing remains a system of private ordering, supported by standard-setting organisations, FRAND commitments, patent pools, portfolio licensing, and negotiated commercial agreements. Brazilian courts should therefore act as backstops that make negotiation credible, discipline strategic delay, and prevent disproportionate injunction pressure. Where disputes concern global portfolio valuation, confidential comparables, or complex licensing terms, mediation, expert determination, and arbitration may offer a more suitable path. Brazil’s opportunity is not to become either a patent-holder-friendly injunction forum or an implementer-friendly defensive forum, but a jurisdiction where enforcement, proportionality, and private ordering reinforce one another.
A expansão das tecnologias padronizadas intensificou os litígios envolvendo patentes essenciais a padrões tecnológicos (Standard Essential Patents – SEPs), deslocando o debate para questões relacionadas ao licenciamento em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND), ao exercício do poder de mercado e à concessão de medidas injuntivas. Apesar dessa evolução, o presente artigo sustenta que tais controvérsias continuam subordinadas a um pressuposto fundamental do direito de patentes: a correta interpretação das reivindicações. Defende-se que a delimitação do escopo de proteção constitui o ponto de partida para a determinação da essencialidade da patente, da infração e da própria incidência das obrigações FRAND. A partir da legislação brasileira, da doutrina especializada e da evolução da jurisprudência nacional e estrangeira, o estudo demonstra que a interpretação das reivindicações permanece como elemento estruturante da disciplina jurídica aplicável às SEPs, funcionando como elo entre o direito patentário, o direito concorrencial e a regulação dos mercados tecnológicos.
The FRAND objection – the antitrust defense of compulsory licensing in patent infringement proceedings – with its strategic importance for globally operating corporations has become one of the most high-profile and closely watched questions in European patent litigation. A decade after the Court of Justice of the European Union (CJEU) laid down its negotiation framework in Huawei v. ZTE, its precise application remains inconsistent – even prompting the European Commission (EC) to intervene along the way as amicus curiae before German courts, pushing for a strictly sequential reading and a renewed referral to the CJEU. This article offers a practitioner-oriented comparative guide to the refined, but in their details by no means uniform, lines of authority developed by the German courts – recently consolidated in early 2026 by the Federal Court of Justice (FCJ), Germany’s highest court in patent and antitrust matters, in a decision highly anticipated in the global IP community – and to the evolving case law of the young and upcoming Unified Patent Court (UPC). It further maps strategic developments reshaping the field: counterclaims for rate-setting, proactive antitrust actions for concluding a license, and protective measures against foreign interim-license orders.
The SEP/FRAND regime has become one of the most sophisticated structures of private coordination within the digital economy, designed to reconcile patent protection with the technological standardization necessary for market interoperability. The geoeconomic transformations of recent decades, however, have placed increasing pressure on this institutional architecture, shifting the debate beyond traditional concerns related to economic efficiency, competition, and the licensing of essential technologies. In strategic sectors such as telecommunications, artificial intelligence, the Internet of Things, and semiconductors, the ownership of standard-essential patents and the definition of access conditions to standardized technologies have come to influence broader dynamics of strategic autonomy, industrial competitiveness, and the distribution of power within the global economy. In this context, the SEP/FRAND system no longer operates exclusively as a mechanism of private innovation governance, but assumes a relevant role in structuring technological dependencies and shaping the critical infrastructures of the digital economy. Based on bibliographical, documentary, and jurisprudential research, this article argues that the politicization of technological governance requires a reinterpretation of the SEP/FRAND regime as an instrument of technological sovereignty, revealing a reconfiguration of global intellectual property governance in a context marked by geoeconomic fragmentation.
The United Kingdom’s interim license regime and the Unified Patent Court’s subsequent anti-interim-license injunctions have introduced a new dimension to global litigation over standard-essential patents (SEPs). This article examines the emerging conflict between these competing approaches and argues that it reflects a broader structural tension between the territorial nature of patent rights and the increasingly global character of FRAND adjudication. After analyzing the development of the UK interim license regime and the UPC’s response in InterDigital v. Amazon, the article places this judicial confrontation in the wider context of WTO disputes concerning anti-suit injunctions, global FRAND rate-setting and the territoriality principle under the TRIPS Agreement. It concludes that the current procedural escalation is symptomatic of the absence of a coherent international framework for allocating jurisdiction over global SEP disputes, and that lasting solutions will require greater coordination between domestic courts, international institutions and private ordering mechanisms.
