Objetivo do presente artigo é discutir uma proposta de criação de um processo de Justiça de Transição para os povos indígenas brasileiros, tendo por base o conceito de Justiça de Transição, seu histórico, elementos básicos e a análise do processo transicional no Brasil. O trabalho utiliza metodologia exploratória, qualitativa, documental e teórico-analítica, sendo seu referencial teórico interdisciplinar, abrangendo a área de Direitos Humanos, Ciência Política e Histórica, subsidiariamente serão utilizados documentos oficiais como o relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e informações obtidas de sites de órgãos públicos e privados sobre o assunto. A pesquisa conclui pela relevância das ações e discussões em prol da criação de uma Justiça de Transição Indígena no Brasil, em vistas das inúmeras violações aos Direitos Humanos sofridas pelos indígenas durante a ditadura militar e a necessidade de reparação de tais atos. Assim, o artigo defende que a proposta de um processo transicional para os povos indígenas deve abranger especialmente três elementos basilares da Justiça de Transição: direito à memória e à verdade, responsabilização do Estado e reparação às vítimas e à sociedade, embora adaptados às necessidades específicas dos povos indígenas, como a reparação concedida de forma coletiva, o destaque às violações aos Direitos Humanos sofridas coletivamente e o direito coletivo ao território como forma de compensação.
A Emenda Constitucional nº 125/2022 introduziu, no recurso especial, o requisito da relevância da questão federal, com o propósito de racionalizar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça e fortalecer sua função de Corte de precedentes. Embora a inovação constitucional represente importante avanço institucional, sua plena eficácia permanece condicionada à edição de lei regulamentadora, circunstância que mantém em aberto relevantes questões procedimentais e sistêmicas. O presente artigo analisa os impactos da instituição do filtro de relevância sobre o sistema recursal brasileiro, especialmente quanto à consolidação do microssistema de precedentes judiciais. Para tanto, examina a evolução histórica dos recursos excepcionais, a posição institucional do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como Cortes de precedentes, as aproximações e distinções entre a repercussão geral e o filtro de relevância, bem como as principais propostas de regulamentação atualmente em debate. Sustenta-se que a regulamentação do instituto deve assegurar tratamento processual semelhante ao conferido à repercussão geral, inclusive quanto à publicidade qualificada, à participação democrática, ao procedimento de julgamento e à eficácia vinculante das decisões proferidas em recursos especiais submetidos ao regime da relevância. Conclui-se que a adequada implementação do filtro de relevância possui potencial para reforçar a segurança jurídica, a coerência e a integridade do sistema brasileiro de precedentes, permitindo ao Superior Tribunal de Justiça concentrar sua atuação em questões federais efetivamente relevantes e desempenhar, com maior efetividade, sua missão constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal.
Este estudo analisa a responsabilidade civil médica no Brasil por erro de diagnóstico assistido por Inteligência Artificial (I.A). Observa-se o uso crescente da I.A na área de saúde, onde, a partir de bancos de dados e identificação de padrões, é possível alcançar diagnósticos em poucos minutos. Embora os benefícios da inovação sejam amplamente reconhecidos, cresce a preocupação com a regulamentação de seu uso, especialmente em atividades de alto risco, como a saúde. A pesquisa possui caráter exploratório e qualitativo, buscando uma compreensão inicial do tema ainda pouco desenvolvido. A análise baseia-se em produções relevantes no contexto nacional, com destaque para o texto inicial do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que trata do Marco Regulatório da Inteligência Artificial, além da legislação da União Europeia (AI Act), que foi pioneira no assunto. Os documentos examinados evidenciam desafios à responsabilização civil tradicional. Destacam-se o problema do controle, já que sistemas de I.A operam com autonomia e podem evoluir de forma imprevisível; a opacidade, que dificulta a compreensão do processo decisório; e a multiplicidade de agentes, o que dilui a atribuição de responsabilidade. Tais fatores tornam a aplicação dos modelos clássicos de responsabilidade civil insuficiente. O projeto brasileiro propõe, para sistemas de alto risco, a responsabilidade objetiva, distribuída conforme a participação no dano. Contudo, comprovar essa participação pode ser excessivamente oneroso. Assim, embora haja tendência de adaptação do sistema jurídico, ainda não há respostas definitivas, sendo este estudo uma base para reflexões e pesquisas futuras.
Impulsionada pelo esgotamento prático do positivismo formalista diante da hipercomplexidade social, a presente pesquisa investiga a reconfiguração da teoria das fontes no ordenamento jurídico brasileiro. Objetiva-se formular uma base explicativa robusta sobre a consolidação de um modelo decisório híbrido, apto a justapor a previsibilidade democrática da lei codificada à força imperativa dos precedentes judiciais. Sob o prisma metodológico, emprega-se a abordagem qualitativa de natureza dedutiva, amparada em revisão bibliográfica rigorosa e na aplicação do método comparativo funcional concebido para atualizar as categorias dicotômicas de Joseph Dainow. Para alicerçar a argumentação, o referencial teórico mobiliza o arcabouço da transição epistemológica do direito, partindo da validade estrita de Hans Kelsen e do imperativo de regras secundárias de Herbert Hart, até alcançar o postulado da integridade de Ronald Dworkin e a máxima da proporcionalidade de Robert Alexy. Constata-se, como resultado analítico, que a absorção contundente da casuística insular pela tradição romano-germânica pátria mitigou, em parte, a patologia da jurisprudência defensiva; todavia, tal transplante instituiu novas assimetrias institucionais. A burocratização da jurisdição, mediante a aplicação pasteurizada de teses vinculantes nas instâncias de origem, asfixia a singularidade fática dos litígios, fomentando tensões contramajoritárias agudas que frequentemente desaguam no fenômeno do backlash legislativo. Conclui-se, irremediavelmente, que o amadurecimento estrutural do sistema exige a extração artesanal da ratio decidendi e a autocontenção dialética do ativismo pretoriano, preservando as fronteiras deliberativas do parlamento para salvaguardar a arquitetura do Estado Democrático de Direito.
O presente trabalho tem por objetivo contribuir para o debate em torno dos parâmetros justransicionais voltados à reparação das violações sofridas pelos povos originários no Brasil, particularmente no período compreendido entre 1964 e 1988, período dominado por políticas integracionistas. Defende-se que as dificuldades relativas ao processo justransicional imperfeito e incompleto no Brasil reflete-se de forma ainda mais evidente em relação aos indígenas. Os caminhos que se abrem para a transição democrática envolvem a adoção de práticas reparadoras como a que se oferece com a possibilidade de reparação coletiva presente no Regimento Interno da Comissão de Anistia. A reparação coletiva articula-se, no que se refere aos povos originários, com a consagração de um modelo justransicional orientado pela superação de um perfil liberal-individualista.
