CONTEXTUALIZAÇÃO: O Tribunal do Júri representa um dos espaços mais sensíveis do exercício do poder punitivo estatal, por decidir, em regra, crimes dolosos contra a vida, com as penas mais gravosas do ordenamento. Nesse contexto, coloca-se a problemática central deste estudo: se a fundamentação das decisões é exigida para a atuação de juízes togados, o que justificaria dispensá-la no caso da atuação de juízes leigos? Não seria o caso de exigir também fundamentação nesses casos? A ausência de motivação das decisões do Conselho de Sentença, tradicionalmente justificada pelo sigilo das votações, revela-se um obstáculo à ampla defesa, ao contraditório e ao ideal de justiça que informa a própria democracia, justificando o aprofundamento crítico da discussão. OBJETIVO: O objetivo geral é analisar criticamente a proibição de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, verificando sua compatibilidade com o ideal democrático e com as garantias constitucionais do processo penal. Como objetivos específicos, busca-se (i) identificar as razões históricas e normativas que sustentam a atual dinâmica decisória; (ii) demonstrar o anacronismo dessas premissas frente ao paradigma constitucional inaugurado em 1988; e (iii) propor alternativas teóricas e procedimentais que permitam compatibilizar o sigilo do voto com exigências mínimas de motivação. METODOLOGIA: Adotou-se abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo, orientado pela análise teórico-dogmática do processo penal democrático. A pesquisa é predominantemente bibliográfica e normativa, com revisão de literatura nacional especializada, exame crítico da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, e análise seletiva de experiências estrangeiras quando pertinentes à compreensão dos limites da fundamentação no júri. A escolha dessa metodologia decorre da necessidade de investigar a coerência entre o modelo decisório do júri e os fundamentos constitucionais que estruturam o devido processo penal. RESULTADOS: Os achados indicam que a ausência de fundamentação dos veredictos fragiliza o controle democrático do poder punitivo, compromete o exercício da defesa e amplia o risco de decisões baseadas em fatores extraprocessuais, como aparência, pressões externas, elementos cênicos e vieses inconscientes. Demonstra-se que o sigilo das votações não impede, em termos técnicos, a construção de mecanismos que permitam registrar os fundamentos da decisão sem revelar a identidade dos jurados, inclusive mediante recursos tecnológicos. Conclui-se que a manutenção do modelo atual é incompatível com uma concepção substantiva de democracia e que a exigência de fundamentação constitui medida necessária para conferir racionalidade, transparência e legitimidade ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
A Reforma Trabalhista promoveu substanciais mudanças na CLT, violando o acesso à justiça dos trabalhadores, inclusive a partir de alterações no instituto da justiça gratuita. Neste cenário, a presente pesquisa teve por objetivo examinar a atuação do STF na garantia do acesso à justiça dos trabalhadores no pós-Reforma Trabalhista. Para tanto, foi realizada análise bibliográfica e documental, de caráter exploratória, explicativa e descritiva, bem como o estudo de caso da ADI 5.766 julgada pelo STF. Os resultados obtidos evidenciaram que, em que pese o resultado do julgamento tenha sido majoritariamente favorável aos trabalhadores, alguns fundamentos presentes nos votos são passíveis de críticas. Concluiu-se que o voto de alguns ministros não priorizou a valorização do trabalho humano, na contramão do artigo 170 da Constituição Federal, o que causa preocupação porque outros pontos alterados pela Reforma Trabalhista relacionados ao acesso à justiça do trabalhador aguardam julgamento pela Suprema Corte.