Standard essential patents (SEPs) and licensing on fair, reasonable and non-discriminatory (FRAND) terms have ceased to be a private matter between holders and implementers to become a legal, economic and geopolitical phenomenon of the first order. This paper proposes four factors that explain the significance and orientation of SEP disputes, the national-industry factor, the geopolitical factor, the architectural factor and the factor of the internal balance between holders and implementers, and uses them as a framework for reading jurisdictional competition in FRAND matters. After characterising the types of implementers and holders and the different meanings of the FRAND commitment, the article analyses two salient manifestations of an emerging global governance: the judicial setting of global royalties and anti-suit injunctions. A comparative examination of the United States, the United Kingdom, Germany and China, together with the WTO DS611 dispute, reveals a structural tension between the territoriality of the patent and the international vocation of the standard, as well as the risk of court-imposed compulsory licences.
O artigo analisa a antecipação da perícia técnica em disputas de patentes, especialmente nas chamadas Patentes Essenciais a Padrões Tecnológicos (SEPs). Gabriel Di Blasi sustenta que a produção antecipada de prova é legítima e pode tornar o processo mais eficiente, ao permitir que o Judiciário compreenda questões técnicas complexas antes de decidir medidas urgentes. Em patentes comuns, a perícia antecipada ajuda a verificar rapidamente eventual infração e pode justificar tutela inibitória. Entretanto, o texto destaca que essa lógica não pode ser aplicada automaticamente às SEPs, pois essas patentes integram padrões tecnológicos indispensáveis, sem alternativas viáveis de substituição. Nesses casos, impedir o uso da tecnologia pode significar excluir empresas inteiras do mercado. Por isso, a perícia antecipada deve funcionar como um “filtro técnico”, avaliando não apenas a infração, mas também a essencialidade da patente, a conduta das partes nas negociações FRAND e os impactos concorrenciais da medida. Com base em precedentes internacionais e no CPC brasileiro, o artigo defende que decisões em litígios SEP devem observar proporcionalidade, boa-fé e interesse público, evitando liminares automáticas e priorizando soluções tecnicamente fundamentadas e economicamente equilibradas.
O artigo examina a decisão arbitral proferida sob o Multi-Party Interim Appeal Arbitration Arrangement (MPIA) no caso DS611, relativo ao uso de anti-suit injunctions (ASIs) em litígios envolvendo patentes essenciais a padrões tecnológicos (SEPs). Sustenta-se que o award não configura aplicação implícita de queixas de não-violação ou situação (NVSC), uma vez que se apoia na interpretação de obrigações textuais específicas dos artigos 1.1, 28.1 e 28.2 do Acordo TRIPS da OMC. Argumenta-se que a categoria de “frustração” utilizada pelos árbitros produz ressonâncias funcionais com a lógica de anulação ou prejuízo de vantagens esperadas, o que exige cautela institucional ainda maior após a expiração da moratória sobre NVSC em TRIPS ao final da 14ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Yaoundé, em 2026. O artigo examina, ainda, a questão sobre territorialidade em torno do caso à luz do artigo 4bis da Convenção de Paris. Nesse contexto, o DS611 pode ser lido como mecanismo de preservação funcional da independência das patentes, ao impedir que medidas extraterritoriais neutralizem a observância de direitos e o controle de validade de direitos concedidos em outras jurisdições. Propõem-se salvaguardas interpretativas e recomendações de política pública.
O artigo defende que a tutela inibitória, embora tradicionalmente considerada como o principal instrumento de proteção das patentes, revela-se inadequada nos litígios envolvendo patentes essenciais a padrões tecnológicos (SEPs). Defende-se que a incorporação da tecnologia a um padrão elimina a exclusividade fática da exploração da invenção, substituindo a lógica de exclusão pela de licenciamento em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND). A partir de uma interpretação da Constituição Federal, da Lei de Propriedade Industrial e do Direito da Concorrência, argumenta-se que a proteção das SEPs deve privilegiar mecanismos indenizatórios e remuneratórios, em vez de medidas judiciais capazes de excluir implementadores do mercado. O estudo examina a natureza jurídica das SEPs e a finalidade da tutela inibitória no processo civil brasileiro. Conclui que a tutela específica mais adequada consiste em assegurar royalties FRAND e a tutela ressarcitória, preservando simultaneamente a propriedade industrial, a concorrência, a interoperabilidade e o desenvolvimento tecnológico.
