RESUMOO presente texto tem por objetivo apresentar o “ciberdireito” como uma nova disciplina jurídica capaz de contemplar os elementos trazidos pelas novas diretrizes curriculares para os cursos de Direito no Brasil, analisando as transformações socioculturais e jurídicas que o uso massivo da internet está promovendo. Nesse sentido, é necessário que os futuros e atuais atores do mundo jurídico apresentem o mínimo de domínio acerca das práticas das novas tecnologias e como seus resultados afetam a esfera jurídica, para que seja possível evitar que processos e procedimentos cotidianos sejam fadados à ineficiência jurisdicional e a total ineficácia dos direitos tutelados. PALAVRAS-CHAVE: Ciberdireito; Novas tecnologias; Democracia; Novas Diretrizes Curriculares do Direito. ABSTRACTThis text aims to present the "cyberlaw" as a new legal discipline capable of contemplating the elements brought by the new curricular guidelines for Law courses in Brazil, analyzing the socio-cultural and legal transformations that the massive use of internet is promoting. In this sense, it is necessary that future and current actors in the legal world have a minimum of mastery over the practices of new technologies and how its results affect the legal sphere, so that it’s possible to avoid that day-to-day processes and procedures are doomed to jurisdictional inefficiency and the total ineffectiveness of the protected rights. KEYWORDS: Cyberlaw; New Technologies; Democracy; New teaching guidelines for Law Schools.
RESUMO Objetivo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância das circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima) para a efetividade do princípio constitucional da individualização da pena, expressamente previsto no artigo 5º., inciso XLVI da Constituição de 1988. Procura-se demonstrar que a relativa indeterminação na cominação das penas, ao conferir certa margem de atuação ao magistrado, contribui para a individualização da pena, mas esta somente estará legitimada a partir da motivação das decisões judiciais. Metodologia: O estudo adota o método de abordagem da revisão bibliográfica, mediante a leitura de livros, artigos científicos e a legislação. Resultados: Concluiu-se que na individualização e na aplicação da pena, os critérios previstos no art. 59 do Código Penal são a todo momento revisitados pelo magistrado, como uma forma de adequar a sanção ao fato praticado e particularizar sua aplicação ao agente infrator e ao caso concreto. Contribuições: O estudo traz como contribuição a importância do Princípio da Individualização, calcado na liberdade, que tem sua amplitude na medida em que o sistema adota relativa indeterminação na cominação das penas, na proporção em que concede ao juiz certa margem de atuação. Todavia, a razoabilidade contida nesta indeterminação é imprescindível para evitar arbitrariedades. Palavras-chave: Individualização; Pena; circunstâncias judiciais; fundamentação judicial. ABSTRACT Objective: To demonstrate the importance of the circumstances of Article 59 of the Criminal Code (culpability, background, social conduct, personality, motives, circumstances and consequences of the crime, victim's behavior) for the effectiveness of the constitutional principle of individualization of the penalty, expressly foreseen in Article 5, XLVI of the Constitution. Based on the foundations of the theory of crime, it is sought to demonstrate that the relative indeterminacy in the combination of penalties, by conferring a certain scope of action to the magistrate, it contributes to the individualization of the penalty, but it will only be legitimated based on the motivation of judicial decisions. Methodology: The study adopts the method of approaching the bibliographic review, by reading books, scientific articles and legislation. Results: The individualization and application of the penalty, the criteria foreseen in article 59 of the Penal Code are at all times revisited by the magistrate, as a way of adapting the sanction to the practiced fact and particularizing its application to the offending agent and to the case concrete.Contributions: The importance of the Principle of Individualization, based on freedom, which has its amplitude as the system adopts relative indeterminacy in the combination of penalties, in the proportion in which it grants the judge a certain margin of performance. However, the reasonableness contained in this indeterminacy is essential to avoid arbitrariness. keywords: Individualization; penalty; judicial circumstances; judicial rationale.
