
O trabalho em tela consiste em uma análise da exegese da ação afirmativa referente a Lei de Cotas para ingresso no ensino superior, a Lei 12.711/2012, e sua alteração pela Lei 14.723/2023, instrumento este fundamental para promover a igualdade e a inclusão de grupos historicamente marginalizados. Para tanto, destrinchar-se-á, primeiramente, a Lei nº 12.711/2012, na sua forma anterior à alteração, para, após, analisar as mudanças trazidas pela Lei 14.723/2023. Em seguida, pretende-se sintetizar as principais críticas feitas à Lei 12.711/2012 nesses mais de 10 anos de sua vigência, e o que foi ou não foi feito para saná-las por meio da Lei 14.723/2023. O estudo consiste em uma pesquisa exploratória: a fim de possibilitar uma investigação metodológica qualitativa dos dados e o delineamento optado foi o de pesquisa bibliográfica: foram analisados doutrinas, jurisprudências, artigos, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e demais fontes aptas a produzir os resultados esperados.
A pesquisa objetiva responder quais os aspectos que evidenciam o machismo estrutural na trajetória da advocacia feminina na subseção de Passo Fundo? Analisar-se-ão as relações de poder entre os sexos a fim de explicar e contextualizar o machismo estrutural, explorando a trajetória da advocacia feminina no Brasil e, especialmente, no município. Para desenvolver o trabalho, utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo, procedimento histórico e monográfico e técnica de pesquisa por documentação indireta. Concluiu-se que existe disparidade no exercício profissional entre os advogadas e advogados de Passo Fundo, além de outros indicadores que reforçam e decorrem do machismo estrutural.
Este artigo tem como objetivo abordar a tradição da teoria da democracia a partir da incidência das temáticas da participação política e da accountability bem como de seu paulatino reconhecimento como componentes imprescindíveis para o aprimoramento da prática democrática, referidos à possibilidade de construção de experiências e instituições políticas mais inclusivas e representativas, nas quais os processos participativos e decisórios sejam mais condizentes com a afirmação do interesse público. Também é seu objetivo evidenciar a presença de argumentações sobre o papel que a accountability e a participação política cumprem na legitimação do processo decisório político, pretendendo contribuir para a reflexão sobre a necessidade de critérios mais rigorosos para o estabelecimento da legitimidade democrática. O artigo valeu-se da utilização de método de pesquisa de natureza qualitativa, que envolveu um levantamento abrangente do material bibliográfico pertinente, posteriormente submetido a um trabalho de análise e interpretação, de modo a proporcionar a devida realização da investigação proposta. Foi, então, identificado, no interior da teoria democrática, um percurso de adensamento de propostas comprometidas com o anseio de implementar processos de participação ampliada dos cidadãos e que reivindicam a centralidade da face de responsabilização dos governantes perante os governados. Também foi possível aferir a relevância do problema da legitimidade democrática, embora sejam necessários estudos mais aprofundados sobre o tema.
Objetivos: o objetivo geral é compreender as causas estruturais dessa fragilidade e, a partir delas, propor um modelo metodológico capaz de orientar uma pesquisa científica em Direito. Os objetivos específicos incluem: identificar os elementos históricos e institucionais que moldaram a racionalidade jurídica brasileira; analisar a convergência das críticas formuladas por autores nacionais e latino-americanos; e construir uma proposta metodológica inspirada no racionalismo crítico de Popper. Metodologia: a metodologia é essencialmente bibliográfica, baseada em autores que, desde os anos 1980, analisam a formação dogmática e a insuficiência epistemológica do campo jurídico. Resultados: a investigação organiza criticamente essas contribuições, identifica padrões recorrentes e formula uma proposta metodológica sustentada no esquema popperiano P1–TE–EE–P2, integrando testes lógicos e empíricos. Contribuições: como contribuição, o texto oferece um diagnóstico abrangente da fragilidade científica do Direito e apresenta um modelo operacionalizável para reconstruir a pesquisa jurídica em bases críticas, testáveis e intersubjetivas, fortalecendo a constituição das Ciências Jurídicas em sentido forte.
O presente estudo tem por objetivo investigar os elementos históricos subjacentes à formação do pensamento dogmático na Ciência do Direito e suas implicações no campo da tributação, analisando as correntes hermenêuticas predominantes durante o século XIX e a primeira metade do século XX. Adotando o método hipotético-dedutivo, com predominância de pesquisa bibliográfica, pretende-se analisar os impactos dessa influência nas abordagens interpretativas da experiência tributária brasileira. Adicionalmente, serão considerados os recentes debates hermenêuticos e metodológicos sobre o papel do intérprete do direito. A hipótese postula que é possível buscar abordagens interpretativas alternativas para aprimorar o direito tributário vigente (zetético), por meio da retomada dos conceitos de prudência e crítica hermenêutica como elementos norteadores da formação de juristas e tributaristas.