Standards, knowingly or unknowingly govern our everyday life and make products easy to manufacture, easy to sell and easy to use. Standards facilitate comfortable travel, ease of living and keep the world interconnected. Patents are an integral part of the standardisation process and thus hold immense value. The global standardisation bodies have prescribed norms for licensing of standards on fair, reasonable and non-discriminatory terms – that are extremely futuristic. These terms ensure easy access to standardised technologies, while encouraging innovation through mandatory payment of royalties, instead of monopolisation. Standards are the unseen architecture of modern life, the silent protocols that allow a device fashioned by one hand to converse with a network built by another. In the last few years, India has become a part of this Standard-ecosystem which is integral to most countries and their economies. This article traces how a jurisdiction that began with almost no settled doctrine has, in little more than a decade, fashioned a coherent body of law for such patents. It follows the journey from the first tentative assertions against an industry scarcely aware that it owed anything, to a mature jurisdiction where the SEP owners and implementers are well aware of the adjudicatory processes, the legal principles which bind them and the manner in which they would obtain justice in a fair and transparent manner. India is now amongst the most neutral jurisdictions that is approached by SEP owners and implementers for resolution of their SEP disputes.
Examina-se a constitucionalidade do sistema brasileiro de proteção jurídica das patentes, com foco nas patentes essenciais a padrões tecnológicos no setor de tecnologias da informação e comunicação. A partir da Constituição Federal, de tratados internacionais e da legislação infraconstitucional, sustenta-se que a patente não é um direito absoluto, mas um privilégio temporário subordinado ao interesse social, à função social da propriedade, à livre concorrência, à defesa do consumidor e ao desenvolvimento científico e tecnológico do País. No caso das patentes essenciais, há tensão entre os interesses, pois a exclusividade do titular deve coexistir com a necessidade de acesso dos implementadores a tecnologias indispensáveis à interoperabilidade, especialmente mediante licenciamento em termos justos, razoáveis e não discriminatórios. Analisa-se brevemente a política industrial brasileira para tecnologias da informação e comunicação, identificando oços institucionais, mas também lacunas quanto ao tratamento normativo específico das patentes essenciais e do seu licenciamento justo, razoável e não discriminatório. Conclui-se que a legitimidade constitucional da proteção patentária depende de sua compatibilidade com a inovação, a autonomia tecnológica nacional e sua função na concorrência.
O presente artigo examina quais deveres de conduta e elementos de prova são decisivos para caracterizar boa-fé na negociação de licenças de patentes essenciais a padrões tecnológicos em condições FRAND. O recorte exclui a fixação do valor do royalty e concentra-se na governança interna capaz de produzir trilha documental verificável. A partir de análise jurídico-dogmática e jurisprudencial do precedente Huawei v. ZTE e decisões europeias selecionadas, o artigo propõe, à luz de ausência prática dos nossos Tribunais, protocolo de evidências e matriz de conformidade aplicáveis a titulares e implementadores, com implicações práticas para disputas com conexão com o Brasil.
Royalty-free licensing of patents essential to a technology has been a compelling argument for implementation of that technology. The IPR policy adopted by W3C has been a RF model for other standards bodies, including the Alliance for Open Media. This article examines these IPR policies and notably their terms for reciprocity. These can create a licensing framework of “Universal Royalty-Free Reciprocity”, arguably an all-encompassing ecosystem covering standards development participants, other SEP holders and implementers. As a result, the headline royalty rate for AOM’s AV1 video codec specification, $ 0 per device, compares favorably with the rates – between $ 0.277 and $ 1.677 per device – published for other leading video codecs, HEVC and VVC developed by FRAND-based standards development organizations. This article assesses the purported benefits of RF licensing, when coupled with Universal Royalty-Free Reciprocity, and presents its disadvantages. One key issue is that the RF ecosystem is porous; there are many SEP holders that fall outside the reciprocity framework. Indeed those purportedly bound by the framework are free to step away and offer FRAND (royalty-bearing) terms. This article is timely because of the investigation conducted by DG Competition of the European Commission into AOM’s licensing practices and the similar interest recently shown by the Antitrust Division of the US Department of Justice. AOM’s “clarification” to its IPR policy in May 2023, in response to the Commission’s investigation, has received little commentary. This article is also timely in connection with this special edition of the Revista Brasileira de Direito on FRAND and SEPs in the light of recent proceedings before the Court of Justice of Rio de Janeiro brought by an AV1-essential patent holder against an AV1 implementer.
