O objetivo deste artigo é refletir criticamente se o engajamento com a diáspora brasileira de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), pode ser entendido como um fator de incremento do capital humano científico e tecnológico do país. O artigo combina revisão de literatura com análise documental - legislação e outras normas jurídicas relacionadas com a temática discutida -, além de dados secundários. A partir da crítica à Teoria do Capital Humano, apresentamos visões do papel das diásporas altamente qualificadas e as possibilidades de contribuições aos seus países de origem. Adicionalmente, traçamos um histórico da postura do Brasil frente à mobilidade e migração internacional de pessoas altamente qualificadas e as mudanças que ocorreram recentemente. Mesmo tendo observado alguns avanços, nossas análises sugerem que a postura do Brasil, de ênfase na retenção e no retorno, não parece ter se alterado substancialmente. Concluímos com a proposição de uma agenda de pesquisa, que acreditamos ser crucial para monitorar e moldar novas políticas de engajamento com a diáspora brasileira de ciência, tecnologia e inovação (CT&I).
A corrupção é um fenômeno antigo e amplamente disseminado em diferentes contextos nacionais ao longo da história. Apesar de sua relevância, sua definição na literatura permanece ambígua e multifacetada. Os indicadores de corrupção, embora amplamente utilizados para embasar decisões políticas, estratégias empresariais e pesquisas sobre desenvolvimento sustentável e governança, podem, na verdade, ao agregar classificações díspares, acentuar vieses e distorções na avaliação dos países. Este estudo tem como objetivo determinar em que medida a seleção de diferentes indicadores (IPC, CC, C) influencia as conclusões sobre os determinantes da corrupção. Para isso, foram selecionados dois artigos que analisam a relação entre corrupção e Produto Interno Bruto (PIB), utilizando a mesma base de dados e a mesma técnica de análise (Dados em Painel), diferenciando-se apenas pelo indicador de corrupção adotado. O IPC foi substituído pelos indicadores CC e C, mantendo-se constantes as demais variáveis e procedimentos analíticos. Os resultados indicam uma tendência à convergência entre os indicadores na classificação dos países, com base nos efeitos sobre o mesmo conjunto de variáveis, embora com limitações que são cuidadosamente discutidas neste estudo.
O inefetivo acesso à justiça nas instituições domésticas de um Estado é um problema local que, no mundo globalizado, repercute internacionalmente e demanda um reexame das funções do direito internacional. Diante disso, este artigo investiga empiricamente quais violações ao acesso à justiça são denunciadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e resolvidas por soluções amistosas, quais os atores envolvidos e como estes processos influenciam os sistemas de justiça domésticos. Como método de pesquisa, realiza-se análise documental e análise de conteúdo qualitativa dedutiva. Dentre os 98 relatórios de soluções amistosas publicadas pela CIDH entre janeiro de 2011 e julho de 2021, a análise de conteúdo identificou 25 que relatam violações ao acesso à justiça em razão de morosidade judicial (8 relatórios), ofensa ao devido processo legal (8 relatórios), irregularidade no processo judicial (6 relatórios), denegação de justiça (6 relatórios) e violação ao acesso à justiça stricto sensu (2 relatórios). Os dados obtidos permitem argumentar que a CIDH exerce a função de backstopping (apoio) dos sistemas de justiça domésticos, apoiando as instituições nacionais, indivíduos e organizações quando o acesso à justiça dentro dos Estados não é efetivo.
A vacinação contra a Covid-19 foi um momento decisivo para a superação da pandemia, mas teve o seu planejamento caracterizado por conflitos e incertezas. O objetivo do artigo é o de analisar o processo de elaboração dos planos de vacinação contra a Covid-19 no Brasil no período entre 2020 e 2022 com base na utilização da matriz teórica de problemas de planejamento proposta por Christensen (1985). O método de pesquisa utilizado foi o de análise qualitativa de documentos, tendo nos planos de vacinação contra a Covid-19 e reportagens jornalísticas as fontes de dados analisadas. A análise permitiu concluir que as condições de planejamento da vacinação passaram por três situações distintas previstas pela teoria. Com base nos dados apresentados, foi possível constatar que a convergência de objetivos ocorreu a despeito dos interesses do Governo Federal, que aquiescesse com a vacinação. A análise identificou também que o Governo Federal foi responsável por parte da incerteza no planejamento, por não ter como objetivo a vacinação. A análise do trabalho apresentou a dinamicidade de condições de planejamento no processo de elaboração dos planos da vacinação durante a pandemia.
