O presente estudo tem por escopo analisar a PEC n.º 45/2023 e o RE n.º 635.659 como uma arena de guerra entre os poderes legislativo e judiciário, em torno da política de drogas. Para tanto, fez-se um estudo bibliográfico e documental, empregando-se o método dialético, que evidencia as tensões desenvolvidas. Inicialmente, examinou-se a política de drogas brasileira, centrada na proibição do uso e do comércio. Na sequência, explorou-se o panorama a respeito do recurso extraordinário n.º 635.659, que culminou na descriminalização do porte de maconha, e, em seguida, a PEC n.º 45/2023, qualificada como um backlash a esse julgamento. Concluiu-se que a reação legislativa, orientada por processos locais e internacionais envolvendo a política de drogas, alimenta uma guerra institucional com o STF, que ignora os corpos negros e pobres, deixados continuamente no campo de batalha.
Pesquisa-se o racismo religioso praticado contra as religiões de origem africana e denunciado por meio da literatura no conto “Um exu em Nova York” (2018), da autoria de Cidinha da Silva. Defende-se que a expressão “intolerância religiosa” não é suficiente para nominar os atos de violência praticados contra esta vertente religiosa no Brasil. Pesquisa-se a temática a partir de dois escopos: a análise do Estado laico brasileiro e a garantia constitucional da inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais, suas liturgias e a necessidade de legislação específica para religiões de origem africana. Conclui-se que, a expressão “racismo religioso” melhor qualifica as práticas de violências, já que abarca a questão da racialidade, pois reflete uma questão estrutural. O método utilizado foi o dedutivo, o qual a partir de pontos particulares, chega-se a conclusões gerais.
Objetiva-se com a pesquisa investigar se possível a aplicação dos negócios processuais ao direito coletivo. A escolha do tema se justifica por sua relevância teórica, jurídica, prática e atual, haja vista a morosidade, instabilidade e elevados custos da Justiça, o que torna necessária a busca por mecanismos alternativos que garantam a efetividade do Poder Judiciário. Por meio de pesquisas documental e bibliográfica, método dedutivo, e análises interpretativas, teóricas e críticas demonstrou-se a possibilidade de utilização do instituto dos negócios jurídicos processuais no contexto da tutela coletiva, desde que respeitados certos limites, como forma de garantir o acesso à Justiça, direito protegido em nível mundial.
A temática proposta por este estudo encontra-se no assinalado questionamento: a real proteção dos animais não humanos está na alteração da sua natureza jurídica? O método utilizado foi o hipotético-dedutivo. Primeiramente buscou-se entender a relação de afetividade entre animais não humanos e seres humanos dentro da perspectiva do Direito das Famílias. Após, buscou-se analisar especificamente o que o Superior Tribunal de Justiça já discutiu acerca da temática. Posteriormente buscou-se analisar a natureza jurídica dos animais não humanos perante um viés doutrinário e demonstrar que a legislação portuguesa seria um bom exemplo a ser seguido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, concluiu-se que uma verdadeira proteção dos animais não humanos não estaria no seu status normativo, mas sim na elaboração de legislações específicas e de um estatuto próprio.