Considerando a crescente centralidade das patentes essenciais a padrões (SEPs) e dos compromissos FRAND na geopolítica da inovação, este artigo examina, de forma sistemática e integrada, os principais desafios jurídico-institucionais enfrentados pelo Brasil na governança desse regime. A partir de fundamentos econômico-jurídicos, o estudo identifica os principais gargalos do arranjo normativo e institucional brasileiro, com especial atenção às interfaces entre direito da propriedade intelectual, direito da concorrência e regulação setorial. Em perspectiva comparada, a análise contrasta a experiência nacional com modelos estrangeiros, não com o propósito de promover transplantes acríticos, mas de extrair parâmetros normativos e mecanismos de coordenação capazes de mitigar incertezas e reduzir custos de transação. Com base nesse diagnóstico, o artigo propõe uma arquitetura jurídico-institucional brasileira voltada a reforçar a capacidade regulatória do Estado, aprimorar a inserção estratégica do país nas cadeias globais de valor intensivas em tecnologia e consolidar um protagonismo mais assertivo do Brasil no contexto do Sul Global.
O artigo examina os fundamentos e condicionantes da escolha de metodologias para a análise de royalties FRAND e suas implicações para a segurança jurídica e a eficiência do licenciamento de patentes essenciais, a partir de uma análise qualitativa, revisão bibliográfica e análise comparada entre as jurisdições do Reino Unido, da China e do Brasil. São analisados os fundamentos econômicos e institucionais da padronização tecnológica, das SEPs e do compromisso FRAND e estudadas as principais metodologias empregadas, notadamente as licenças comparáveis e top-down, assim como suas limitações. Por fim, são comparadas as atuações das jurisdições eleitas, mapeando convergências, divergências, fatores que influenciam a escolha de metodologias e os potenciais problemas dos foros globais de resolução de conflito. Conclui-se que as metodologias escolhidas e aplicadas pelas Cortes dependem da casuística, condicionada ao acervo probatório disponível, sem que haja a adoção de um padrão metodológico uniforme entre as jurisdições analisadas.
As Patentes Essenciais a Padrões (SEPs) ocupam posição estratégica em setores dependentes de interoperabilidade, como telecomunicações, internet das coisas e inteligência artificial. Diferentemente das patentes convencionais, tornam-se indispensáveis à implementação de padrões tecnológicos amplamente adotados. Nesse contexto, os compromissos FRAND buscam compatibilizar a exclusividade patentária com o acesso às tecnologias essenciais. O artigo examina a interação entre propriedade intelectual, padronização tecnológica e licenciamento FRAND, sustentando que o sistema SEP/FRAND constitui uma forma contemporânea de governança policêntrica da inovação. Também analisa o papel das SDOs, dos tribunais, das autoridades concorrenciais e os desafios enfrentados pelo Brasil na economia digital.
The research that led to this article focused on observing Habermas's contributions to understanding of the public sphere, aiming to evaluate the applicability of the public sphere concept developed by the author in the context of the Internet. Initially examining the original proposal of Habermas's public sphere and, subsequently, analyzing the conceptual transformation of his theory, given the premise of the Internet as a public medium that enables the expression of opinions and communication on a global scale. Starting from a Habermasian perspective, the possibilities and risks posed by this digital network structure were examined. Given the extensive capillarity of digital telecommunications structures, despite the still remaining access barriers, the ease of use, the possibility of self-publishing, and the widespread reach raised the central question of the research: does the Internet represent a potentially "democratic" medium, that is, a virtual public sphere in which public discourses, based on freedom of expression, strengthen citizen enrolment? The initial hypothesis was based on the suspicion that, nowadays, although the global computer network presents structural conditions favorable to freedom of expression, it creates an environment where discourses are fragmented, compromising the genuine exercise of public debate and, consequently, democracy itself. The study was conducted using a hermeneutic-dialectical approach, comparing Habermas's most recent contribution to the public sphere with his previous proposal. As a result of the research, it was found that Habermas proposes the expansion of opportunities for civic interaction on the Internet, the repression of hate speech and the spread of fake news, as well as the increase of alternatives to social platforms operated by private companies.