Avaliação educacional é um tema muito estudado desde o relatório de Coleman, em 1966. Governantes devem ter acesso aos aspectos sociais e econômicos que afetam o desempenho dos alunos para produzir um ambiente com equidade e qualidade. Este trabalho analisou os dados de Matemática do ENEM de alunos de escolas públicas por meio de modelos de regressão múltipla e multiníveis. O objetivo é medir o impacto dos capitais familiares no desempenho. O capital econômico possui maior destaque perante os demais e deve-se levar em consideração variáveis como sexo e raça, e escolares. O efeito escola foi estimado entre 11 e 12%. Pode-se concluir que os capitais familiares impactam o desempenho em Matemática de alunos que se candidatam ao ensino superior no Brasil.
A presente pesquisa tem como objetivo analisar como os municípios do Estado do Paraná tratam, nos seus portais de transparência, os dados referentes aos precatórios judiciais. O estudo, com abordagem descritiva e qualitativa, foi realizado por meio de levantamento nos ambientes de Internet mediante um checklist, nos meses de agosto a outubro de 2023. Como resultado, foi identificado que todos os municípios listados publicam na internet suas Leis Orçamentárias e relatórios contábeis, em atendimento à legislação. Contudo, no que tange aos precatórios judiciais, apenas o município de Paranaguá apresenta explicações sobre requisições de pequeno valor e precatórios. A avaliação da publicidade eletrônica dos municípios do estado do Paraná revela que ainda não está plenamente estabelecida a prática de comunicação de resultados de prestações de contas à sociedade, em atendimento à accountability e à transparência.
Desde comienzos de este siglo, hemos asistido a un movimiento acentuado y novedoso de concentración y expansión de capitales brasileños en la región sudamericana, Empresas Trasnacionales con capacidad de competir en el mercado global. En este articulo reconstruimos la creación e internacionalización de estos “Campeones Nacionales” como política pública en el periodo 2003-2018 considerando el cruce entre los programas orientados al fortalecimiento de las inversiones en el exterior y los que apuntaban a una consolidación del mercado doméstico. Abordamos este fenómeno a partir del esquema conceptual propuesto por Oszlak y O'Donnell para el análisis de políticas públicas. Así, reconstruimos cómo el “discurso legitimante” que se encuentra atrás del nacimiento de nuestra “cuestión” es la exigencia de una mejora competitiva global de la economía brasileña, y que, a partir de su ingreso en la agenda pública como objetivo prioritario, la creación e internacionalización de empresas de origen brasileño fue perseguida por sucesivas políticas industriales. Finalmente, a partir de registrar la aparente “resolución” de nuestra cuestión en 2013, observamos como esta nueva “toma de posición” del Estado hace emerger varios límites de la politica publica emprendida. Asimismo, mostramos como el estallido del escándalo de corrupción “Lava Jato” ha debilitado ulteriormente la politica publica de apoyo a las grandes empresas nacionales y el discurso legitimante de nuestra cuestión.
Trata-se de um estudo de caso da atuação da organização ACT- Promoção em Saúde em relação ao problema público do tabagismo no Brasil. O objetivo do estudo foi destacar os efeitos das campanhas de advocacy realizadas pela organização na implementação da regulação da legislação antifumo. A partir de uma revisão de literatura sobre advocacy em saúde descrevemos campanhas realizadas pela ACT- Promoção em Saúde com objetivo de compreender os instrumentos utilizados e quais elementos da legislação pontuaram que precisavam de regulamentação. Após, analisou-se a institucionalização da organização e a rede que construiu para atuação na causa. Por fim, buscamos as ações que a organização atuou com litigância estratégica. Com isso verificou-se que, através da análise da legislação, das campanhas de Advocacy e da análise de redes realizada com auxílio do software Gelphi 10.01, que a organização ACT-Promoção da saúde tem, nos últimos vinte anos, impactado a implementação de políticas que visam a redução do tabagismo, em especial na pressão para a implementação das regulamentações aprovadas pelo poder público e na promoção das resoluções das agências regulamentadoras.