RESUMO Objetivo: O presente artigo tem, como objeto, a análise de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de Apelação Cível nº. 70037947819, em 22 de março de 2011, pela 19ª. Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Guinther Spode. Para além de meros comentários ao acórdão, pretende-se realizar apontamentos teóricos acerca da vulnerabilidade do consumidor e da sua tutela sujeito ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a flagrante desigualdade nas relações consumeristas; a problemática central está sob a percepção da existência ou não de uma relação entre a hipervulnerabilidade do consumidor e, em especial, do consumidor idoso e o fenômeno da sociedade do hiperconsumo, bem como as suas possíveis consequências na sociedade contemporânea. Metodologia: Os métodos de pesquisa utilizados no presente estudo são o bibliográfico e o documental. A análise realizou-se com base em trechos extraídos do acórdão elegido sobre a proteção dos consumidores. Para além de meros comentários ao acórdão, pretende-se realizar apontamentos teóricos acerca da vulnerabilidade do consumidor e da sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro. Resultados: A atuação dos mercados, no contexto de uma sociedade do hiperconsumo, dá-se de forma a sempre expandir seu território de dominação, a sempre incitar e induzir os consumidores a consumir de forma ilimitada. É sob essa configuração econômica e mercantilizada dos modos de viver que se dá a interação entre os principais atores da sociedade de consumo contemporânea, os fornecedores e os consumidores. Em tal cenário, evidenciam-se características de ambos os agentes que culminam em um nítido desequilíbrio dessa relação: os fornecedores possuem uma força hegemônica, seja pela situação de monopólio econômico, fático ou informacional (são os únicos e verdadeiros detentores da informação sobre produtos e serviços), e os consumidores são tidos, por essa razão, como vulneráveis. Neste contexto, baseando-se no caso objeto do acórdão, restou demonstrada a conexão entre a sociedade do hiperconsumo e os aspectos da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, visto que, em sua posição de hegemonia o mercado, por vezes, prevalece-se indevidamente das condições existenciais especiais desses consumidores, tendo como consequência a sua massiva exploração e a flagrante desigualdade nas relações contratuais consumeristas. Contribuições: A problemática central sobre a percepção de uma relação entre a hipervulnerabilidade do consumidor e, em especial, do consumidor idoso, bem como do fenômeno da sociedade do hiperconsumo e as suas possíveis consequências na sociedade contemporânea em função do cenário social a ser descrito. Importante esclarecer que o presente estudo utiliza-se, portanto, do contexto de uma sociedade do hiperconsumo – em que se está diante de uma mercantilização dos modos de vida – para analisar e salientar a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a necessidade de amparo jurídico diferenciado a essa parcela da população brasileira. Palavras-chave: consumidor idoso; hipervulnerabilidade; sociedade do hiperconsumo. ABSTRACT Objective: The purpose of this article is to analyze the decision held by the higher Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul in Appeal No. 70037947819, on March 22, 2011, of the 19th Civil Chamber, reported by Cour of Appeals Judge Guinther Spode. In addition to the comments on the judgment, it is intended to make theoretical notes about the vulnerability of consumers and their protection subject to the Brazilian legal system, in view of the flagrant inequality in consumer relations; the central issue is the perception of the existence or not of a relationship between the hype-vulnerability of the consumer and, in particular the elderly consumer and the phenomenon of the hyper-consumption society, as well as its possible consequences in contemporary society. Methodology: The research methods used in the present study are bibliographic and documentary. The analysis was carried out on the basis of excerpts taken from such high court decision on consumer protection. In addition to the comments on the higher court judgment, it is intended to make theoretical notes about the vulnerability of the consumer and his protection in the Brazilian legal system. Results: The performance of the markets in the context of a hyper-consumption society occurs in such a way as to always expand its dominating territory to always incite and induce consumers to consume unlimitedly. It is under this economic and commercial configuration of the way of living that the interaction takes place between the main actors of contemporary consumer society, suppliers and consumers. In such a scenario, characteristics of both agents are evident that culminate in a clear imbalance in this relationship: suppliers have a hegemonic force due to the situation of economic, factual or informational monopoly (they are the only and true holders of information about products and services) and consumers are therefore considered vulnerable. In this context, based on the higher court decison subject case, the connection between the hyper-consumption society and the hyper-vulnerability aspects of the elderly consumer haves been demonstrated, considering its position of hegemony, the market sometimes unduly prevails from the special existential conditions of these consumers, resulting in their massive exploitation and the flagrant inequality in consumer contractual relations. Contributions: The central issue regarding the perception of a relationship between the hyper-vulnerability of the consumer and, in particular, the elderly consumer, as well as the phenomenon of the hyper-consumption society and its possible consequences in contemporary society according to the social scenario to be described. It is important to clarify that this study uses, therefore, the context of a hyper-consumption society - in which there is a commercial of way of life - to analyze and highlight the condition of hyper-vulnerability of the elderly consumer and the need for differentiated legal support to this portion of the Brazilian population. Keywords: elderly consumer; hyper-vulnerability; hyper-consumption society.
