O racismo estrutural está impregnado na sociedade brasileira, causando severos danos à parcela da população vítima de racismo. O trabalho faz um recorte de pesquisa para os casos em que o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e que, de algum modo, abordaram problemas na garantia dos direitos sociais. O objetivo da pesquisa é analisar a fundamentação dessas decisões da Corte e sua relação com o racismo estrutural, pretendendo esclarecer: como o racismo estrutural contribuiu para a violação de direitos humanos sociais em que o Brasil foi condenado? Para tanto, a pesquisa foi construída e elaborada a partir do método de abordagem dedutivo, do método procedimental analítico, além da técnica bibliográfica. O trabalho se fragmenta em quatro partes, sendo cada uma a análise da fundamentação de uma sentença da Corte Interamericana dentre as mais recentes encontradas no recorte proposto. A evolução da jurisprudência da Corte demonstra como sua interpretação sobre o direito à igualdade e à proibição de não discriminação foi evoluindo, a ponto de reconhecer o racismo estrutural (ou sistêmico) e o racismo institucional. A relação do racismo com a violação de direitos sociais também passou a ter maior destaque na fundamentação das decisões.
O estudo analisa o Programa Aurora, instituído pela Portaria nº 129/2026 da CAPES, como política pública de equidade de gênero na ciência brasileira que prevê bolsa de pesquisa para gestantes e mães de filhos com até 2 anos. A pesquisa parte da constatação de que, embora as mulheres tenham ampliado sua presença na formação acadêmica e científica, permanecem sub-representadas em espaços de liderança, bolsas de maior prestígio e instâncias de decisão, fenômeno associado ao Efeito Tesoura. Por meio de análise documental, normativa e revisão bibliográfica, o estudo examina a exclusão histórica das mulheres na ciência, o Efeito Matilda, as barreiras estruturais à ascensão feminina e desenho institucional do Programa Aurora. Conclui-se que o Programa representa avanço ao reconhecer a maternidade como fator de vulnerabilidade profissional e ao prever apoio acadêmico-científico por meio de bolsas de pós-doutorado. Contudo, sua capacidade transformadora é limitada, pois incide diretamente sobre a penalização da maternidade, sem enfrentar, de forma ampla, outras desigualdades estruturais que sustentam o Efeito Tesoura.
A ampla disponibilidade de dados e indicadores educacionais não assegura, por si só, que as informações produzidas sejam utilizadas para compreender problemas, acompanhar a implementação das políticas e orientar novas decisões. Diante disso, o artigo investiga quais diretrizes para o monitoramento e a avaliação das políticas públicas educacionais podem ser extraídas do novo Plano Nacional de Educação e quais capacidades estatais precisam ser mobilizadas pelos municípios para que esses processos produzam evidências capazes de qualificar a decisão pública. O objetivo é identificar essas diretrizes e relacioná-las às condições institucionais necessárias à sua concretização no âmbito municipal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, mediante análise sistemática da Lei nº 15.388/2026 e da literatura sobre políticas públicas informadas por evidências, monitoramento e avaliação, capacidades estatais com enfoque na política educacional. Como resultado, extraem-se quatorze diretrizes: continuidade, institucionalização normativa, governança participativa, base informacional oficial e plural, desagregação e equidade, uso das evidências, rastreabilidade entre objetivos, ações e recursos, motivação dos desvios, comparabilidade temporal, publicidade qualificada, participação ao longo do ciclo, desenvolvimento de capacidade institucional, submissão ao controle e capilaridade escolar, classificadas quanto ao tipo de norma e ao grau de vinculação e associadas às capacidades municipais correspondentes. Conclui-se que do Plano Nacional de Educação é possível extrair diretrizes para o monitoramento e avaliação da política educacional pelos municípios, no entanto, para que o plano normativo se concretize é preciso organizar as capacidades estatais nos municípios a fim de criar às condições necessárias para a tomada de cisão baseada em evidências.
O presente artigo tem como objetivo analisar os efeitos subjetivos da coisa julgada no âmbito das demandas coletivas, à luz da Constituição Federal, do microssistema coletivo formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como da interpretação consolidada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Adotou-se o método dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, a partir da legislação, da doutrina especializada e da jurisprudência dos tribunais superiores, com enfoque analítico e sistematizador. Buscou-se compreender de que forma os limites da coisa julgada se projetam sobre os direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, destacando as peculiaridades da tutela coletiva em relação ao processo individual. Conclui-se que a coisa julgada nas ações coletivas não pode ser compreendida nos moldes restritivos do processo individual, mas deve ser interpretada em consonância com a natureza indivisível dos interesses metaindividuais e com a lógica do secundum eventum probationis, garantindo a efetividade do acesso à justiça. Assim, reafirma-se que os efeitos da coisa julgada coletiva devem ser ampliados, em benefício da coletividade, como expressão da função democrática do processo.
This article examines the paradoxical relationship between the Rule of Law and authoritarian governance in contemporary Egypt, arguing that the legal system has been strategically instrumentalized to legitimize repression rather than to uphold justice and democratic principles. Through an analysis of Egypt’s constitutional framework, emergency legislation, counterterrorism laws, and judicial practices, the study demonstrates how the state employs “rule by law” rather than “rule of law,” enabling the executive to centralize power, undermine judicial independence, restrict civil liberties, and suppress political dissent. Drawing from primary sources, jurisprudence, and human rights reports, the article highlights how legal mechanisms, including extended pretrial detention, military courts for civilians, and exceptional decrees, are used to perpetuate authoritarian control while maintaining a façade of legality. The study concludes that Egypt’s current legal order represents a systematic erosion of the Rule of Law, wherein law becomes a tool of domination rather than a safeguard of rights, justice, and constitutionalism.