É com imensa satisfação que apresentamos mais uma edição da Revista Thesis Juris, reafirmando seu compromisso em servir como espaço de reflexão crítica e interdisciplinar sobre os temas mais prementes do Direito e das Ciências Sociais. Neste volume 13, número 2, reunimos oito artigos que transitam por temas fundamentais da atualidade, explorando, com profundidade teórica e rigor analítico, as implicações jurídicas e sociais das transformações tecnológicas, das novas concepções de cidadania e do avanço das agendas de equidade e inclusão. O primeiro artigo, de Clarindo Epaminondas de Sá Neto e Maéve Rocha Diehl, inaugura esta edição com uma análise instigante sobre os desafios da democracia na sociedade tecnológica. Os autores examinam o impacto das inovações digitais na proteção de dados, no uso de inteligência artificial e na legislação eleitoral, destacando como tais avanços podem tanto fortalecer quanto fragilizar a soberania popular. Trata-se de um alerta oportuno para os riscos inerentes à manipulação de informações em ambientes digitais, ao mesmo tempo em que propõe caminhos para preservar a integridade dos processos democráticos. Seguindo a trilha da proteção de direitos fundamentais, André Rubião e Fernanda Toffanetto ampliam o horizonte das discussões jurídicas ao abordar a proteção dos animais não humanos no âmbito do Direito das Famílias. Inspirando-se na legislação portuguesa, os autores questionam as limitações normativas do ordenamento jurídico brasileiro e sugerem inovações legislativas para assegurar a salvaguarda desses seres. O artigo desafia os paradigmas tradicionais e propõe um estatuto jurídico próprio, ampliando a esfera de proteção do Direito para além da espécie humana. Ainda no campo do aprimoramento do acesso à justiça, Eloy Pereira Lemos Junior e Luana de Castro Lacerda investigam a aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais na tutela coletiva. Diante das limitações estruturais do sistema judiciário, os autores propõem mecanismos alternativos que possam garantir maior eficiência e efetividade na resolução de conflitos coletivos. Essa contribuição ressoa como uma resposta prática e inovadora para enfrentar a morosidade processual e reduzir os custos do acesso à justiça. Avançando no debate sobre tecnologia e ética, Robson Almeida Borges de Freitas e Matheus Pacheco Coutinho analisam o uso responsável dos dados de usuários pela empresa Meta, destacando os impactos da formação de bolhas de pensamento. O estudo demonstra como a personalização algorítmica pode comprometer a diversidade informativa e a liberdade individual, propondo um equilíbrio entre inovação tecnológica e transparência na coleta e utilização de dados. Essa reflexão se insere no contexto atual de debates globais sobre regulação de plataformas digitais e proteção da privacidade. As desigualdades sociais também ocupam espaço de destaque nesta edição. Bruno Mello Corrêa de Barros e Daniela Richter examinam o papel do direito fraterno na formulação de políticas públicas de inclusão digital, ressaltando como o acesso equitativo à tecnologia pode reduzir barreiras sociais e ampliar oportunidades de participação cidadã. O artigo dialoga diretamente com os desafios de promover igualdade e inclusão em um mundo digitalizado, propondo soluções para democratizar o acesso às ferramentas tecnológicas. A temática da inclusão e dos direitos fundamentais reaparece na contribuição de Douglas Aparecido Bueno e Carolina de Albuquerque, que abordam o direito à saúde mental e prevenção ao suicídio. O artigo defende a criação de clínicas de psicologia jurídica nas universidades como espaços de acolhimento e promoção do bem-estar social. Em meio às crescentes preocupações com a saúde mental, os autores reforçam a necessidade de políticas públicas interdisciplinares que tratem o tema como prioridade e direito humano essencial. Por fim, encerrando esta edição com uma reflexão sobre equidade de gênero, Tatiana Campos e Marcelo Benacchio investigam a participação das mulheres na construção da lex mercatoria contemporânea. Os autores discutem como a inclusão feminina em posições de liderança nas empresas transnacionais pode promover maior equilíbrio econômico e social. Alinhando-se à Agenda 2030 da ONU, o estudo reafirma a importância de políticas que incentivem a igualdade de gênero como pilar para o desenvolvimento sustentável. Um olhar para o futuro Mais do que um conjunto de análises acadêmicas, esta edição da Revista Thesis Juris se consolida como espaço para a formulação de novas perspectivas sobre os dilemas jurídicos e sociais contemporâneos. Os artigos aqui reunidos dialogam com as demandas emergentes da sociedade, propondo soluções concretas e inovadoras que desafiam paradigmas e inspiram a construção de um futuro mais justo, ético e inclusivo. Convidamos nossos leitores a refletirem sobre as questões levantadas e a se engajarem no avanço dessas discussões, contribuindo para o fortalecimento do Direito como instrumento de transformação social. Que este volume sirva de inspiração para novos projetos de pesquisa, diálogos colaborativos e ações que promovam a justiça e a igualdade em todas as suas formas. Boa leitura.