Objective: The purpose of the article is to discuss the mechanisms of urban exclusion and territorial segregation; it studies urban violence and more deeply the way to work the subjectivation technologies, capable of ghettoizing populations and submitting marked groups to security devices.The article seeks to analyze how areas of circulation and non-circulation of humans are determined.In a second perspective, the objective is to investigate what makes individuals to obey or disobey social and legal norms.
RESUMO Objetivo: O objetivo do trabalho é tratar da proteção jurídica da água potável, refletindo sobre a eficiência e/ou eficácia constitucional, legislativa e jurisprudencial da proteção ambiental, trazendo fundamentações contidas nas decisões judiciais, materializadoras da justiça socioambiental, e trazendo à razão, questões sociais e jurídicas atuais sobre o consumo excessivo desse imprescindível e finito recurso natural. Metodologia: A partir de pesquisa documental, utiliza o método dedutivo para, valendo-se dos ensinamentos doutrinários, legislativos, jurisprudenciais e constitucionais, extrair conclusões sobre a importância dos recursos hídricos, em especial, da água. Resultados: Considerando que a água potável é recurso natural, bem ambiental e direito humano fundamental, o acesso e o consumo sustentável da água potável pertencem a todos, sendo dever do Estado e da sociedade promovê-los, prestando atenção às situações de escassez dos recursos vividas pelos vulneráveis. Logo, o ordenamento jurídico e os Poderes da República devem contar com legislação, decisões dos tribunais e políticas públicas protetivas ambientais, garantindo a salvaguarda da água (potável). Contribuições: A pesquisa traz à baila notas importantes sobreo avanço do direito ambiental, considerado por várias constituições como um direito humano e fundamental, afirmando que a proteção do meio ambiente vem sendo colocada em risco por setores políticos, econômicos e sociais, que violam conquistas já materializadas, cometendo retrocessos nas garantias dos direitos fundamentais e violando o princípio da proibição do retrocesso ambiental. Palavras-chave: Água potável; recursos hídricos; tutela jurídica ambiental; direito humano fundamental. ABSTRACT Objective: To deal with the legal protection of drinking water, reflecting on the constitutional, legislative and jurisprudential efficiency and/or effectiveness of environmental protection, bringing the foundations contained in judicial decisions, materializing socio-environmental justice, and bringing to the questions current social and legal issues regarding the excessive consumption of this essential and finite natural resource. Methodology: Based on documentary research, it uses the deductive method to, based on doctrinal, legislative, jurisprudential and constitutional texts, have conclusions about the importance of hydric resources, especially water. Results: Considering that drinking water is a natural resource, an environmental asset and a fundamental human right, access to and sustainable consumption of drinking water belongs to all, being then duty of the State and society to promote them, paying attention to situations of scarcity of resources experienced by the vulnerable. Therefore, the legal system and the Powers of the Republic must have legislation, court decisions and public environmental protection policies, guaranteeing the safeguarding of (drinking) water. Contributions: The research brings up important notes about the advance of environmental law considered by several constitutions as a human and fundamental right, stating that the protection of the environment has been put at risk by political, economic and social sectors, which violate achievements already materialized, causing setbacks in the guarantees of fundamental rights and violating the principle of prohibition of environmental setbacks. Keywords: Drinking water; hydric resources; environmental legal protection; basic human right
