
Com o surgimento da covid-19, incertezas sociais, fiscais e políticas foram amenizadas por meio da implementação de medidas adotadas pelo governo federal, que possibilitaram transferir mais recursos para estados e municípios, com o intuito de auxiliá-los no enfrentamento da pandemia. Este estudo teve como objetivo analisar a relação entre a covid-19 e a situação fiscal dos municípios brasileiros no período de 2017 a 2022. Realizou-se pesquisa quantitativa, com dados de 4.704 municípios brasileiros. Inicialmente, aplicou-se o teste de Wilcoxon para comparar os períodos pré-pandêmico e pandêmico. Em seguida, estimou-se um modelo de dados em painel dinâmico, utilizando como proxy da situação fiscal o Índice de Gestão Fiscal da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (IFGF/Firjan). Além da variável indicadora da pandemia, foram inseridas no modelo variáveis para captar a influência de características regionais e populacionais. Os resultados mostraram persistência temporal da situação fiscal municipal, indicando associação entre o desempenho fiscal observado em determinado período e o registrado no período anterior. Ao longo do período estudado, a pandemia esteve associada a mudanças na dinâmica fiscal, sem evidências de deterioração do indicador agregado. Observou-se, ainda, associação entre os resultados fiscais, as características regionais e o porte populacional dos municípios. As Regiões Norte e Nordeste apresentaram desempenho fiscal relativamente inferior ao observado na Região Sul, enquanto os municípios de menor porte populacional registraram resultados fiscais inferiores aos verificados nos de maior porte.
Este estudo teve por objetivo central investigar a relação entre a extrafiscalidade, como estratégia na realização de políticas públicas, e os mecanismos de controle externo, com ênfase no papel do Tribunal de Contas da União (TCU) nesse contexto. Secundariamente, visou a contribuir para o debate sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle e a promoção da accountability na administração pública. A pesquisa, de natureza básica e abordagem qualitativa, utilizou método dedutivo e levantamento bibliográfico na análise dos referenciais do TCU sobre o tema e do caso ilustrativo de auditoria, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), em que se empregou, também, método indutivo. Os resultados demonstraram a contribuição do TCU no acompanhamento e na orientação do controle das políticas extrafiscais, com critérios objetivos e boas práticas de auditoria. Identificou-se que, em auditoria de 2019-2020, ao ter constatado nove achados de inconformidade em renúncias de receitas, o TCE/CE solicitou determinações e recomendações, cujo cumprimento vem sendo realizado e monitorado. Concluiu-se que o controle efetivo das políticas extrafiscais, com foco nas desonerações tributárias, exige participação dos três Poderes, dos entes federativos e da sociedade civil, para uma gestão mais justa e transparente dos recursos públicos. Evidenciou-se, também, que a implementação e a consolidação desses controles são processos que ocorrem em médio e longo prazos. Logo, este estudo contribui tanto para atualizar e ampliar o conhecimento sobre o tema quanto para estimular mais investigações sobre ele.
Budget planning is legally mandated, yet many administrators still face challenges in revenue forecasting. Despite advances in data science, gaps remain in the application of predictive models for this purpose. This study proposes a computational model in R capable of simultaneously analyzing time series of budget revenues from multiple collecting agencies, automatically comparing different methods – Autoregressive Integrated Moving Average (ARIMA) and Exponential Smoothing. The developed algorithm enables analysts to review outputs from all methods using a single block of code, eliminating the need for repetitive function calls. The algorithm was developed using data from the portals of the Sao Paulo State Court of Accounts (TCE-SP) and the State System Foundation for Data Analysis (SEADE). Two cities with similar economic characteristics as of December 31, 2020 – Sorocaba and Sao Jose dos Campos – were selected, and time series forecasting models were generated for their revenues for the 2022 and 2023 fiscal years. The methodology involved comparing models using the Akaike Information Criterion (AIC), the Corrected Akaike Information Criterion (AICc), and the Bayesian Information Criterion (BIC), alongside the Mean Absolute Percentage Error (MAPE) statistic. The ARIMA method yielded the best information criterion results for both cities and the lowest MAPE for Sao Jose dos Campos (9.75%). With the Exponential Smoothing method, Sorocaba showed the lowest MAPE (12.31%). The results demonstrate the viability of the proposed model in facilitating comparative analyses between municipalities and supporting decision-making by public administrators, auditors, and other stakeholders interested in government economic data.
O presente artigo trata dos programas de integridade e dos procedimentos destinados a assegurar a conformidade das organizações e de seus agentes aos princípios éticos e às demais normas estabelecidos, a fim de enfrentar o fenômeno da corrupção. Investiga-se a implementação de programa de integridade na administração pública municipal, a partir de duas dimensões teóricas: o campo organizacional e os processos de isomorfismo. Foi realizada pesquisa qualitativa, por meio de estudo de caso de instrumental único, analisando se o programa de integridade de município brasileiro de grande porte. Como instrumento de coleta de dados, utilizou-se levantamento documental e 11 entrevistas semiestruturadas com atores estratégicos identificados no campo, cujas percepções foram interpretadas por meio de análise de conteúdo. Os achados da pesquisa revelam a existência de campo organizacional em que a Controladoria-Geral da União (CGU) assume posição de destaque na disseminação de programas de integridade. Nesse cenário, observou-se a existência dos seguintes tipos de processos de isomorfismo: i) normativo − a partir da similaridade do comportamento dos profissionais do campo; ii) mimético − diante da estrutura dos instrumentos reguladores; e iii) coercitivo − por demanda da legislação da União. Concluiu-se que as características da administração pública municipal impõem maior atenção à implementação dos programas nos governos locais, em razão de aspectos como a fragilidade dos sistemas de accountability. O estudo contribui empiricamente para desvendar a implementação dos programas de integridade, indicando evolução ainda incipiente.
Os usos da Teoria da Fraude têm sido explorados em diversos contextos, mas a maioria dos estudos concentra-se na esfera privada. Neste trabalho, realizou-se análise bibliométrica das pesquisas internacionais que abordam a Teoria da Fraude no âmbito da Administração Pública, no período de 2013 a 2023, utilizando-se a base de dados da Web of Science (WoS). Foram aplicados protocolos de tratamento de dados baseados nas leis de Lotka, Zipf e Bradford. O objetivo principal foi evidenciar a necessidade de intensificar pesquisas fundamentadas na Teoria da Fraude no contexto público, visando a fornecer subsídios teóricos para o desenvolvimento de sistemas tecnológicos avançados de detecção de fraudes, como a inteligência artificial. Os resultados revelaram que o ano de 2022 foi o de maior produção científica sobre o tema, e que os Estados Unidos da América (EUA) lideram em número de publicações. As palavras-chave mais frequentes foram “fraud”, “corruption”, “fraud triangle” e “accountability”; o autor mais citado foi Cressey, com 32 citações; e a área de maior produção foi Economia Empresarial. Verificou-se que a maior parte das pesquisas enfoca fraudes em geral, fraudes eleitorais, auditorias, controles e denúncias; que não há discussões específicas acerca do elemento “oportunidade da fraude” no contexto público; e que é urgente expandir as investigações sobre inteligência artificial e governo digital, aliadas aos mecanismos de controle, incluindo a perspectiva dos tomadores de decisão. Constatou-se, portanto, que ainda é necessário avançar na compreensão e na aplicação da Teoria da Fraude no setor público.