O presente artigo trata dos programas de integridade e dos procedimentos destinados a assegurar a conformidade das organizações e de seus agentes aos princípios éticos e às demais normas estabelecidos, a fim de enfrentar o fenômeno da corrupção. Investiga-se a implementação de programa de integridade na administração pública municipal, a partir de duas dimensões teóricas: o campo organizacional e os processos de isomorfismo. Foi realizada pesquisa qualitativa, por meio de estudo de caso de instrumental único, analisando se o programa de integridade de município brasileiro de grande porte. Como instrumento de coleta de dados, utilizou-se levantamento documental e 11 entrevistas semiestruturadas com atores estratégicos identificados no campo, cujas percepções foram interpretadas por meio de análise de conteúdo. Os achados da pesquisa revelam a existência de campo organizacional em que a Controladoria-Geral da União (CGU) assume posição de destaque na disseminação de programas de integridade. Nesse cenário, observou-se a existência dos seguintes tipos de processos de isomorfismo: i) normativo − a partir da similaridade do comportamento dos profissionais do campo; ii) mimético − diante da estrutura dos instrumentos reguladores; e iii) coercitivo − por demanda da legislação da União. Concluiu-se que as características da administração pública municipal impõem maior atenção à implementação dos programas nos governos locais, em razão de aspectos como a fragilidade dos sistemas de accountability. O estudo contribui empiricamente para desvendar a implementação dos programas de integridade, indicando evolução ainda incipiente.
Os usos da Teoria da Fraude têm sido explorados em diversos contextos, mas a maioria dos estudos concentra-se na esfera privada. Neste trabalho, realizou-se análise bibliométrica das pesquisas internacionais que abordam a Teoria da Fraude no âmbito da Administração Pública, no período de 2013 a 2023, utilizando-se a base de dados da Web of Science (WoS). Foram aplicados protocolos de tratamento de dados baseados nas leis de Lotka, Zipf e Bradford. O objetivo principal foi evidenciar a necessidade de intensificar pesquisas fundamentadas na Teoria da Fraude no contexto público, visando a fornecer subsídios teóricos para o desenvolvimento de sistemas tecnológicos avançados de detecção de fraudes, como a inteligência artificial. Os resultados revelaram que o ano de 2022 foi o de maior produção científica sobre o tema, e que os Estados Unidos da América (EUA) lideram em número de publicações. As palavras-chave mais frequentes foram “fraud”, “corruption”, “fraud triangle” e “accountability”; o autor mais citado foi Cressey, com 32 citações; e a área de maior produção foi Economia Empresarial. Verificou-se que a maior parte das pesquisas enfoca fraudes em geral, fraudes eleitorais, auditorias, controles e denúncias; que não há discussões específicas acerca do elemento “oportunidade da fraude” no contexto público; e que é urgente expandir as investigações sobre inteligência artificial e governo digital, aliadas aos mecanismos de controle, incluindo a perspectiva dos tomadores de decisão. Constatou-se, portanto, que ainda é necessário avançar na compreensão e na aplicação da Teoria da Fraude no setor público.
O novo coronavírus (SARS-CoV-2) impactou profundamente o mundo contemporâneo, apresentando taxa de mortalidade sem precedentes. Nesse cenário, a implementação e a efetividade das políticas públicas passaram a ser amplamente questionadas, assim como as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente as dos objetivos 3 e 16, que enfrentam incertezas significativas quanto a sua capacidade de resposta. O presente estudo buscou identificar os nós e os fluxos de poder presentes em municípios dos estados de Santa Catarina e do Paraná responsáveis por conformar a transparência legal dos recursos financeiros destinados ao enfrentamento da pandemia. A pesquisa foi realizada principalmente por meio da sistematização de informações disponíveis em sites oficiais e da utilização de recursos metodológicos da Análise de Redes Sociais (ARS). O tratamento dos dados foi realizado com auxílio de editor de planilha e, para avalição dos fluxos e das métricas de rede, utilizou-se o software Gephi. Como principais resultados, foi possível identificar na rede: i) nós de alta centralidade – Controladoria-Geral da União (CGU) e Cidadão; ii) nós de média centralidade – tribunais de contas estaduais (TCEs); e iii) nós de baixa centralidade – mecanismos de controle interno e Poderes Legislativos municipais; além dos respectivos fluxos de poder associados.
Este estudo teve como objetivo desenvolver e validar guia eletrônico para análise de planilha de custos em contrato público de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra. Para elaboração do guia, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental, além de consultas a bases de dados acadêmicas e a legislações específicas. O material, estruturado em seis módulos com cálculos automatizados e base legal, foi avaliado por dez especialistas, servidores públicos de universidades federais e de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) brasileiros, utilizando-se o Índice de Validade de Conteúdo (IVC) ≥ 0,80. Todos os itens avaliados alcançaram índices iguais ou superiores ao mínimo, com média geral superior a 0,93. Utilizou-se, ainda, metodologia de natureza aplicada, com propósito exploratório e abordagem qualitativa, por meio da escala Likert de cinco pontos aplicada à análise de questionários semiestruturados, para quantificar e padronizar percepções e atitudes; e técnica Delphi, para consolidar consenso sobre pontos relevantes. Nas instituições participantes da pesquisa, a ferramenta apresentou excelente aceitação quanto a conteúdo, layout e funcionalidade, destacando-se por unanimidade de julgamento na dimensão funcional (IVC=1,00). Concluiu-se pela validade do instrumento, que contribui para padronizar análise de planilha de custos, bem como aumentar a eficiência e a segurança jurídica nas contratações públicas, razões pelas quais foi sugerida sua aplicação e adaptação a diferentes contextos da administração pública.
À medida que a geoinformação se digitaliza e a atuação estatal na produção de dados geoespaciais diminui, a responsabilidade pela geração de mapas e de sistemas de informação geográfica recai majoritariamente sobre a iniciativa privada, mediante contratos. Tal cenário impõe grandes desafios à fiscalização e aos órgãos de controle. Este artigo tem como objetivo central analisar as principais normas brasileiras de controle de qualidade referentes à aquisição e à disponibilização de dados geoespaciais, para delas extrair critérios objetivos que possam ser utilizados na fiscalização de contratos e na aplicação da geoinformação na gestão pública. Como objetivo secundário, busca-se apresentar casos práticos de aplicação dessas normas e orientações para auditores e fiscais, por meio de experimentos de fácil replicação por servidores públicos. A pesquisa adotou metodologia documental e aplicada, com propósito explicativo e abordagem qualitativa. Os resultados demonstraram variações relevantes na adequação dos produtos geoespaciais adquiridos pelo poder público e reforçaram a necessidade de observância das normas, para melhorar a qualidade dos dados geoespaciais utilizados na tomada de decisão, na elaboração de contrato e na fiscalização de serviço especializado que gera e dissemina geoinformação. Portanto, a contribuição do estudo não se destina a especialistas, mas dirige-se, sobretudo, a usuários e gestores públicos envolvidos em atividades de fiscalização e auditoria.