A manipulação genética, desde os estudos de Mendel até as tecnologias atuais como o CRISPR/Cas9, trouxe avanços significativos, mas também questões éticas. Ferramentas como o CRISPR permitem editar o genoma com precisão, beneficiando o tratamento de distúrbios genéticos, doenças infecciosas e câncer, além de possibilitar diagnósticos e terapias personalizadas. Contudo, esses avanços levantam preocupações sobre mutações permanentes, riscos irreversíveis e desigualdades sociais. A aplicação da edição genética exige rigorosa observância dos princípios bioéticos — autonomia, beneficência, não maleficência e justiça — para maximizar benefícios e minimizar prejuízos. O Biodireito é fundamental na regulamentação e controle legal, prevenindo abusos, como uso indevido por hackers. Garantir o uso ético da tecnologia requer consenso global e respeito à dignidade humana, com o objetivo de promover o bem-estar coletivo sem comprometer a integridade da espécie.
O presente artigo analisa os desafios do Poder Judiciário na prevenção de conflitos envolvendo Alienação Parental. A importância do tema se justifica pelo aumento do número de casos envolvendo essa anomalia e a importância da correta identificação dos casos, a capacitação dos profissionais, a eficiência dos processos judiciais, a determinação de medidas adequadas, o equilíbrio entre os direitos dos pais e o melhor interesse da criança, são elementos essenciais para a resolução desses conflitos. Trata-se de um fenômeno que impacta profundamente o bem-estar psicológico e emocional de crianças e adolescentes. O artigo busca responder a seguinte pergunta de pesquisa: Será que as medidas atuais adotadas pelo Poder Judiciário têm se mostrado adequadas para o enfrentamento dos casos de Alienação Parental? Quanto à metodologia de pesquisa adotada trata-se de uma revisão bibliográfica em livros, textos e publicações na área, como também de uma pesquisa descritivo-qualitativa e parcialmente exploratória. A coleta de dados foi realizada por meio das bases de dados online: Scielo, Periódicos Capes e Google Acadêmico, bem como por meio do estudo aprofundado de autores consagrados no direito civil e de pensadores pioneiros dessa teoria. Por fim, o artigo traz a análise de alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que aponta ser imprescindível que o sistema judiciário adote medidas eficazes para acelerar o trâmite processual e, assim, minimizar os impactos negativos sobre as crianças e suas famílias, assegurando efetivamente certas prerrogativas às crianças e aos adolescentes, tais como o direito ao respeito, à convivência familiar, à dignidade e, mormente, à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
CONTEXTUALIZAÇÃO: A degradação ambiental em larga escala evidencia a insuficiência dos mecanismos internacionais de prevenção e responsabilização penal por danos que transbordam fronteiras e afetam ecossistemas e populações humanas. Nesse cenário, intensifica-se o debate sobre o ecocídio como categoria penal internacional e sobre a possibilidade de sua apreciação pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), cuja competência é delimitada pelo Estatuto de Roma. OBJETIVO: Identificar e sistematizar os principais óbices normativos e institucionais que, no estado atual, restringem a apreciação de casos de ecocídio pelo TPI, esclarecendo o alcance real da jurisdição e dos parâmetros do Estatuto de Roma. METODOLOGIA: Abordagem dedutiva, com revisão bibliográfica em direito penal internacional e direito ambiental internacional e análise normativa centrada no Estatuto de Roma (com ênfase no art. 30 e nos “core crimes”), bem como em documentos institucionais do TPI. São utilizados, de forma ilustrativa, desastres ambientais brasileiros para discutir tipificação e exigências probatórias. RESULTADOS: Evidenciam-se três barreiras principais: (i) indefinição conceitual do ecocídio e controvérsia sobre o elemento subjetivo e os limiares de gravidade; (ii) ausência de tipificação expressa no Estatuto de Roma e enquadramento estreito nos “core crimes”, o que não garante tutela autônoma do bem jurídico ambiental; e (iii) restrições institucionais do TPI (complementaridade, exigência de dolo, jurisdição apenas sobre pessoas naturais, Estados não partes, carência de remédios ecológicos e limitações de capacidade). Conclui-se que o TPI dispõe, hoje, de capacidade limitada para abarcar a totalidade dos cenários de ecocídio, indicando a necessidade de soluções normativas e interpretativas futuras.