O artigo examina uma faceta das conexões internacionais da reforma gerencial brasileira de 1995, com foco na cooperação técnica estabelecida com a Grã-Bretanha, cuja experiência reformista influenciou significativamente o Brasil. Dessa maneira, o texto explora como essa influência externa foi processada e assimilada pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), entre 1995 e 1998, durante o primeiro governo FHC, destacando a inspiração inglesa da reforma brasileira. Fundamentalmente, discutiremos se essa experiência de intercâmbio internacional em matéria de reforma administrativa configurou, na prática, uma materialização empírica dos conceitos teóricos do campo da análise de políticas públicas, tais como "aprendizado de políticas públicas" e de “difusão de políticas públicas”. A metodologia do estudo é qualitativa e fundamenta-se na articulação entre uma revisão bibliográfica especializada — voltada à literatura de análise de políticas públicas e de reforma do Estado — e uma análise interpretativa de dados empíricos primários e secundários. Essa interlocução teórico-empírica privilegia entrevistas em profundidade com atores-chave do MARE, fontes primárias e secundárias empregadas no trabalho a fim de “dar voz aos atores” envolvidos no processo técnico-político assinalado. Embora a literatura brasileira sobre a reforma de 1995 seja extensa, são ainda escassos os estudos teórico-empíricos que investigam suas conexões com processos de cooperação técnica internacional e circulação transnacional de ideias administrativas. Em suma, o trabalho busca ampliar o campo de estudos sobre gestão pública e cooperação técnica internacional no Brasil, ao examinar de forma empírica e guiada por fundamentos teóricos as conexões entre a reforma gerencial de 1995 e experiências estrangeiras tidas como referências mundiais à época. Portanto, a análise permite compreender e visualizar como práticas, ideias e conceitos de gestão pública oriundas de outros contextos nacionais foram reinterpretadas e adaptadas à agenda administrativa brasileira da década de 1990, contribuindo assim para o entendimento mais refinado dos processos de formulação de políticas em ambientes de intercâmbio de experiências internacionais.
O artigo tem por objetivo efetuar uma análise das candidaturas e mandatos coletivos em Belo Horizonte no período 2016-2022. Tem-se em vista caracterizar sua composição e segmentos representados, agendas, propostas e formas de participação. A abordagem dos mandatos coletivos baliza-se por desenvolvimentos teóricos no campo da teoria democrática contemporânea, especialmente os debates que apontam para a ampliação da participação social, experimentalismos e inovações democráticas, bem como para o alargamento e ressignificação da representação, ampliando suas bases de legitimidade e inclusividade política. A metodologia, de caráter qualitativo, recorre a levantamentos e análise documental, referentes à primeira experiência de mandato coletivo iniciada em 2017, denominada Gabinetona, e às seis candidaturas coletivas em 2020, que resultaram na reeleição de uma vereadora da Gabinetona e na eleição de uma da ColetivA, que adiante renuncia. Os casos analisados revelam formas distintas de constituição dos mandatos coletivos, seja pela instituição de candidaturas diversas que são formadas conjuntamente, seja pela composição de um único mandato integrado por um conjunto de candidatos. A defesa de pautas do campo progressista constitui uma característica comum entre as iniciativas analisadas, cujas propostas são direcionadas a maiorias sociais marginalizadas, incluindo pessoas negras, LGBTQIA+, indígenas, moradores de ocupações urbanas. A partir de inovações sociais e, especialmente no caso da Gabinetona, destacam-se experimentalismos e inovações institucionais endereçadas à promoção da participação social ao longo do exercício do seu primeiro mandato. Vislumbra-se, ainda, que além de favorecer maior controle social da atuação legislativa, os mandatos coletivos dotam-se de potentes iniciativas de fortalecimento de vínculos entre parlamentares e movimentos sociais. O exame da trajetória das experiências sinaliza potências, fragilidades e desafios de sua construção coletiva e de sua continuidade.
