A gravidez na adolescência continua sendo um desafio crítico na América Latina e no Caribe. Este estudo realiza uma análise comparada das políticas de prevenção da gravidez na adolescência em doze países da região. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa baseada em análise documental, complementada por entrevistas com informantes-chave. Entre os principais achados, o estudo identificou que, embora a região avance na construção de políticas públicas mais robustas, ainda é necessário fortalecer os mecanismos de monitoramento e garantir recursos estáveis para alcançar estratégias mais integrais e sustentáveis.
O artigo sustenta que o direito à alimentação adequada não pode permanecer confinado à resposta assistencial posterior à fome. Por meio de pesquisa jurídico-documental, bibliográfica e teórico-normativa, examina a articulação entre Constituição de 1988, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, política nacional de segurança alimentar, função social da propriedade rural, direito ambiental e parâmetros internacionais do direito humano à alimentação adequada. A hipótese afirma que a segurança alimentar constitui problema constitucional estruturante, pois depende da coordenação jurídica entre terra, água, biodiversidade, trabalho rural, compras públicas, abastecimento, renda, cultura alimentar e capacidade estatal. A contribuição do texto consiste em delimitar a função agroalimentar da propriedade como desenvolvimento crítico da função socioambiental: não se cria requisito autônomo para desapropriação, nem se substituem os critérios constitucionais da função social; explicita-se o modo pelo qual o uso da terra repercute sobre disponibilidade, acessibilidade, adequação, sustentabilidade e justiça territorial dos alimentos. Conclui-se que a efetividade do direito à alimentação exige governança agroalimentar, accountability pública e leitura integrada entre direito agrário, direito ambiental, direitos sociais e políticas de abastecimento.
O atual paradigma da filosofia está ancorado na linguagem. A linguagem – não somente como descrição do mundo – possui, no ato comunicativo, um forte potencial de poder explicativo da convivência em sociedade. Estar no mundo é agir comunicativamente, ora apto ao entendimento, ora ao consenso. Em Habermas, o agir comunicativo, pela linguagem como indutora de atos de fala ilocucionários, potencializa o entendimento e o consenso. Essa noção teórica serve de base para justificar os fins do processo judicial, cuja participação dos sujeitos processuais, autor, réu e juiz/tribunal, mostra-se afinada ao consenso entre esses sujeitos. As decisões judiciais acolhem pretensões das partes, ora aderindo à tese do autor, ora à do réu. Essa compreensão mostra-se como realidade no atual direito processual civil brasileiro. No processo penal, o órgão julgador, juiz/tribunal, ainda se nutre da noção de conhecimento fixado por um sujeito solipsista, é dizer, apenas como ato do julgador, prescindindo das pretensões das partes. Nesse sentido, é o que regra o artigo 385 do Código de Processo Penal. Esse regramento não se harmoniza com a norma constitucional que conclama um modelo de Estado democrático. Os sujeitos processuais, personificados no Ministério Público, na Defensoria Pública e na Advocacia, possuem status constitucional de funções essenciais à justiça. Democracia implica participação, mesmo no provimento judicial. É nesse contexto que as decisões judiciais da persecução penal nacional estão distantes do que se preconiza como “jurisdição-participação” e perpetuam a “jurisdição-soberania”, fomentando um juiz/tribunal desconexo com o que se espera de um processo judicial democrático.
Este artigo analisa os desafios da inclusão educacional de crianças imigrantes nas escolas públicas do Rio Grande do Sul, fundamentado nas teorias do agir comunicativo (Habermas, 2012) e da luta por reconhecimento (Honneth, 2003). A pesquisa identifica obstáculos estruturais e simbólicos que perpetuam desigualdades, destacando os números de crianças imigrantes no Brasil do 10º Obmigra em 2025 e o impacto da cultura de massa na formação de estereótipos excludentes. Por meio de abordagem sociológico-jurídica, ressalta-se como práticas pedagógicas hegemônicas marginalizam diferenças culturais e linguísticas, reforçando dinâmicas de exclusão. O estudo propõe um modelo de educação intercultural baseado no diálogo, na valorização de saberes plurais e na construção de políticas públicas inclusivas. Conclui-se que a transformação do espaço escolar em ambiente verdadeiramente acolhedor exige superar paradigmas assimilacionistas e investir na formação docente, na mediação intercultural e na revisão curricular decolonial.
O presente artigo examina a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à execução da pena antes do trânsito em julgado, com ênfase nas decisões paradigmáticas proferidas entre 2009 e 2024, incluindo os Habeas Corpus (HCs) 84.078 e 126.292, as Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs) 43, 44 e 54 e o Recurso Extraordinário (RE) 1.235.340. Demonstra-se que o STF adotou sucessivas guinadas hermenêuticas, ora ampliando, ora restringindo o alcance da presunção de inocência, o que produziu um cenário de instabilidade normativa e dificuldades de coerência institucional. Em especial, analisa-se a controvérsia relativa à execução imediata das condenações impostas pelo Tribunal do Júri após o Tema 1.068, abordando o conflito entre a soberania dos veredictos e a cláusula pétrea da presunção de inocência. Com base em revisão doutrinária e jurisprudencial, o estudo sustenta que a oscilação decisória compromete a segurança jurídica e evidencia a insuficiência de soluções exclusivamente judiciais. Como alternativa, defende-se a necessidade de uniformização legislativa, capaz de estabelecer critérios objetivos para o início da execução penal, sem desconsiderar os riscos de retrocesso apontados por correntes críticas. Conclui-se que somente um modelo normativo estável, debatido democraticamente, pode conciliar efetividade penal, separação de poderes e proteção das garantias fundamentais.
