Contexto: O presente artigo analisa e relaciona as teorias contemporâneas da justiça de John Rawls e Amartya Sen em um recorte concernente às liberdades na visão de cada autor, com base nos pontos de convergência e divergência entre ambos. Para tanto, observa-se a teoria da justiça elaborada por John Rawls, bem como as críticas apontadas por Amartya Sen acerca dos estudos hipotéticos do filósofo norte-americano, voltados para a obtenção dos bens primários como concretude da justiça ideal. Objetivos: De modo geral, objetiva-se promover um debate sobre o que Sen propôs à teoria rawlsiana e as alternativas apontadas como caminhos mais palpáveis de melhorias direcionadas à sociedade. Especificamente, busca-se identificar os princípios descritos na teoria da justiça de Rawls; seguidamente, intenta-se analisar como Sen prioriza as capacidades em seus estudos; e, por fim, almeja-se destacar os pontos de divergência elaborados por Sen à teoria de Rawls. Método: A metodologia adotada é a análise bibliográfica, a partir de livros e artigos científicos inerentes ao tema, com abordagem qualitativa, objetivos críticos-descritivos e raciocínio indutivo, cujo percurso analisa a Teoria da Justiça, de John Rawls, somado ao que Amartya Sen pontuou como contraproposta à equidade rawlsiana. Resultados: Verifica-se que os apontamentos de Sen em relação à Teoria da Justiça de Rawls contribuíram para o debate contemporâneo sobre o que é justiça, tendo em vista a sistematização dos fundamentos examinados, de forma a reconhecer o caráter não exauriente desta investigação e seu potencial para fomentar novos estudos na área. Conclusões: Tem-se que o posicionamento do economista indiano surge como uma tentativa de preencher as lacunas contidas nas afirmações de Rawls quanto aos caracteres externos existentes na teoria das capacidades, o que demonstra o caráter atemporal do debate acerca do justo inserido em uma sociedade.
Contexto: A implementação da Central Bank Digital Currency (CBDC) no Brasil, materializada pelo projeto Drex, transcende a inovação tecnológica, configurando uma inflexão no Sistema Financeiro Nacional ao incorporar a tecnologia de registro distribuído à moeda soberana. Objetivos: O artigo analisa criticamente os fundamentos jurídicos da CBDC brasileira, investigando a competência constitucional para sua emissão, a legalidade administrativa de sua implementação via atos infralegais e os riscos regulatórios emergentes. Método: Adota-se o método dedutivo com revisão bibliográfica e documental, examinando a teoria da ordem econômica constitucional em contraponto às diretrizes do Banco Central e à legislação vigente. Resultados: Identifica-se que a ausência de lei complementar específica para o Drex gera insegurança jurídica, especialmente quanto à natureza dos "tokens", à responsabilidade civil do Estado e à governança de dados. Conclusões: Conclui-se que o uso do sandbox regulatório, embora útil para testes, é insuficiente como marco normativo definitivo, exigindo-se densidade legislativa para evitar a judicialização do modelo.
Objetivo: O presente artigo teve por objetivo avaliar a emergência de um novo paradigma de atuação da Administração Pública, a partir de uma reflexão sobre a relação entre governança e integridade versus direito e moral, à luz da filosofia do direito. Metodologia: Realizou-se uma pesquisa descritiva, qualitativa, aplicada, documental e bibliográfica amplamente embasada em autores da área da administração e do direito, em especial de Direito Constitucional e Administrativo, alinhados ao estudo de governança, ética, moral e integridade pública. Resultados: A presente pesquisa comprovou importância de se analisar a forma de atuar dos agentes da Administração Pública a partir da aplicação de mecanismos de governança e de programa de integridade, que incorporam uma nova percepção da antiga relação legalidade e discricionariedade, ou seja, admitimos que esta possa afastar a aplicação de lei sob o argumento de estar adotando uma conduta “mais moral” ou “mais ética”, com base no princípio constitucional da moralidade administrativa. Contribuições: Enfrentamos a discussão sobre se caberia aos agentes da Administração Pública afastar a aplicação de lei sob o argumento de estar adotando uma conduta como “mais moral” ou como “mais ética”? Ressaltando que seriam condutas distintas, ao final, percebemos que, fundada na juridicidade administrativa, a resposta parece ser positiva.
Contextualização: O presente artigo apresenta aspectos da Educação 4.0 com ênfase na ausência de regulamentação legal sobre o tema no cenário brasileiro e as suas possíveis implicações na qualidade do ensino. Objetivo: Objetiva-se identificar possíveis desafios da Educação 4.0 no que tange ao padrão de qualidade do ensino previsto constitucionalmente. Método: A metodologia deste estudo é de natureza exploratória, com utilização de método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, sequencialmente, apresenta-se breve contextualização histórica sobre o tema; analisa-se a existência de menções às transformações digitais nas principais legislações federais no âmbito educacional, tais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular e o Plano Nacional de Educação; conceitua-se a garantia constitucional de padrão de qualidade de ensino e sua relação com desafios preexistentes no contexto educacional brasileiro. Resultados: Identifica-se a ausência de diretrizes nacionais sobre a Educação 4.0, a insuficiência da infraestrutura tecnológica, bem como a carência na formação de docentes adequadamente preparados. Conclusões: Em sede de conclusão, tem-se que a ausência de diretrizes nacionais sobre a implantação de conceitos e técnicas afeitas à Educação 4.0, assim como investimentos insuficientes em infraestrutura tecnológica e formação de professores obstaculiza suas potencialidades na formação de estudantes no Brasil.
Contexto: A crescente substituição do trabalho humano por tecnologias autônomas tem gerado desemprego estrutural e desvalorização das atividades manuais, comprometendo o reconhecimento do saber técnico. Objetivos: O presente artigo tem como objetivo analisar o avanço da automação e a consequente inserção acelerada das máquinas no mercado de trabalho, com especial atenção aos impactos sociais e econômicos dessa transformação. A pesquisa, de natureza bibliográfica, propõe refletir criticamente sobre o problema: “Quais são os efeitos da automação sobre o valor simbólico e econômico do trabalho manual no Brasil contemporâneo?” O estudo busca contribuir para o debate sobre os limites éticos, sociais e trabalhistas da automação em um cenário em que já prepondera a desigualdade social. Método: Para isso, são analisados discursos técnicos e culturais que envolvem a relação entre homem e máquina, a fim de demonstrar como o maquinário, embora eficiente, opera desprovido de sentido e significado.