Debater a inovação social, atrelada à abordagem do Bem Viver, surge como uma proposta potente para o enfrentamento dos desafios das sociedades latino-americanas, promovendo e valorizando a participação democrática dos atores, reavivando laços comunitários e a busca por uma relação menos predatória com a natureza. Partindo de uma ampla revisão da literatura e do paradigma da complexidade como estratégia para religar conhecimentos e campos científicos, este artigo (teórico-empírico) tem por objetivo apresentar uma operacionalização transdisciplinar para o Bem Viver com base nas inovações sociais pragmatistas. Especificamente, será apresentado o estudo do Ecossistema de Inovação Social na fronteira Brasil-Bolívia, realizado através do Observatório de Inovação Social da Fronteira. Os resultados contribuem para o avanço da temática em foco ao valorizar as mobilizações promovidas pelas comunidades, visibilizar os problemas públicos da região e o papel do Estado nesse processo. Essa proposta surge como uma estratégia para se pensar em novas formas de vida, políticas públicas e em governança a partir da realidade latino-americana
O presente artigo tem três objetivos. O primeiro é mostrar que a coprodução foi originalmente vinculada à produção de serviços, enquanto a cocriação tem aplicações mais amplas no campo da governança pública e envolve uma variedade maior de atores e atividades. O segundo é demonstrar como o conceito de cocriação se baseia e expande o conceito de governança colaborativa, adicionando novas dimensões a uma literatura já bem estabelecida. Por último, o terceiro objetivo se trata de mostrar como uma virada estratégica para a cocriação introduz um novo tipo de “governança generativa.” É uma governança voltada a solução de problemas complexos por meio da construção de plataformas que permitem a formação de arenas para a cocriação. Elas reúnem uma infinidade de atores públicos e privados, incluindo cidadãos, em processos criativos de resolução de problemas. Esses três objetivos são alcançados por meio de uma análise teórica prospectiva que busca oferecer base conceitual para examinar evoluções sociais de ponta, ainda bastante incomuns.
Em meio à crise democrática que assola o nosso tempo, experiências participativas produzidas para além das fronteiras da institucionalidade indicam formas de fortalecimento da democracia local, como a experiência do Congresso Popular de Educação para a Cidadania (CPEC), realizado em Porto Alegre desde 2022 por coletivos cidadãos em comunidades periféricas. O objetivo deste artigo é analisar o CPEC como experimentação democrática de cocriação de espaços políticos entre diferentes, indagando suas potências e limites para a inclusão de vozes periféricas na democratização da cidade. Em última instância, almejamos aprender, com esta e outras tantas práticas populares em curso, como contribuir com o novo ciclo participacionista no Brasil. A metodologia compreendeu a participação observante, entrevistas individuais e grupais com articuladores dos coletivos envolvidos e atuantes no CPEC, bem como análise de relatórios e materiais audiovisuais. No diálogo entre a experiência vivida e referenciais teóricos sobre experiência integral e pública, concluímos que o CPEC produziu mobilização, participação e pertencimentos, transformação pessoal e social, representando uma rede subterrânea de vínculos sociais e capacidades sociopolíticas que tendem a compor parte da base de uma nova geração de inovações democráticas em Porto Alegre.
Este trabalho visa (re)conhecer a atuação da sociedade civil na governança pública municipal, tendo em vista o seu papel na promoção de inovações sociais nas arenas públicas da cidade. A pesquisa foi realizada nas arenas da garantia de direitos das crianças e adolescentes e da promoção da agricultura urbana em Florianópolis. Para tanto, utilizou-se um enfoque teórico-analítico que, ancorado numa abordagem crítica e pragmatista, relaciona discussões nos campos da governança pública, da sociedade civil e da inovação social. O caminho metodológico envolveu a cartografia e a etnografia destas duas arenas públicas, de 2020 a 2022. Os resultados revelam que a configuração da sociedade civil em Florianópolis é, além de diversa e plural, dinâmica, e marcada por múltiplas interações que mudam ao longo do tempo e vão evidenciando novas dinâmicas de governança. As cartografias das arenas permitiram identificar múltiplas arenas que têm suas próprias ecologias políticas e configurações relacionais, o que vai exercer influência na atuação da sociedade civil e nos seus efeitos na governança pública, que são diversos nos casos analisados. Ademais, a análise das trajetórias dessas arenas permitiu verificar que a governança pública tem uma dimensão processual, que se forja nas relações socioestatais, as quais mudam ao longo do tempo, podendo ser vetores que impulsionam ou dificultam a promoção da inovação social. Ao mirar nesta processualidade da governança pública e seus componentes, como num caleidoscópio, o estudo permite revelar as características, os alcances e os limites da atuação da sociedade civil nas interações socioestatais nesses dois campos de política pública e contribuir para uma leitura do desafios nas experiências da governança urbana nestas duas arenas, com foco na inovação social e seu papel na promoção de cidades mais resilientes e sustentáveis.
A história da luta por direitos das pessoas com deficiência foi marcada por avanços e limitações na efetivação dos direitos por meio de políticas públicas. Para que políticas para pessoas com deficiência sejam estruturadas, é crucial a adoção de abordagens complexas e integradas, sendo uma das práticas mais inovadoras, nesse sentido, a transversalidade, que requer o desenvolvimento de capacidades institucionais para sua efetivação, articulando instâncias e mecanismos de gestão e participação, para forjar um ecossistema de inovação social. O presente artigo apresenta uma análise descritiva e exploratória das capacidades institucionais formalmente estabelecidas para a transversalidade em políticas públicas para inclusão das pessoas com deficiência no Rio Grande do Norte (2003 a 2023), tendo como base uma pesquisa qualitativa de documentos oficiais (ex. normativos, planos plurianuais, relatórios etc.). Os resultados sugerem que durante o período analisado, na política de inclusão no Rio Grande do Norte (2003-2023) houve avanços limitados e desafios persistentes, marcada por iniciativas isoladas e falta de priorização. A influência do alinhamento político entre governos federal e estadual teve um impacto variável. Como resultado, identificamos uma capacidade institucional frágil para a transversalidade da inclusão das pessoas com deficiência no RN.
Este estudo aborda a governança pública considerando o Decreto n. 9.203/2017 a partir do pragmatismo crítico. Esta pesquisa propõe uma análise de valorização ético-política sob a perspectiva da redução sociológica de Guerreiro Ramos (Boullosa et al, 2021; Filho; Eynaud, 2020; Ramos, 1996; Serva, 2023). A redução sociológica abrange quatro dimensões: contexto da produção científica, valoração ético-política, equilíbrio entre métodos de pesquisa e intervenção para pensar a realidade. O estudo propõe que a governança pública aproxima-se ontologicamente da gestão social e não da gestão burocrática privada. A partir da proposta de valoração ético-política da governança pública no Brasil baseada no pensamento de Guerreiro Ramos, o estudo contribui para as seguintes compreensões: (i) a recente institucionalização da política de governança pública apenas instrumentaliza uma discussão sem debate público; (ii) considerando que a lógica da burocracia privada distancia-se da adoção de uma governança pública substantiva, propõe-se aproximações com a gestão social; e (iii) propõe-se um deslocamento decolonial da agenda pública, desenvolvendo práticas de aprendizagem e mudança da cultura organizacional para a governança pública. Essa visão busca colocar em primeiro plano o interesse coletivo na atuação da Administração Pública, notadamente no que diz respeito ao planejamento, execução, controle e avaliação das políticas públicas.
O rompimento da barragem de rejeitos de mineração, em 25 de janeiro de 2019, no município de Brumadinho/MG, foi mais um evento no histórico processo de descaso do poder público com o planejamento e gestão do território, em processos descontínuos e pouco participativos. A tragédia-crime matou gente e agravou a crise urbana e socioambiental com a contaminação do rio Paraopeba, que divide a cidade. Seu leito foi assoreado pela lama tóxica e densa de rejeitos que degradou áreas verdes, a fauna e trechos habitados da área central. Os aportes teóricos da sociologia pragmática e o conceito de ator-rede, por meio da análise qualitativa das arenas públicas locais, são a base teórica do artigo que problematiza o protagonismo de lideranças locais nas comunidades atingidas pela sobreposição de impactos. A população não está à margem e segue na luta por justiça ambiental e direito à cidade. As dimensões do rio resistem e sinalizam caminhos para as necessárias transformações sociais.
Este artigo aborda os resultados de uma pesquisa do perfil dos empreendimentos da economia solidária no município de Araraquara a partir do advento da pandemia do COVID-19. Busca-se identificar, de um lado, os impactos da pandemia na vida dos empreendimentos (criação, mortalidade, fortalecimento, fragilização, etc.) e, de outro, se houve a mobilização de iniciativas comunitárias para o enfrentamento às mazelas da pandemia, notadamente nas frentes de produção de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de alimentos. Trata-se de pesquisa qualitativa, de dupla natureza, decritiva e exploratória, delineada como estudo de casos múltiplos, tendo como principais instrumentos de coleta de dados a pesquisa documental, a observação participante e a aplicação de questionários. Buscou-se, com isso, compreender a dinâmica da economia solidária no município, sobretudo durante o período da pandemia, com foco nos desafios impostos em meio ao cenário de instabilidade política, social e econômica criado pela pandemia e, ao mesmo tempo, apontar as dificuldades encontradas pelos EES em meio à crise, e analisar se o ambiente se tornou propício à união de grupos solidários em prol da prevenção.
Este artigo apresenta as primeiras impressões da pesquisa de campo do projeto "Cartografia do Ecossistema de Inovações Sociais de Petrópolis-RJ". Como primeiro produto da pesquisa, consideramos oportuno apresentar de maneira detalhada o seu marco teórico que parte de uma crítica à tradição dos estudos baseados na perspectiva da Análise Racional de Políticas Públicas, e aponta para as principais inspirações que guiam o trabalho, como a filosofia pragmatista de John Dewey, a Virada Argumentativa no estudo das Políticas Públicas, chegando aos estudos situados na realidade brasileira, como os realizados por Carolina Andion. Na sequência apresentamos uma contextualização sócio-histórica do município de Petrópolis, tratando de seu passado colonial e imperial no Brasil, o processo de industrialização e decadência da indústria têxtil e os esforços atuais de reorientação econômica com intuito de firmar-se como pólo científico-tecnológico do estado do Rio de Janeiro. Com base na metodologia elaborada por Andion, Alperstedt e Graeff (2020), a pesquisa de campo mapeou atores que apoiam e que implementam inovações sociais na cidade. São apresentados resultados preliminares a partir de 36 entrevistas realizadas com estes atores onde são abordados os principais problemas públicos apontados pelos entrevistados, os dilemas da incidência nas políticas públicas municipais e os desafios da participação social.
Partindo da premissa que os entes subnacionais possuem espaço para autonomia decisória mesmo em políticas nacionalmente reguladas, este artigo argumenta que a articulação entre a abordagem de interações socioestatais e a de instrumentos da ação pública, gera ganhos analíticos para o estudo da implementação dos instrumentos no nível subnacional. Para isso, o artigo explora as interações e os efeitos decorrentes da implementação de instrumentos de políticas públicas em nível subnacional, a partir da análise de dois casos: o MROSC e o Programa Recomeço em São Paulo. Argumentamos que os instrumentos de políticas públicas têm a capacidade de: (1) incorporar demandas dos atores sociais; (2) refletir o esforço do Estado em regular as OSCs e estabelecer padrões mínimos de qualidade nos serviços oferecidos; (3) gerar efeitos de seletividade entre os atores da sociedade civil e criar desigualdades no acesso às políticas públicas e ao financiamento.
